Execução de Título Extrajudicial 0012662-24.2011.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012662-24.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3130938/MT (2025/0490745-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADOS: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 IZABELA COELHO MARQUES - SP508847 AGRAVADO: M L L DE SOUZA AGRAVADO: MARI LUCIA LIMA DE SOUZA FORTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 464-465): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução por título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono do processo pelo exequente, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos réus citados por edital, quando a extinção do processo ocorre sem julgamento de mérito, por abandono do feito. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais, inclusive os honorários, são de responsabilidade da parte que deu causa à extinção. 4. A Defensoria Pública faz jus à verba sucumbencial mesmo atuando como curadora especial, ainda que sua manifestação se limite à negativa geral. 5. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece tal direito, inclusive quando a atuação se dá contra particulares. 6. Considerando o valor da causa e a atuação regular da Defensoria, é adequado fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários sucumbenciais, mesmo atuando como curadora especial, quando seu assistido é vencedor na demanda. 2. O princípio da causalidade rege a responsabilidade pela condenação em honorários nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 490-495). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 278, 282, § 1º, 1.022 e 1.024, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Aponta a ocorrência de omissão na origem, em relação aos vícios na intimação pessoal do exequente e ao requerimento da parte contrária. Sustenta a nulidade do acórdão destacando que a apelação não poderia ser processada e julgada antes da decisão dos embargos interpostos contra a sentença, tendo em vista que a eventual modificação da decisão embargada prejudicaria o recurso da parte contrária, impondo o retorno dos autos para oportunizar adequação das razões do recurso. Alega que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade útil e que o prejuízo se concretizou com a condenação em honorários fixada no acórdão, afastando a pecha de nulidade de algibeira e impondo o reconhecimento da nulidade para julgamento dos embargos na origem. foram apresentadas contrarrazões às fls. 509-514. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta às fls. 533-537. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, trata-se de execução de título extrajudicial proposta por IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. em face de M L L de Souza – ME e Mari Lucia Lima de Souza, visando ao cumprimento de contrato de empréstimo/capital de giro, com valor da causa indicado em R$ 87.901,61. A controvérsia decorreu da extinção do processo por abandono e da subsequente discussão sobre honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública, atuante como curadora especial. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, registrando a inércia do exequente após intimações e sem condenar em custas ou honorários. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação dos executados para fixar honorários em favor da Defensoria Pública, como curadora especial, com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, arbitrando o percentual sobre o valor atualizado da causa, e afirmando o cabimento da verba honorária mesmo quando a curadoria limita-se à negativa geral. Feito esse breve retrospecto, observo que as razões do agravo comportam acolhimento. No caso, o acórdão local pontuou a existência de nulidade de algibeira, destacando que a parte não apresentou nenhum ponto específico sobre o qual deveria a Corte de origem se pronunciar, mas mera irresignação em relação ao resultado do julgamento, destacando que a parte deveria ter se manifestado contra a remessa dos autos para julgamento do recurso de apelação e, não o tendo feito, houve a extinção da execução sem julgamento de mérito, com a condenação da parte em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Ocorre, todavia, que a parte destacou nitidamente, nas razões dos embargos de declaração dois pontos que, de fato, possuíam relevância para o julgamento dos autos e efetivo potencial para alteração da sentença, que extinguiu o processo de execução sem julgamento de mérito por inércia da parte exequente. Nesse contexto, extraem-se das razões dos referidos embargos de declaração as teses de impossibilidade de extinção do feito executório, sem julgamento de mérito, por inércia do exequente sem que se proceda à prévia intimação pessoal da parte exequente; bem como de afronta ao teor da Súmula 240/STJ, que dispõe: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Respectivos temas, de fato, possuem relevo para fins de extinção do feito executório, ao passo que o prejuízo processual da parte é evidente ao ter encerrada sua pretensão executiva inclusive com sua condenação em honorários de sucumbência, sendo salutar destacar quanto ao ponto que a jurisprudência desta Corte Superior, compartilha o entendimento de que: "Em execução não embargada, a extinção por abandono independe de requerimento do réu, desde que haja intimação pessoal do exequente e sua inércia". A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA E INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, ante a não comprovação, no ato da interposição, de feriado local (segunda-feira de carnaval), com fundamento nos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, e entendimento de que a data não é feriado nacional. 2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial, com extinção do processo por abandono da causa. