Execução de Título Extrajudicial 0002501-02.2014.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002501-02.2014.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002501-02.2014.8.11.0018.. Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Embargado: Raça Agro Norte Ltda Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Público do Estado de Mato Grosso em face da sentença de Id. 167144810, que reconheceu a Exceção de Pré-executividade com a ocorrência da prescrição intercorrente, e condenou o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado Antônio Marcos Antunes Carniel, representado pela DPE. Alega a Embargante que a sentença apresentou contradição, na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Executado, e não da Defensoria Pública. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que esta foi clara quanto ao reconhecimento da atuação da Defensoria Pública como curadora especial do requerido Antônio Marcos Antunes Carniel, condenando a Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. Nota-se que a sentença fixou honorários “em favor da parte Antônio Marcos Antunes Carniel” (executado), portanto a Defensoria Pública que atuou como curadora especial de réu revel, visto que os honorários decorrem do reconhecimento da sucumbência objetiva do exequente ante a exceção acolhida. Ademais, não há exigência legal ou jurisprudencial que obrigue o magistrado a mencionar expressamente o Fundo da Defensoria em todos os casos em que ela atua como curadora especial. O juiz pode considerar que a fixação dos honorários “em favor do executado” é suficiente, e cabe à Defensoria, se entender cabível, promover o requerimento de destinação conforme a legislação institucional pertinente — mas isso não é vício da sentença. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há contradição na sentença. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a omissão na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o transitando em julgado, arquive-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002501-02.2014.8.11.0018.. Exequente: Raça Agro Norte Ltda Executado: Antônio Marcos Antunes Carniel e Luciana de Oliveira Araújo Carniel Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por Raça Agro Norte Ltda, representado por Adriano Volpe Ribeiro em face de Antônio Marcos Antunes Carniel e Luciana de Oliveira Araújo Carniel, qualificados nos autos. Decisão inicial à Id. 60374394 – fls. 32, determinando a citação dos Executados. Tentativa de citação pessoal infrutífera às fls. 44. Pedido de suspensão do feito para localização de novo endereço (fls. 47). Deferido às fls. 50. Nova tentativa de citação pessoal infrutífera (fls. 63). Tentativa de citação via AR negativa (fls. 82/84). Tentativa de citação pessoal novamente sem êxito (fls. 105). Decisão de fls. 119/120 deferindo a penhora online da conta dos executados. Exceção de pré-executividade pela executada Luciana, alegando, nulidade absoluta da penhora e ilegitimidade passiva (fls. 124/128). Impugnação pelo Exequente (fls. 147/154). Decisão de fls. 162/163, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão de fls. 171 determinando a citação por edital do executado Antônio. Exceção de pré-executividade através da curadora especial nomeada ao executado Antônio, alegando, preliminarmente, nulidade da citação e prescrição intercorrente (Id. 136517016). Impugnação pelo Exequente à Id. 149157579. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), e para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre nulidade da citação por edital, e prescrição intercorrente, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tais matérias, que são de ordem pública. 1. Preliminar A citação por edital deve ser realizada de forma excepcional, o que não ocorreu no presente feito, com relação ao executado Antônio Marcos Antunes Carniel uma vez que não foi preenchido o requisito formal para sua concessão, qual seja, o esgotamento dos demais meios, conforme Súmula 414, do STJ. Ademais, a citação por edital constitui a forma ficta de cientificação do Executado, e é admitida nos moldes do artigo 256, CPC, ou seja, a) quando desconhecido ou incerto o réu; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c) em casos específicos em lei, o que por óbvio demonstra a excepcionalidade da medida. Da análise dos autos, vislumbra-se que não foram utilizados todos os meios de aferição do endereço do Executado, ademais da falta de comprovação de diligências por parte do Exequente para citação na forma requerida, pelo que se constata que não foram preenchidos os requisitos para citação editalícia, conforme exposto no artigo 256 do CPC. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAVIADO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial extraviado, inviável a suscitação de ausência de título executivo a amparar o processo. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (N.U 1014869-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) destaquei Dessa forma, considerando que não houve a frustração e esgotamento das demais modalidades de citação, é de se reconhecer a nulidade da citação por edital. Em face ao exposto, declaro nula a citação por edital perpetrada nestes autos e, por consequência, de todos os atos processuais posteriores à citação, sem prejuízo daqueles envolvendo a executada Luciana de Oliveira Araújo, o que faço com fulcro no artigo 280 e 281, ambos do Código de Processo Civil. 2. Prescrição intercorrente A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Cuida-se de execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, a qual, a prescrição para cobrança do débito representado pelo contrato, esta prevista no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil, ou seja, em três anos, a contar do vencimento. Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; No caso, considerando que o presente feito executivo foi ajuizado em 22/08/2014, é de se reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos nele cobrados. Isso porque, desde a data do despacho que ordenou a citação do Executado, ocorrido em 28/08/2014 (Id. 60374394 - fls. 32), até a presente data, nota-se que decorreu o lustro prescricional sem a satisfação do crédito. Outrossim, bem é de ver que, até a presente data, sequer houve a citação válida do Executado, que é um dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, porquanto foi citado por edital sem haver o esgotamento das demais formas de citação, sendo inegável, dessa forma, o reconhecimento da prescrição. Nesse ponto, vale observar que, conforme entendimento já sedimentado nos REsp 1.604.412/SC e REsp 1.340.553/RS, o termo inicial da prescrição intercorrente é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, ocorrida referida tentativa infrutífera, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão de 1 ano da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, após o qual também se inicia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, sem necessidade de prévio pedido da parte exequente ou de despacho do juiz nesse sentido. Referido entendimento veio a ser consolidado no art. 921, §4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Dessa forma, no caso dos autos, contando-se o prazo prescricional de 3 anos, desde a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor (Id. 56090618 – fls. 97), datada de 17/11/2014, somado com 1 ano de suspensão, iniciado automaticamente após a primeira citação infrutífera, obtém-se a data de 17/11/2018, há muito tempo superada nestes autos. Assim, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário e, por isso, aplica-se a prescrição trienal, nos moldes do art. 44 da Lei nº 10.931/04 e do 70 da Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/66). Estará configurada a prescrição intercorrente quando houver preponderante contribuição do Exequente na demora em citar o Executado, não se aplicando ao caso o § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil, conforme prescreve § 2º do mesmo dispositivo legal, como se viu na espécie. Ademais, segundo orientação firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente ocorrerá quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório (EDcl no REsp 1816373/RS). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803134-09.2011.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não foi promovida no decêndio legal. 2.Não basta que o autor seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, alcance o fim almejado, a formação a relação processual com a citação do suplicado e a interrupção da prescrição no prazo de 10 (dez) dias ou antes de exaurido o prazo extintivo de sua pretensão 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 00359493320118070001 DF 0035949-33.2011.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, é de se reconhecer a prescrição no caso em exame, porque decorridos mais de 10 anos do despacho citatório, sem êxito na execução. Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de: (a) Declara a nulidade da citação por edital do executado Antônio Marcos Antunes Carniel e, por consequência, de todos os atos processuais posteriores à sua citação, sem prejuízo daqueles envolvendo a executada Luciana de Oliveira Araújo,o que faço com fulcro no artigo 280 e 281, ambos do Código de Processo Civil; (b) Julgar extinta a presente execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, com substrato no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Diante da causalidade e da sucumbência, nos termos do que acima fundamentado, condeno a Exequente ao pagamento de honorários em favor da parte Antônio Marcos Antunes Carniel, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, mas na proporção de 1/2, tendo em vista que são dois executados, nos termos do art. 85, §2.º e art. 87, §1.º, do CPC. Interposto recurso de Apelação, venham os autos conclusos. Levante-se eventuais penhoras ou constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime o Exequente acerca do prosseguimento do feito com relação a executada Luciana de Oliveira Araújo. Juara-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002501-02.2014.8.11.0018.. EXEQUENTE: SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ADRIANO VOLPE RIBEIRO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS ANTUNES CARNIEL, LUCIANA DE OLIVEIRA ARAUJO Intimação - DECISÃO Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa de R$ 20,00 para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) caso haja a postulação, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. d) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a pesquisa de bens imóveis por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (CEI-Anoreg). e) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente, consoante o art. 1.149 da CNGC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Verifica-se que a parte executada Antonio Marcos Antunes Carniel foi citada por edital (Num. 60374394 - Pág. 183). Ante o decurso do prazo editalício sem manifestação, em observância ao art. 72, inciso II, do CPC, nomeio como curador(a) especial do polo passivo a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Oferecida a defesa, dê-se vista dos autos à parte autora/exequente para a impugnação no prazo de 30 dias na dicção do art. 17 da Lei 6.830/80. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002501-02.2014.8.11.0018.. EXEQUENTE: SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ADRIANO VOLPE RIBEIRO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS ANTUNES CARNIEL, LUCIANA DE OLIVEIRA ARAUJO Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa de R$ 20,00 para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) caso haja a postulação, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. d) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a pesquisa de bens imóveis por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (CEI-Anoreg). e) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente, consoante o art. 1.149 da CNGC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Verifica-se que a parte executada Antonio Marcos Antunes Carniel foi citada por edital (Num. 60374394 - Pág. 183). Ante o decurso do prazo editalício sem manifestação, em observância ao art. 72, inciso II, do CPC, nomeio como curador(a) especial do polo passivo a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Oferecida a defesa, dê-se vista dos autos à parte autora/exequente para a impugnação no prazo de 30 dias na dicção do art. 17 da Lei 6.830/80. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

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