Execução de Título Extrajudicial 0002791-46.2016.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002791-46.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002791-46.2016.8.11.0018.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: LUIZ FELIPE PEREIRA DE SOUZA. Vistos. 1. Defiro o bloqueio e a penhora de veículos da parte devedora pelo sistema RENAJUD (Id. 222371689), o qual deverá ser realizado pela Secretaria deste Juízo. 2.1 Em sendo positivo o resultado, determino que se proceda a constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente sobre o interesse na penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já defiro a constrição do(s) bem(ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. 2.2 No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já indefiro qualquer restrição sobre o bem pelo sistema RENAJUD. Não sendo encontrado nenhum veículo apto à penhora, tanto pelo sistema RENAJUD ou pelo Oficial de Justiça, realize-se a consulta no INFOJUD (Id. 222371689). 3. Se o resultado das pesquisas acima não bastar para satisfazer a dívida toda, defiro a consulta ao INFOJUD das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda - IR da parte executada, visando obter informações acerca de outros bens penhoráveis. Caso seja positiva a consulta ao INFOJUD, decreto segredo de justiça. Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Se nenhuma das consultas acima forem exitosas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 5. Se a parte credora não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Juara-MT, datado e assinado digitalmente. Isabela Ramos Frutuoso Delmondes Juíza Substituta

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 11:10

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:10

Expedição de documento

07/05/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:29

Publicação

27/03/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a Lei estadual 11.077/2020 que alterou a Lei 7.603/2001, havendo necessidade de recolhimento de custas para consultas via sistema SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/ASSEMELHADOS, promovo a INTIMAÇÃO da parte exequente para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 17:18

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 07:58

Publicação

05/02/2026, 02:11

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Exequente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. Executado(a): LUIZ FELIPE PEREIRA DE SOUZA Intimação - DECISÃO Autos: 0002791-46.2016.8.11.0018 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Canopus Administradora De Consórcios S.A. em face de Luiz Felipe Pereira de Souza, qualificados. A parte exequente apresentou petição no Id. 212917335, requerendo o levantamento de valores depositados nos autos, mediante alvará judicial, objetivando a transferência para conta bancária de titularidade do escritório de advocacia que representa. Em sua fundamentação, a exequente invoca o art. 274 do Código de Processo Civil, argumentando que o executado foi regularmente citado anteriormente e não comunicou mudança de endereço nos autos, conforme certidão juntada em 07/03/2017, o que tornaria presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido de levantamento de valores merece acolhimento neste momento processual. Embora seja regra geral a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora realizada quando este não possui advogado constituído nos autos (art. 841, §2º do CPC), o próprio Código de Processo Civil estabelece exceção a esta regra no §4º do mesmo artigo, que assim dispõe: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (destaquei) No caso em tela, conforme certidão juntada em 07/03/2017, o executado foi regularmente citado e não comunicou a mudança de endereço nos autos, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no art. 841, §4º do CPC, em consonância com o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considera-se realizada a intimação do executado acerca da penhora, mesmo sem sua efetiva ciência pessoal, uma vez que não comunicou ao juízo a mudança de seu endereço, sendo de sua responsabilidade os efeitos decorrentes dessa omissão. Diante do exposto, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos. Expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados para a conta bancária indicada pela parte exequente. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002791-46.2016.8.11.0018.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: LUIZ FELIPE PEREIRA DE SOUZA Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa de R$ 20,00 para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) caso haja a postulação, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. d) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a pesquisa de bens imóveis por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (CEI-Anoreg). e) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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