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com base no art. 485, III, do CPC. 4. A Corte a quo manteve a sentença por entender regular a intimação pessoal do exequente e de seu procurador e reconhecer a inaplicabilidade do requerimento do réu (Súmula n. 240 do STJ e art. 485, § 6º, do CPC) em execução não embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6º do CPC, por afronta aos princípios da cooperação e da primazia do mérito; e (ii) saber se houve violação dos arts. 188 e 277 do CPC, quanto à instrumentalidade das formas e à economia processual; (iii) saber se houve violação do art. 485, III, §§ 1º e 6º, do CPC, quanto à intimação pessoal e ao requerimento do réu; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial sobre a exigência de requerimento do réu e a eficácia da intimação pessoal em execução não embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à tempestividade, comprovado o feriado local, aplica-se, de imediato, a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: em execução não embargada, constatada a intimação pessoal do exequente e a sua inércia, a extinção por abandono independe de requerimento do réu (REsp n. 261.789/MG). Incide, pois, a Súmula n. 83 do STJ. 8. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Em execução não embargada, a extinção por abandono independe de requerimento do réu, desde que haja intimação pessoal do exequente e sua inércia. 2. Admite-se a comprovação a posteriori de feriado local para fins de tempestividade, aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024." (...) (AREsp n. 2.406.249/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. O art. 93, XIV, da CF/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza que sejam delegados aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, permitindo, dessa maneira, a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual. Nesse mesmo sentido, preceituam os arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC/2015. 5. O STJ já se posicionou no sentido de que "não há que falar em nulidade da delegação aos serventuários de justiça da prática de atos ordinatórios ou de mero expediente" (AgRg no AREsp 480.543/RJ, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016). 6. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, trata-se de consectário legal da norma contida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. 7. A referida intimação se revela, portanto, como despacho de mero expediente e, assim, passível de delegação aos serventuários de justiça, porquanto, além de ser desprovida de conteúdo decisório, visando apenas dar andamento ao processo, frise-se, em cumprimento ao procedimento determinado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015, a análise quanto à desídia da parte fica reservada ao juiz, que vai avaliar o efetivo abandono do processo para proferir a sentença de extinção. 8. Hipótese dos autos em que além de ter havido requerimento da parte executada, a exequente foi intimada, não só na pessoa de seus procuradores, como também pessoalmente, ainda que pela Secretaria do Juízo, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo se mantido inerte, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção por abandono. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.977.579/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Assim, verificada a omissão da Corte de origem quanto aos pontos relevantes para fins de extinção do feito executório sem julgamento de mérito, impõe-se o reconhecimento da nulidade do acórdão local e o retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as razões dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar parcial provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda ao julgamento das teses veiculadas nos embargos de declaração opostos contra a sentença. Fica prejudicada a análise das demais matérias. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130938/MT (2025/0490745-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADOS: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 IZABELA COELHO MARQUES - SP508847 AGRAVADO: M L L DE SOUZA AGRAVADO: MARI LUCIA LIMA DE SOUZA FORTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO Processo distribuído pelo sistema automático em 30/03/2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3130938/MT (2025/0490745-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADOS: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 IZABELA COELHO MARQUES - SP508847 AGRAVADO: M L L DE SOUZA AGRAVADO: MARI LUCIA LIMA DE SOUZA FORTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130938/MT (2025/0490745-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADOS: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 IZABELA COELHO MARQUES - SP508847 AGRAVADO: M L L DE SOUZA AGRAVADO: MARI LUCIA LIMA DE SOUZA FORTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0012662-24.2011.8.11.0003 RECORRENTE(S): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. RECORRIDA(S): M L L DE SOUZA - ME e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 30833335. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 278, 282, § 1º, 1.022 e 1.024, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 320287870. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) A parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 1.022 e 1.024, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo a necessidade de julgamento dos embargos declaratórios pelo juízo de origem. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que a Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários sucumbenciais. Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, reconheceu nulidade de algibeira quanto à alegação da necessidade de julgamento dos embargos declaratórios pelo juízo de origem, pois a nulidade foi suscitada na Eg. Câmara, tão apenas após o julgamento da apelação, vejamos: É incontroverso que os embargos de declaração opostos contra a sentença não foram apreciados antes do julgamento da apelação. No entanto, constata-se que a embargante teve plena ciência da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, bem como da pauta de julgamento da apelação, e, ainda assim, não comunicou a existência dos embargos pendentes à instância superior, tampouco postulou a suspensão do feito ou qualquer providência para a sua apreciação prévia. Essa conduta atrai a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, repudiada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. O ordenamento processual não admite que a parte, ciente da existência de alegado vício, permaneça inerte de forma deliberada, com o único intuito de alegá-lo posteriormente, se e quando o desfecho da causa lhe for desfavorável. Tal comportamento ofende os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. (...) Cabe ainda destacar que, na sistemática do processo eletrônico, embora os autos estejam integralmente acessíveis à instância ad quem, não se presume que o órgão julgador identifique, de ofício, embargos de declaração pendentes na origem, sobretudo quando não foram objeto de autuação ou sinalização pelas partes. A parte interessada continua obrigada a zelar pela regularidade da marcha processual, devendo indicar eventual vício que possa comprometer o julgamento recursal. Ademais, a embargante não demonstrou que os aclaratórios opostos contra a sentença continham fundamentos com aptidão para alterar substancialmente o julgado ou que a sua ausência de apreciação tenha ocasionado prejuízo concreto. Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, o artigo 1.024, § 5º, do CPC permite o julgamento da apelação antes da publicação da decisão nos embargos de declaração, desde que não haja alteração relevante da decisão apelada — o que não foi sequer alegado de forma substancial ou provado nestes autos. Por fim, os presentes embargos tampouco apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão prolatado. A insurgência se limita à rediscussão de fundamentos já enfrentados e superados pela decisão colegiada, finalidade para a qual o recurso aclaratório não se presta. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para concluir pela nulidade de algibeira, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 278 e 282, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que o prejuízo ocorreu após a condenação aos honorários sucumbenciais. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela nulidade de algibeira quanto à necessidade de julgamento dos embargos declaratórios pelo juízo de origem, pois a nulidade foi suscitada na Eg. Câmara, tão apenas após o julgamento da apelação, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: É incontroverso que os embargos de declaração opostos contra a sentença não foram apreciados antes do julgamento da apelação. No entanto, constata-se que a embargante teve plena ciência da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, bem como da pauta de julgamento da apelação, e, ainda assim, não comunicou a existência dos embargos pendentes à instância superior, tampouco postulou a suspensão do feito ou qualquer providência para a sua apreciação prévia. Essa conduta atrai a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, repudiada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. O ordenamento processual não admite que a parte, ciente da existência de alegado vício, permaneça inerte de forma deliberada, com o único intuito de alegá-lo posteriormente, se e quando o desfecho da causa lhe for desfavorável. Tal comportamento ofende os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. (...) Cabe ainda destacar que, na sistemática do processo eletrônico, embora os autos estejam integralmente acessíveis à instância ad quem, não se presume que o órgão julgador identifique, de ofício, embargos de declaração pendentes na origem, sobretudo quando não foram objeto de autuação ou sinalização pelas partes. A parte interessada continua obrigada a zelar pela regularidade da marcha processual, devendo indicar eventual vício que possa comprometer o julgamento recursal. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, concluiu pela nulidade de algibeira, quanto à necessidade de julgamento dos embargos declaratórios pelo juízo de origem, pois a nulidade foi suscitada na Eg. Câmara, tão apenas após o julgamento da apelação, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO A REPETIÇÃO DO ATO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO, PARA QUE APENAS O SEGUNDO TENHA TRÂNSITO. ATO IRRETRATÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE ALGIBEIRA. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação monitória. 2. Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. 3. A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso. Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada. 4. Esta Corte Superior entende que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.982.135/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012662-24.2011.