Execução de Título Extrajudicial 0012103-38.2009.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012103-38.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2025, 13:05

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:34

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:34

Definitivo

11/07/2025, 14:33

Trânsito em julgado

11/07/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:03

Publicação

01/07/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0012103-38.2009.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE ANTONIO BERCA, JOSE ANTONIO BERCA Vistos. BANCO BRADESCO S.A., qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JOSE ANTONIO BERCA e outros, também qualificado (a) nos autos. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID nº. 198169551 o (a) requerente/exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Em seguida, vieram-me conclusos. É o necessário. Decido. No caso em tela, verifica-se que as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação pelo juízo, de modo que inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes ao ID n.º 198169551, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados ao ID n.º 198169551. REVOGO quaisquer atos de constrição. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 27 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 13:53

Definitivo

27/06/2025, 13:53

Homologação de Transação

27/06/2025, 13:53

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 15:56

Expedição de documento

22/06/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012103-38.2009.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE ANTONIO BERCA, JOSE ANTONIO BERCA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 172323025, no montante de R$ 139.523,49 (cento e trinta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 06.969.949/0001-80 e CPF 250.988.371-20. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 22 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012103-38.2009.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO BERCA - CNPJ: 06.969.949/0001-80 (APELADO), ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 204.987.131-72 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO BERCA - CPF: 250.988.371-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO CREDOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DESCONSTUÍDA – RECURSO PROVIDO. O legislador processual civil instituiu uma dinâmica específica para os casos de frustração da busca de bens, previsto no art. 921 do CPC que deve ser observado na hipótese, garantindo a suspensão do procedimento judicial para que o credor prepare nova estratégia de persecução de seu crédito, prazo durante o qual não correrá a prescrição intercorrente, que se iniciará com seu término. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Unidade Judiciária Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida em face JOSÉ ANTÔNIO BERCA e OUTROS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos II e IV do Código de Processo Civil, permitindo a expedição de certidão de crédito, a fim de instruir pedido de falência/insolvência civil, na hipótese de execução frustrada, com fundamento no artigo 94, II, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101 /2002 (Lei de Falências) e no artigo 1.052 do Código de Processo Civil. Irresignado, o Apelante sustenta que o magistrado singular declarou falta de interesse processual, por não ter o exequente realizado a “indicação de bens passíveis de penhora”, fazendo constar que tal providência estaria a cargo da parte credora, porém em nenhum momento houve a inércia do Recorrente na busca por localizar bens passiveis de penhora da parte recorrida, não caracterizando desídia da parte credora. Realça que sempre buscou de todas as maneiras proceder com as diligências para penhora e arresto de bens, inclusive solicitando o uso das ferramentas disponibilizadas pelo Poder Judiciário, contudo, os executados/recorrido foram ardilosos em encobrir seus patrimônios durante todo o período. Salienta que o Banco Apelante sempre impulsionou o processo e mesmo assim ficou prejudicado, tendo sua ação extinta de forma equivocada. Com essas considerações, requer a anulação da r. sentença, uma vez que não teria ocorrido falta de interesse processual ou negligência, pleiteando pelo curso normal da demanda, com a realização da pesquisa através do sistema SISBAJUD, de modo a se constatar a existência de valores em contas bancárias eventualmente sujeitos à penhora. Devidamente intimado, o Apelado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o BANCO BRADESCO S.A. ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de JOSÉ ANTÔNIO BERCA E OUTROS em 2009. Apesar de ter sido devidamente citado e, inclusive, ter celebrado acordo com a parte exequente, após o descumprimento do acordo entabulado não foram localizados bens penhoráveis do executado, motivo pelo qual o magistrado de origem extinguiu a lide sob o fundamento de ausência de interesse processual e das condições da ação, nos seguintes termos: “(...) b) Da falta de interesse processual: O processo de execução, como qualquer outro procedimento, necessita preencher pressupostos processuais e condições da ação para que possa subsistir. No caso vertente a indicação de bens passíveis de penhora é providência que está a cargo da parte credora. Não tendo procedido em tal indicação, fez com que o presente feito padecesse de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que tornou impossível de se atingir consecução do objeto principal da execução, que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido. O interesse processual é o interesse de agir do titular do direito, composto do binômio necessidade e utilidade do procedimento adotado, são os requisitos que permitem que o Estado-Juiz analise o mérito da ação proposta. Destarte, não restam dúvidas que a utilidade da prestação jurisdicional se constitui como “condição da ação” e sua inexistência acarretará a extinção do processo, quer seja de conhecimento ou de execução. Considerando que a responsabilidade patrimonial alcança bens presentes e futuros, a extinção do processo não impedirá futura execução, se ainda não fulminada a pretensão pela prescrição. (...) Posto isso, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrando-se nas disposições do artigo 485, incisos II e IV do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas processuais pela parte executada. Sem prejuízo, permite-se a expedição de certidão de crédito, a fim de instruir pedido de falência/insolvência civil, na hipótese de execução frustrada, com fundamento no artigo 94, II, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101 /2002 (Lei de Falências) e no artigo 1.052 do Código de Processo Civil.” Todavia, o art. 921 do CPC estabelece que em situações como esta a Execução deve ser suspensa por um ano e, após, terá início o cômputo do prazo prescricional, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Assim, a situação dos autos – busca frustrada de bens – não autoriza o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual, mas sim a adoção do procedimento específico estabelecido no CPC. Isso porque o legislador processual civil instituiu uma dinâmica específica para os casos de frustração da busca de bens, garantindo a suspensão do procedimento judicial para que o credor prepare nova estratégia de persecução de seu crédito, prazo durante o qual não correrá a prescrição intercorrente, que se inicia com seu término. A própria ordem procedimental, portanto, presume a permanência da utilidade do provimento judicial ao credor nos casos em que não for possível a localização de bens do devedor. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA 1. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do NCPC (antigo art. 791, III, do CPC/73). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp. 382398 RJ 2013/0262713-3, relator ministro Marco Buzzi, julgamento em 9-10-2018, Quarta Turma, DJe de 19-10-2018). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. - Se no processo de execução, após diligências providas pelo credor, não foram encontrados bens passíveis de penhora, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. - Conforme disposto no art. 921, inc. III, do NCPC, a execução deverá ser suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, observando-se, contudo, a possibilidade de ser declarada a prescrição intercorrente". (TJMG - Apelação Cível 1.0878.16.001289-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2021, publicação da súmula em 06/10/2021) No mesmo sentido, este Tribunal tem decidido em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO – ART. 921 DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A não localização de bens penhoráveis não autoriza a extinção da Execução por ausência superveniente de interesse processual, devendo ser adotado o procedimento estabelecido no art. 921 do CPC.” (N.U 0001619-04.1985.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 921 DO CPC – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO PROVIDO. A não localização de bens penhoráveis não autoriza a extinção da Execução sob o fundamento de ausência superveniente de interesse processual, mas sim a sua suspensão (art. 921 do CPC).” (N.U 0010503-02.1997.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) (g.n.) Portanto, tenho que a extinção da presente Execução com fulcro no art. art. 485, incisos II e IV do Código de Processo Civil é indevida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2024

