Execução de Título Extrajudicial 0003235-55.2011.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003235-55.2011.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003235-55.2011.8.11.0018.. Embargante: Banco Bradesco S.A Embargado: Carlos Nunes EPP Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Bradesco S.A. em face da decisão de Id. 173033441, que extinguiu o feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Alega a Embargante que a sentença apresentou omissão, pela ausência de intimação prévia, conforme preconiza o art. 921, do CPC, implicando na violação do contraditório e ampla defesa. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que o presente recurso decorre de mero inconformismo do Embargante, quanto a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Verifica-se a sentença extintiva não violou os princípios constitucionais, visto que obedecido o comando legal previsto no artigo 921, do CPC, conforme impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pelo Embargante, no Id. 162458646. No que refere ao argumento de ausência de suspensão, se equivoca o Embargante do alegado, visto que foi determinada a suspensão do feito em 02/12/2019, conforme Id. 56642912 – fls. 13/15. Ademais, importante frisar que a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade[1], como no caso em apreço. Portanto, percebe-se que pretende o Embargante a rediscussão de mérito, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há omissão na sentença. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a omissão na sentença embargada. Intimem-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003235-55.2011.8.11.0018.. Exequente: Banco Bradesco S/A Executado: Carlos Nunes - Epp e outro Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por Banco Bradesco S.A em face de Carlos Nunes - Epp, qualificados nos autos. Decisão inicial à Id. 56642907 – fls. 23, determinando a citação dos Executados. Citação frutífera dos Executados às fls. 26. Exceção de pré-executividade pelo Executado às fls. 29/47. Impugnação no Id. 56642908 – fls. 14/30. Decisão rejeitando a exceção de pré executividade (Id. 56642908 – fls. 52/54 e 56642909 – fls. 1). Despacho de Id. 56642909 – fls. 3 determinando a remessa do feito ao arquivo provisório. Pedido de penhora online (Id. 56642909 – fls. 17/18). Deferido às fls. 24. Novo pedido de penhora às fls. 28/29. Deferido às fls. 33/34. Resultado infrutífero (fls. 35/36). Pedido de pesquisas via Renajud (fls. 40/41). Deferido às fls. 42. Pedido de suspensão da execução pelo Exequente (fls. 68). Indeferido no Id. 56642912 – fls. 2. Reiterado o pedido de suspensão do feito (Id. 56642912 – fls. 6/7). Deferido em 18/10/2018 às fls. 8. Findo prazo da suspensão, o Exequente postulou por novo pedido de penhora online (Id. 56642912 – fls. 11). Decisão de indeferimento, determinando o arquivamento do feito, iniciando a contagem do prazo prescricional (fls. 13/15 – 02/12/2019). Pedido de penhora online pelo Exequente no Id. 60201875. Exceção de pré-executividade pelo Executado no Id. 69761756. Impugnação no Id. 92772051. Decisão de Id. 110457748 pela rejeição da exceção. Decisão deferindo pesquisas via Sisbajud e outros no Id. 131391579. Exceção de pré-executividade pelo Executado, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 151991963). Impugnação no Id. 162458646. É o relatório. Decido. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o Credor pretende a cobrança de título de crédito, a qual, a prescrição para cobrança do débito, está prevista no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil, ou seja, em 03 (três) anos. Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Nesse ponto, vale observar que, conforme entendimento já sedimentado nos REsp 1.604.412/SC e REsp 1.340.553/RS, o termo inicial da prescrição intercorrente é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, ocorrida referida tentativa infrutífera, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão de 1 ano da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, após o qual também se inicia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, sem necessidade de prévio pedido da parte exequente ou de despacho do juiz nesse sentido. Referido entendimento veio a ser consolidado no art. 921, §4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. No presente feito, foi interposta a ação de execução em 16/12/2011. Em 23/12/2011 a inicial foi recebida, determinando a citação dos executados. Em 24/02/2012 os Executados foram citados. Após, inúmeras diligências infrutíferas, em 02/12/2019 foi determinado o arquivamento do feito, após o decurso do prazo da suspensão, ante a não localização de bens passíveis de penhora. Escoado o prazo da suspensão, o Exequente requereu outras diligências, todas sem êxito. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa que desde a retomada do tramite processual, não foram localizados bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de julgar extinto o presente feito com resolução de mérito, pela prescrição intercorrente, na forma do com substrato no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição intercorrente do débito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil (Resp. 2075761 - STJ). Interposto recurso de Apelação, venham os autos conclusos. Levante-se eventuais penhoras ou constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações necessárias. Juara-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003235-55.2011.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS NUNES - EPP, CARLOS NUNES Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa de R$ 20,00 para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) caso haja a postulação, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. d) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a pesquisa de bens imóveis por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (CEI-Anoreg). e) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003235-55.2011.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS NUNES - EPP, CARLOS NUNES Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por Carlos Nunes em face de BANCO BRADESCO S.A, em razão de processo de Execução. Proposta a inicial de Processo de Execução em face de Carlos Nunes ME e Carlos Nunes em razão de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 004877822 de 28/07/2011 no valor de R$ 81.000,00, contudo o executado quitou apenas a primeira parcela, tornando-se inadimplente ante o não pagamento das demais. A Citação do Executado ocorreu em 24/02/2012. Em ID. 56642907 pág. 29, o Executado opõe Objeção de Pré-executividade alegando a inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, ausência de instrumento de mandato, ausência de título executivo e da capitalização de juros. Em Impugnação à Objeção de Pré-executividade de ID. 56642908 pág. 14-30, o Exequente rebate os pontos alegados, carreando aos autos documentos como instrumento de procuração e jurisprudências relacionadas ao caso. Em Decisão interlocutória de ID. 56642908 pág. 52-54 e 56642909 pág. 1, foram rejeitadas, de plano, as matérias de mérito alegadas, uma vez que só poderiam ser discutidas através de embargos do devedor. