Execução de Título Extrajudicial 1000493-60.2019.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000493-60.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000493-60.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 4.195,89 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil, além do acesso ao sistema RENAJUD. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente para penhora por meio do SISBAJUD. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, nos termos da ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de celeridade processual determino o acesso ao sistema RENAJUD, sendo localizado veículo promova-se a respectiva restrição. Depois de cumprida as determinações, e a parte Exequente terem manifestado retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000493-60.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 4.195,89 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. É possível vislumbrar que a empresa foi encerrada voluntariamente (ID 137032434). Nesse contexto, exsurge a responsabilidade ilimitada do sócio, no caso, JOSE DOMINGOS DE SOUZA NOGUEIRA, possibilitando a sucessão processual (art. 110 do CPC) sem que haja necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE – SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO AO CHEQUE CUJO TÍTULO NÃO FOI APRESENTADO EM JUÍZO COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DESTE – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp n. 1.784.032/SP). Os direitos e deveres patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade transmitidos, com a sua extinção, são transmitidos aos ex-sócios, aos quais pertence a legitimidade para responder em juízo. Segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários de sucumbência na Exceção de Pré-executividade, quando for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, o que não é a hipótese dos autos, onde o incidente foi parcialmente acolhido tão somente para reconhecer o excesso de execução relativo ao cheque nº 016, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo título não foi apresentado em juízo com os documentos que instruíram a exordial para viabilizar a execução deste. Recurso desprovido. (TJ-MT, N.U 1008024-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Portanto, substitua-se o polo passivo da demanda apenas pelo sócio-proprietário, Sr. NEDILSON MACIEL DOS SANTOS – CPF nº. 825.035.401-04. Em seguida, expeça-se carta de citação no endereço indicado em ID 137032431. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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