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0012103-38.2009.8.11.0003 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE ANTONIO BERCA e outros. Partes qualificadas no feito. A ação foi proposta em 2009, sendo que em 21/10/2014, depois do deferimento de diversas pesquisas pelo juízo, foi determinada a suspensão do feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC (id. 90409452, fls. 65). Decorrido o término do prazo da suspensão a exequente apresentou novo petitório, onde não indicou bens à penhora, tendo se limitado a postular providências do juízo, no sentido do refazimento de pesquisas patrimoniais já realizadas. Foi deferida pesquisa junto ao RENAJUD, que restou infrutífera, a parte postulou pela realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Sem êxito mais uma vez. Vieram os autos conclusos. Decide-se. II - Motivação a) Do pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD. Conforme remansosa jurisprudência[1], para que haja o desarquivamento do feito executivo, devem ser indicados bens à penhora, o que não aconteceu no caso dos autos, em que a parte meticulosamente postula uma medida por vez, no claro intuito de protelar a extinção do feito, sem que haja efetividade alguma. Além do mais, de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora, ainda que pelo princípio da cooperação o judiciário realize sucessivas ordens de pesquisas (como o fez no presente caso). Em razão do exposto, INDEFERE-SE o pedido entabulado. b) Da falta de interesse processual: O processo de execução, como qualquer outro procedimento, necessita preencher pressupostos processuais e condições da ação para que possa subsistir. No caso vertente a indicação de bens passíveis de penhora é providência que está a cargo da parte credora. Não tendo procedido em tal indicação, fez com que o presente feito padecesse de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que tornou impossível de se atingir consecução do objeto principal da execução, que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido. O interesse processual é o interesse de agir do titular do direito, composto do binômio necessidade e utilidade do procedimento adotado, são os requisitos que permitem que o Estado-Juiz analise o mérito da ação proposta. Destarte, não restam dúvidas que a utilidade da prestação jurisdicional se constitui como “condição da ação” e sua inexistência acarretará a extinção do processo, quer seja de conhecimento ou de execução. Considerando que a responsabilidade patrimonial alcança bens presentes e futuros, a extinção do processo não impedirá futura execução, se ainda não fulminada a pretensão pela prescrição. No entendimento do jurista Mauro Nicolau Junior[2] as partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, mesmo os devedores em processos de execução – o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual – ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima vênia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. Desta forma, quer se caracterize hipótese na qual o devedor não possua bens penhoráveis quer de credor que não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los o resultado é o mesmo, qual seja, a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional requerida e, dessa forma, a absoluta imprestabilidade de se manter um processo cujo fim seja impossível. Caracterizando-se, na hipótese, a ausência de interesse processual. Nem se comenta aqui que a ação se estende por mais de 14 (catorze) anos, sem nenhum resultado útil. III – Dispositivo Posto isso, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrando-se nas disposições do artigo 485, incisos II e IV do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas processuais pela parte executada. Sem prejuízo, permite-se a expedição de certidão de crédito, a fim de instruir pedido de falência/insolvência civil, na hipótese de execução frustrada, com fundamento no artigo 94, II, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101 /2002 (Lei de Falências) e no artigo 1.052 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Com o trânsito em julgado, baixas e arquivamento. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [2] Juiz de Direito titular da 48ª Vara Cível da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UNESA. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26241/a-inutilidade-do-processo-de-execucao-como-justificativa-para-sua-extincao#ixzz33gA770rC

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0012103-38.2009.8.11.0003. REU: JOSE ANTONIO BERCA e outros AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. I – Da digitalização Tendo em vista a migração e digitalização dos presentes autos para o Sistema PJE, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, nos termos do artigo 15, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Suscitada eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, deverá a parte suscitante, no prazo referenciado, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, consoante preconizado no §1º, do artigo 15 da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 05 dias. Caso decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de desconformidades, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, mediante as cautelas de estilo, consoante preconizado no artigo 16, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Transcorrido o prazo referenciado, os autos físicos cíveis correlatos serão encaminhados para descarte, conforme determinado no artigo 18, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. II – Do prosseguimento Considerando o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se, consoante disposição do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.” [2] “Art. 16 Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.”

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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