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (EMBARGANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), M L L DE SOUZA - ME - CNPJ: 12.125.734/0001-86 (EMBARGADO), MARI LUCIA LIMA DE SOUZA - CPF: 876.863.921-04 (EMBARGADO), IZABELA COELHO MARQUES - CPF: 473.918.688-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO FORMAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por M L L de Souza - ME, fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Sustenta-se a nulidade do acórdão, por ter sido proferido antes do julgamento de embargos de declaração opostos à sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de julgamento prévio dos embargos declaratórios contra a sentença enseja nulidade absoluta do acórdão, por supressão de instância, e se há omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. Embora não tenham sido julgados os embargos de declaração opostos à sentença antes do julgamento da apelação, a parte embargante teve ciência inequívoca da remessa dos autos e da pauta de julgamento, sem que tenha adotado qualquer medida para informar o vício ou postular sua regularização. 4. Tal conduta atrai a vedação da chamada “nulidade de algibeira”, instituto repudiado pela jurisprudência, segundo o qual não se admite que a parte silencie sobre vício processual com o intuito de argui-lo apenas em caso de resultado desfavorável. 5. A ausência de comunicação da parte interessada, no contexto do processo eletrônico, afasta a responsabilidade do órgão julgador quanto à detecção de eventual pendência não autuada ou destacada. 6. A embargante não demonstrou que os embargos preexistentes possuíam conteúdo capaz de modificar substancialmente a sentença. 7. Ademais, os aclaratórios ora analisados não apontam qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas buscam rediscutir fundamentos do julgamento, finalidade para a qual não se presta o recurso de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há nulidade do julgamento da apelação em razão da pendência de embargos declaratórios à sentença, quando a parte, ciente da tramitação, deixa de informar a instância superior sobre tal fato. 2. A ausência de manifestação tempestiva da parte interessada atrai a vedação à nulidade de algibeira, por ofensa aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de acórdão, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto por M L L de Souza - ME, fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade absoluta do referido acórdão, sob o argumento de que este teria sido prolatado antes do julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos (ID 268459269) contra a sentença de primeiro grau (ID 268459268), os quais, segundo alega, estavam pendentes de apreciação à época da interposição e julgamento da apelação. Aduz que referidos embargos de declaração teriam natureza infringente, motivo pelo qual não poderia ter sido processada e julgada a apelação sem a sua prévia análise, sob pena de violação ao artigo 1.024, § 5º, do CPC. Invoca jurisprudência do egrégio STJ e de outros tribunais pátrios a corroborar seu pleito, defendendo a supressão de instância e a consequente nulidade do julgamento. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para o regular julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. Manifestação da parte Embargada (ID 300599893), nas quais defende o não cabimento dos aclaratórios, sob o fundamento de que não se identificam, no acórdão embargado, quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando o recurso mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de acórdão, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto por M L L de Souza - ME, fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em nulidade absoluta, por ter sido proferido antes do julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos contra a sentença de primeiro grau. Alega que referidos embargos teriam conteúdo com potencial infringente, e, por isso, o julgamento da apelação deveria ter sido sobrestado até a apreciação dos aclaratórios. Sustenta que a omissão nesse ponto compromete a validade do acórdão e configura supressão de instância, nos termos do artigo 1.024, § 5º, do CPC. A tese, contudo, não se sustenta. É incontroverso que os embargos de declaração opostos contra a sentença não foram apreciados antes do julgamento da apelação. No entanto, constata-se que a embargante teve plena ciência da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, bem como da pauta de julgamento da apelação, e, ainda assim, não comunicou a existência dos embargos pendentes à instância superior, tampouco postulou a suspensão do feito ou qualquer providência para a sua apreciação prévia. Essa conduta atrai a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, repudiada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. O ordenamento processual não admite que a parte, ciente da existência de alegado vício, permaneça inerte de forma deliberada, com o único intuito de alegá-lo posteriormente, se e quando o desfecho da causa lhe for desfavorável. Tal comportamento ofende os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO OU SUCESSIVAMENTE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE CABIA – VEDAÇÃO À PRÁTICA DA “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Se a parte deixa de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, qual seja, nas contrarrazões de apelação, deixando para suscitá-la apenas quando se lhe mostre mais favorável, aplica-se a vedação à prática da “nulidade de algibeira”, devendo ser rejeitados os embargos que somente depois alega tal nulidade.(TJ-MT - EMBDECCV: 10126689620208110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - FALTA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – PRECLUSÃO DA QUESTÃO – INTELIGÊNCIA DO. ART. 278 DO CPC - VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (inteligência do artigo 278 do CPC/2015). Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso", configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente quando melhor lhe convir. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00012371620128110051, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2024) Cabe ainda destacar que, na sistemática do processo eletrônico, embora os autos estejam integralmente acessíveis à instância ad quem, não se presume que o órgão julgador identifique, de ofício, embargos de declaração pendentes na origem, sobretudo quando não foram objeto de autuação ou sinalização pelas partes. A parte interessada continua obrigada a zelar pela regularidade da marcha processual, devendo indicar eventual vício que possa comprometer o julgamento recursal. Ademais, a embargante não demonstrou que os aclaratórios opostos contra a sentença continham fundamentos com aptidão para alterar substancialmente o julgado ou que a sua ausência de apreciação tenha ocasionado prejuízo concreto. Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, o artigo 1.024, § 5º, do CPC permite o julgamento da apelação antes da publicação da decisão nos embargos de declaração, desde que não haja alteração relevante da decisão apelada — o que não foi sequer alegado de forma substancial ou provado nestes autos. Por fim, os presentes embargos tampouco apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão prolatado. A insurgência se limita à rediscussão de fundamentos já enfrentados e superados pela decisão colegiada, finalidade para a qual o recurso aclaratório não se presta. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado e, ainda, porque a alegação de nulidade processual, suscitada tardiamente, configura nulidade de algibeira, vedada pelo ordenamento jurídico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Agosto de 2025 a 21 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Agosto de 2025 a 21 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012662-24.2011.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (APELADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), M L L DE SOUZA - ME - CNPJ: 12.125.734/0001-86 (APELANTE), MARI LUCIA LIMA DE SOUZA - CPF: 876.863.921-04 (APELANTE), IZABELA COELHO MARQUES - CPF: 473.918.688-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução por título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono do processo pelo exequente, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos réus citados por edital, quando a extinção do processo ocorre sem julgamento de mérito, por abandono do feito. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais, inclusive os honorários, são de responsabilidade da parte que deu causa à extinção. 4. A Defensoria Pública faz jus à verba sucumbencial mesmo atuando como curadora especial, ainda que sua manifestação se limite à negativa geral. 5. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece tal direito, inclusive quando a atuação se dá contra particulares. 6. Considerando o valor da causa e a atuação regular da Defensoria, é adequado fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários sucumbenciais, mesmo atuando como curadora especial, quando seu assistido é vencedor na demanda. 2. O princípio da causalidade rege a responsabilidade pela condenação em honorários nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARI LUCIA LIMA DE SOUZA e M L L DE SOUZA – ME por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial dos réus citados por edital, em face de sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos n.º 0012662-24.2011.8.11.0003 - Ação de Execução por Titulo Extrajudicial – proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A – extinguiu a ação sem julgamento de mérito, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC. Em suas razões a Apelante alega que a sentença apelada deve ser reformada a fim de majorar os honorários sucumbenciais determinados em favor da Apelante, posto que atuou em todo o feito representando os interesses dos Apelantes. Destaca que a sentença deve ser reformada, uma vez que está em dissonância com as normas e princípios de direito aplicáveis à espécie. Destaca para tanto a Súmula 421 do STJ. Salienta que estão entre as funções institucionais da Defensoria Pública, executar e receber as verbas sucumbências decorrentes da sua atuação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença, fixando os honorários no importe de 10% a 20%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões (id.n.º 26859275) É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARI LUCIA LIMA DE SOUZA e M L L DE SOUZA – ME por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial dos réus citados por edital, em face de sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos n.º 0012662-24.2011.8.11.0003 - Ação de Execução por Titulo Extrajudicial – proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A – extinguiu a ação sem julgamento de mérito, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC. A insurgência recursal limita-se à omissão da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, os quais, segundo alega, são devidos mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento de mérito, por força do art. 485, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada. Inicialmente, convém destacar que o art. 485, § 2º, do CPC é categórico ao dispor que, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, as despesas e os honorários caberão à parte que deu causa à extinção. Trata-se da consagração do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que provocou a movimentação da máquina judiciária e a subsequente paralisação deve suportar os respectivos ônus. Essa orientação é reforçada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgamento do AgInt no AREsp 1.542.033/MT, de relatoria do Ministro Raul Araújo: “Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade.”