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, apresentou entendimento do E. TJMT segundo o qual a exigência do art. 192 da CF quanto à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional não abarca a disciplina das relações contratuais. Rejeitou a alegação de ausência de pressuposto processual em razão da apresentação do documento junto à inicial. E, por fim, fundamentou que o título de Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, II do CPC. Assim, rejeitou integralmente as alegações de Exceção de Pre-executividade. Em Petição de ID. 56642909 pág. 17-18, a parte Exequente requer o bloqueio nas contas do executado, sendo estas deferidas em ID. 56642909 pág. 24 e novamente em pág. 33-34, restando infrutíferas. Requerida a consulta via sistema renajud e infojud em 56642909 pág. 40-41, estas restaram frutíferas. Os autos foram suspensos pelo período de 01ano. Decorrido o prazo, foi solicitado novo bloqueio nas contas do executado, sendo o pedido indeferido e encaminhado novamente ao arquivo. Decorrido o prazo, o Exequente, em ID. 60201875, requer a renovação do bloqueio de ativos financeiros, via sisbajud e a realização das pesquisas de bens via renajud e infojud. Em ID. 69761756, o Executado apresenta, novamente, exceção de pré –executividade, alegando a nulidade da presente execução em razão da iliquidez do título apresentado. Impugnação à Exceção de Pré- Executividade em ID. 92772051, rebatendo as alegações quanto à liquidez do título apresentado. É o relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade, que, apesar de não tipificada diretamente no CPC, tem o condão de defesa incidental, que pode ser utilizada pelo polo passivo de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, em razão de identificação de matéria de ordem pública. A exceção de pré-executividade não é citada diretamente, mas a sua possibilidade, como instrumento de defesa contra ações de execução, está prevista nos artigos 525 e 803. Sobre o tema, vale a pena destacar a lição do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior: "Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essas matérias, sendo de ordem pública, não podem ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. É uma questão de lógica e bom senso. Se o processo de execução somente pode ter curso dentro da fiel observância de suas condições legais, evidente é que não pode o juiz condicionar a objeção pertinente a estas preliminares à realização dos atos executivos. Somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado.' É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos (...)., O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos." O ponto controvertido da presente execução reside em saber se o documento executivo apresentado, ou seja, Cédula de Crédito Bancário, é identificada como título executivo hábil ou não. Pois bem. Analisando os documentos que acompanham a exordial, verifico, no id. 56642907 pág. 13-21, que a execução é acompanhada de Cédula de Crédito Bancário (CCB) – Empréstimo – Capital de Giro nº 004877822, e demonstrativo de crédito, planilha atualizada e demonstrativo de índices de juros. Desta forma, a Lei n.º 10.931/2004, é clara ao dispor no seu artigo 28 que: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Por seu turno, a jurisprudência do STJ, ao apreciar o REsp 1291575 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 576), de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do STJ, fixou a seguinte tese: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.” Quanto à possibilidade de liquidez alegada, a jurisprudência pátria entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO ROTATIVO – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 28, § 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 10.931/04 – TÍTULO INEXEQUÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula Após o advento da Lei n. 10.931/04 a exequibilidade da cédula de crédito bancário relacionado à crédito rotativo deve vir acompanhada dos documentos que comprovam a sua exequibilidade nos exatos termos do artigo 28, § 2º, incisos I e II da referida lei. (TJ-MS - AI: 14127403420198120000 MS 1412740-34.2019.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 04/11/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO COM FORÇA EXECUTIVA - PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor apresentado no demonstrativo de débito". (TJ-MG - AC: 10105120134751001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO – JUNTADA DA VIA ORIGINAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dicção do artigo 28 da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. A Cédula em exame não está sujeita à circulação e, por esse motivo, não há obrigatoriedade de juntada da via original. O título executivo contém o valor total do crédito concedido, o prazo final para a quitação, o fluxo de pagamento, o demonstrativo de débito e a atualização do saldo devedor. Logo, preenche os requisitos de certeza e liquidez para o processamento da Ação de Execução, o que confirma que a objeção manejada não pode prosperar. (TJ-MT 10181437120228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Neste sentido, a validade da cédula de crédito bancário objeto da presente execução depende da observância do disposto no § 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, com a apresentação de documentos, tais como: demonstrativo do cálculo da dívida ou extrato da conta bancária (inciso II do citado artigo). Em que pese as insurgências, verifico que a inicial veio instruída com os documentos necessários para o manejo da presente ação de execução lastreada em contrato bancário. Ora, a partir dos documentos que instruem a inicial, depreende-se com facilidade a presença do cálculo demonstrativo da dívida ID. 56642907 pág. 19-21, a exemplo do discriminado em ID. 56642909 pág. 19 e 30-32. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o título que a embasa possui liquidez, certeza e exigibilidade. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima elencados. Quanto à Petição de ID. 60201875, DEFIRO a renovação do bloqueio de ativos financeiros, via sisbajud e a realização das pesquisas de bens via renajud e infojud. Para tanto, intime-se a parte Exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, conforme determinado na Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Deverá juntar, ainda, planilha atualizada do seu crédito. Sem custas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta

23/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE JUNTE OS DADOS BANCÁRIOS, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS.

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