Execução de Título Extrajudicial 0010503-02.1997.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010503-02.1997.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:07

Petição (Resposta)

04/05/2025, 11:03

Publicação

24/04/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE PROTESTO EXPEDIDA NOS AUTOS, para que promova a sua materialização bem como, tome as providências de direito.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento

22/04/2025, 14:40

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:06

Publicação

07/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 03:38

Petição (Resposta)

04/04/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0010503-02.1997.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONOPOLIS S/S LTDA EXECUTADO: JANAYNA ANDREYA GEMELLI Vistos. DEFIRO o pedido retro e, portanto, EXPEÇA-SE o necessário. Além disso, considerando que não há informação acerca de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do CPC. Logo, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, excluindo-o do Relatório Estatístico das Atividades Forenses e anotando-se o prazo da suspensão no sistema informatizado de controle processual (Sistema PJE). Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 921 do CPC, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Rondonópolis, 3 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento

03/04/2025, 18:50

Definitivo

03/04/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 12:58

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:04

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010503-02.1997.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONOPOLIS S/S LTDA - CNPJ: 00.177.451/0001-07 (APELANTE), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), JANAYNA ANDREYA GEMELLI - CPF: 906.851.051-72 (APELADO), JOAO FLORI GEMELLI - CPF: 532.736.139-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 921 DO CPC – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO PROVIDO. A não localização de bens penhoráveis não autoriza a extinção da Execução sob o fundamento de ausência superveniente de interesse processual, mas sim a sua suspensão (art. 921 do CPC). R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Execução de Título Extrajudicial, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Posto isso, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrando-se nas disposições do artigo 485, incisos II e IV do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas processuais pela parte executada. Sem prejuízo, permite-se a expedição de certidão de crédito, a fim de instruir pedido de falência/insolvência civil, na hipótese de execução frustrada, com fundamento no artigo 94, II, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101 /2002 (Lei de Falências) e no artigo 1.052 do Código de Processo Civil. Expeça-se ainda certidão para fins de protesto, no importe de R$ 235.499,53 (duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos).” O apelante alega que “não caberia a extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis e, sim, a suspensão do processo por um ano e, após, o arquivamento do feito”, especialmente porque nunca houve negligência da sua parte. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelante propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em 4-7-1997 para recebimento de R$6.606,61. Porém, como não foram encontrados bens penhoráveis, a lide foi extinta sob o fundamento de ausência de interesse processual e das condições da Ação. Todavia, o art. 921 do CPC estabelece o seguinte: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Portanto, a extinção é indevida. Sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA 1. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do NCPC (antigo art. 791, III, do CPC/73). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp. 382398 RJ 2013/0262713-3, relator ministro Marco Buzzi, julgamento em 9-10-2018, Quarta Turma, DJe de 19-10-2018). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0010503-02.1997.8.11.0003 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONOPOLIS S/S LTDA em face de JANAYNA ANDREYA GEMELLI. Partes qualificadas no feito. A ação foi proposta em 1997, sendo que em 02/10/2019, depois do deferimento de diversas pesquisas pelo juízo, foi determinada a suspensão do feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC (id. 90009461 - pág. 171). Decorrido o término do prazo da suspensão a exequente apresentou novo petitório, onde não indicou bens à penhora, se limitado a postular providências do juízo, no sentido do refazimento de pesquisas patrimoniais já realizadas. Todas as pesquisas requeridas desde 2020 foram deferidas pelo juízo, sem se lograr sucesso na localização de bens. Vieram os autos conclusos. Decide-se. II - Motivação O processo de execução, como qualquer outro procedimento, necessita preencher pressupostos processuais e condições da ação para que possa subsistir. No caso vertente a indicação de bens passíveis de penhora é providência que está a cargo da parte credora. Não tendo procedido em tal indicação, fez com que o presente feito padecesse de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que tornou impossível de se atingir consecução do objeto principal da execução, que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido. O interesse processual é o interesse de agir do titular do direito, composto do binômio necessidade e utilidade do procedimento adotado, são os requisitos que permitem que o Estado-Juiz analise o mérito da ação proposta. Destarte, não restam dúvidas que a utilidade da prestação jurisdicional se constitui como “condição da ação” e sua inexistência acarretará a extinção do processo, quer seja de conhecimento ou de execução. Considerando que a responsabilidade patrimonial alcança bens presentes e futuros, a extinção do processo não impedirá futura execução, se ainda não fulminada a pretensão pela prescrição. No entendimento do jurista Mauro Nicolau Junior[2] as partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, mesmo os devedores em processos de execução – o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual – ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima vênia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. Desta forma, quer se caracterize hipótese na qual o devedor não possua bens penhoráveis quer de credor que não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los o resultado é o mesmo, qual seja, a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional requerida e, dessa forma, a absoluta imprestabilidade de se manter um processo cujo fim seja impossível. Caracterizando-se, na hipótese, a ausência de interesse processual. Nem se comenta aqui que a ação se estende por mais de 27 (vinte e sete) anos, sem nenhum resultado útil. III – Dispositivo Posto isso, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrando-se nas disposições do artigo 485, incisos II e IV do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas processuais pela parte executada. Sem prejuízo, permite-se a expedição de certidão de crédito, a fim de instruir pedido de falência/insolvência civil, na hipótese de execução frustrada, com fundamento no artigo 94, II, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101 /2002 (Lei de Falências) e no artigo 1.052 do Código de Processo Civil. Expeça-se ainda certidão para fins de protesto, no importe de R$ 235.499,53 (duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Com o trânsito em julgado, baixas e arquivamento. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [2] Juiz de Direito titular da 48ª Vara Cível da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UNESA. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26241/a-inutilidade-do-processo-de-execucao-como-justificativa-para-sua-extincao#ixzz33gA770rC

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0010503-02.1997.8.11.0003. REU: JANAYNA ANDREYA GEMELLI AUTOR(A): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONOPOLIS S/S LTDA Vistos etc. I – Da digitalização Tendo em vista a migração e digitalização dos presentes autos para o Sistema PJE, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, nos termos do artigo 15, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Suscitada eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, deverá a parte suscitante, no prazo referenciado, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, consoante preconizado no §1º, do artigo 15 da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 05 dias. Caso decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de desconformidades, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, mediante as cautelas de estilo, consoante preconizado no artigo 16, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Transcorrido o prazo referenciado, os autos físicos cíveis correlatos serão encaminhados para descarte, conforme determinado no artigo 18, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. II – Do prosseguimento Considerando o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se, consoante disposição do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.” [2] “Art. 16 Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.”

27/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE PROTESTO EXPEDIDA NOS AUTOS, para que promova a sua materialização bem como, tome as providências de direito.

Expedição de documento

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