(STJ - AgInt no AREsp 1542033/MT, DJe 25/05/2020) No caso concreto, verifica-se que a parte exequente abandonou o feito, o que ensejou a extinção do processo, motivo pelo qual deve arcar com os honorários da parte adversa, ainda que não tenha havido análise do mérito da demanda. A tese de que a Defensoria Pública tem direito à percepção da verba sucumbencial também se encontra plenamente respaldada. O Tema 1.002 da Repercussão Geral do STF fixou a tese segundo a qual: “São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o ente público ao qual se vincula, ressalvada a vedação de percepção direta pelos membros da instituição.” (STF, RE 1140005, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/04/2021) Se é reconhecido o direito à verba honorária mesmo em face do próprio ente federativo, com mais razão se impõe tal reconhecimento quando a Defensoria atua contra particulares, como no presente caso, em que a parte exequente é pessoa jurídica de direito privado. Outrossim, a jurisprudência do próprio STJ é pacífica quanto ao cabimento dos honorários quando há atuação processual da curadoria especial, ainda que restrita à negativa geral. Cita-se, a propósito, o recente julgado: “A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.” (STJ - AgInt no REsp 2.116.997/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar a Apelação Cível n. 0008403-76.2013.8.11.0015, fixou a tese de que a fixação de honorários à curadoria especial deve observar o critério ordinário do art. 85, § 2º, do CPC, sempre que houver atuação mínima, ainda que por negativa geral. No presente caso, considerando o valor da causa (R$ 87.901,61) e a atuação técnica efetiva da Defensoria, mostra-se adequada e proporcional a fixação dos honorários no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte exequente deu causa à extinção do processo por abandono, incidindo o art. 485, § 2º, do CPC. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos réus, exerceu sua função institucional com atuação regular, sendo devida a fixação de honorários em seu favor, conforme pacífica jurisprudência do STF, STJ e TJMT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença exclusivamente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com destinação ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública – FUNADEP, nos termos da legislação estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Julho de 2025 a 03 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Julho de 2025 a 10 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 17:02

Petição (Contra-razões)

10/02/2025, 07:57

Publicação

21/01/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0012662-24.2011.8.11.0003 RECORRENTE(S): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. RECORRIDA(S): M L L DE SOUZA - ME e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 30833335. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 278, 282, § 1º, 1.022 e 1.024, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 320287870. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) A parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 1.022 e 1.024, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo a necessidade de julgamento dos embargos declaratórios pelo juízo de origem. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que a Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários sucumbenciais. Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, reconheceu nulidade de algibeira quanto à alegação da necessidade de julgamento dos embargos declaratórios pelo juízo de origem, pois a nulidade foi suscitada na Eg. Câmara, tão apenas após o julgamento da apelação, vejamos: É incontroverso que os embargos de declaração opostos contra a sentença não foram apreciados antes do julgamento da apelação. No entanto, constata-se que a embargante teve plena ciência da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, bem como da pauta de julgamento da apelação, e, ainda assim, não comunicou a existência dos embargos pendentes à instância superior, tampouco postulou a suspensão do feito ou qualquer providência para a sua apreciação prévia. Essa conduta atrai a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, repudiada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. O ordenamento processual não admite que a parte, ciente da existência de alegado vício, permaneça inerte de forma deliberada, com o único intuito de alegá-lo posteriormente, se e quando o desfecho da causa lhe for desfavorável. Tal comportamento ofende os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. (...) Cabe ainda destacar que, na sistemática do processo eletrônico, embora os autos estejam integralmente acessíveis à instância ad quem, não se presume que o órgão julgador identifique, de ofício, embargos de declaração pendentes na origem, sobretudo quando não foram objeto de autuação ou sinalização pelas partes. A parte interessada continua obrigada a zelar pela regularidade da marcha processual, devendo indicar eventual vício que possa comprometer o julgamento recursal. Ademais, a embargante não demonstrou que os aclaratórios opostos contra a sentença continham fundamentos com aptidão para alterar substancialmente o julgado ou que a sua ausência de apreciação tenha ocasionado prejuízo concreto. Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, o artigo 1.024, § 5º, do CPC permite o julgamento da apelação antes da publicação da decisão nos embargos de declaração, desde que não haja alteração relevante da decisão apelada — o que não foi sequer alegado de forma substancial ou provado nestes autos. Por fim, os presentes embargos tampouco apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão prolatado. A insurgência se limita à rediscussão de fundamentos já enfrentados e superados pela decisão colegiada, finalidade para a qual o recurso aclaratório não se presta. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para concluir pela nulidade de algibeira, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 278 e 282, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que o prejuízo ocorreu após a condenação aos honorários sucumbenciais. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela nulidade de algibeira quanto à necessidade de julgamento dos embargos declaratórios pelo juízo de origem, pois a nulidade foi suscitada na Eg. Câmara, tão apenas após o julgamento da apelação, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: É incontroverso que os embargos de declaração opostos contra a sentença não foram apreciados antes do julgamento da apelação. No entanto, constata-se que a embargante teve plena ciência da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, bem como da pauta de julgamento da apelação, e, ainda assim, não comunicou a existência dos embargos pendentes à instância superior, tampouco postulou a suspensão do feito ou qualquer providência para a sua apreciação prévia. Essa conduta atrai a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, repudiada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. O ordenamento processual não admite que a parte, ciente da existência de alegado vício, permaneça inerte de forma deliberada, com o único intuito de alegá-lo posteriormente, se e quando o desfecho da causa lhe for desfavorável. Tal comportamento ofende os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. (...) Cabe ainda destacar que, na sistemática do processo eletrônico, embora os autos estejam integralmente acessíveis à instância ad quem, não se presume que o órgão julgador identifique, de ofício, embargos de declaração pendentes na origem, sobretudo quando não foram objeto de autuação ou sinalização pelas partes. A parte interessada continua obrigada a zelar pela regularidade da marcha processual, devendo indicar eventual vício que possa comprometer o julgamento recursal. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, concluiu pela nulidade de algibeira, quanto à necessidade de julgamento dos embargos declaratórios pelo juízo de origem, pois a nulidade foi suscitada na Eg. Câmara, tão apenas após o julgamento da apelação, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO A REPETIÇÃO DO ATO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO, PARA QUE APENAS O SEGUNDO TENHA TRÂNSITO. ATO IRRETRATÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE ALGIBEIRA. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação monitória. 2. Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. 3. A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso. Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada. 4. Esta Corte Superior entende que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.982.135/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012662-24.2011.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (EMBARGANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), M L L DE SOUZA - ME - CNPJ: 12.125.734/0001-86 (EMBARGADO), MARI LUCIA LIMA DE SOUZA - CPF: 876.863.921-04 (EMBARGADO), IZABELA COELHO MARQUES - CPF: 473.918.688-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO FORMAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por M L L de Souza - ME, fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Sustenta-se a nulidade do acórdão, por ter sido proferido antes do julgamento de embargos de declaração opostos à sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de julgamento prévio dos embargos declaratórios contra a sentença enseja nulidade absoluta do acórdão, por supressão de instância, e se há omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. Embora não tenham sido julgados os embargos de declaração opostos à sentença antes do julgamento da apelação, a parte embargante teve ciência inequívoca da remessa dos autos e da pauta de julgamento, sem que tenha adotado qualquer medida para informar o vício ou postular sua regularização. 4. Tal conduta atrai a vedação da chamada “nulidade de algibeira”, instituto repudiado pela jurisprudência, segundo o qual não se admite que a parte silencie sobre vício processual com o intuito de argui-lo apenas em caso de resultado desfavorável. 5. A ausência de comunicação da parte interessada, no contexto do processo eletrônico, afasta a responsabilidade do órgão julgador quanto à detecção de eventual pendência não autuada ou destacada. 6. A embargante não demonstrou que os embargos preexistentes possuíam conteúdo capaz de modificar substancialmente a sentença. 7. Ademais, os aclaratórios ora analisados não apontam qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas buscam rediscutir fundamentos do julgamento, finalidade para a qual não se presta o recurso de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há nulidade do julgamento da apelação em razão da pendência de embargos declaratórios à sentença, quando a parte, ciente da tramitação, deixa de informar a instância superior sobre tal fato. 2. A ausência de manifestação tempestiva da parte interessada atrai a vedação à nulidade de algibeira, por ofensa aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de acórdão, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto por M L L de Souza - ME, fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade absoluta do referido acórdão, sob o argumento de que este teria sido prolatado antes do julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos (ID 268459269) contra a sentença de primeiro grau (ID 268459268), os quais, segundo alega, estavam pendentes de apreciação à época da interposição e julgamento da apelação. Aduz que referidos embargos de declaração teriam natureza infringente, motivo pelo qual não poderia ter sido processada e julgada a apelação sem a sua prévia análise, sob pena de violação ao artigo 1.024, § 5º, do CPC. Invoca jurisprudência do egrégio STJ e de outros tribunais pátrios a corroborar seu pleito, defendendo a supressão de instância e a consequente nulidade do julgamento. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para o regular julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. Manifestação da parte Embargada (ID 300599893), nas quais defende o não cabimento dos aclaratórios, sob o fundamento de que não se identificam, no acórdão embargado, quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando o recurso mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de acórdão, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto por M L L de Souza - ME, fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em nulidade absoluta, por ter sido proferido antes do julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos contra a sentença de primeiro grau. Alega que referidos embargos teriam conteúdo com potencial infringente, e, por isso, o julgamento da apelação deveria ter sido sobrestado até a apreciação dos aclaratórios. Sustenta que a omissão nesse ponto compromete a validade do acórdão e configura supressão de instância, nos termos do artigo 1.024, § 5º, do CPC. A tese, contudo, não se sustenta. É incontroverso que os embargos de declaração opostos contra a sentença não foram apreciados antes do julgamento da apelação. No entanto, constata-se que a embargante teve plena ciência da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, bem como da pauta de julgamento da apelação, e, ainda assim, não comunicou a existência dos embargos pendentes à instância superior, tampouco postulou a suspensão do feito ou qualquer providência para a sua apreciação prévia. Essa conduta atrai a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, repudiada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. O ordenamento processual não admite que a parte, ciente da existência de alegado vício, permaneça inerte de forma deliberada, com o único intuito de alegá-lo posteriormente, se e quando o desfecho da causa lhe for desfavorável. Tal comportamento ofende os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO OU SUCESSIVAMENTE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE CABIA – VEDAÇÃO À PRÁTICA DA “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Se a parte deixa de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, qual seja, nas contrarrazões de apelação, deixando para suscitá-la apenas quando se lhe mostre mais favorável, aplica-se a vedação à prática da “nulidade de algibeira”, devendo ser rejeitados os embargos que somente depois alega tal nulidade.(TJ-MT - EMBDECCV: 10126689620208110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - FALTA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – PRECLUSÃO DA QUESTÃO – INTELIGÊNCIA DO. ART. 278 DO CPC - VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (inteligência do artigo 278 do CPC/2015). Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso", configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente quando melhor lhe convir. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00012371620128110051, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2024) Cabe ainda destacar que, na sistemática do processo eletrônico, embora os autos estejam integralmente acessíveis à instância ad quem, não se presume que o órgão julgador identifique, de ofício, embargos de declaração pendentes na origem, sobretudo quando não foram objeto de autuação ou sinalização pelas partes. A parte interessada continua obrigada a zelar pela regularidade da marcha processual, devendo indicar eventual vício que possa comprometer o julgamento recursal. Ademais, a embargante não demonstrou que os aclaratórios opostos contra a sentença continham fundamentos com aptidão para alterar substancialmente o julgado ou que a sua ausência de apreciação tenha ocasionado prejuízo concreto. Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, o artigo 1.024, § 5º, do CPC permite o julgamento da apelação antes da publicação da decisão nos embargos de declaração, desde que não haja alteração relevante da decisão apelada — o que não foi sequer alegado de forma substancial ou provado nestes autos. Por fim, os presentes embargos tampouco apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão prolatado. A insurgência se limita à rediscussão de fundamentos já enfrentados e superados pela decisão colegiada, finalidade para a qual o recurso aclaratório não se presta. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado e, ainda, porque a alegação de nulidade processual, suscitada tardiamente, configura nulidade de algibeira, vedada pelo ordenamento jurídico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/08/2025

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Agosto de 2025 a 21 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Agosto de 2025 a 21 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012662-24.2011.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (APELADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), M L L DE SOUZA - ME - CNPJ: 12.125.734/0001-86 (APELANTE), MARI LUCIA LIMA DE SOUZA - CPF: 876.863.921-04 (APELANTE), IZABELA COELHO MARQUES - CPF: 473.918.688-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução por título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono do processo pelo exequente, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos réus citados por edital, quando a extinção do processo ocorre sem julgamento de mérito, por abandono do feito. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais, inclusive os honorários, são de responsabilidade da parte que deu causa à extinção. 4. A Defensoria Pública faz jus à verba sucumbencial mesmo atuando como curadora especial, ainda que sua manifestação se limite à negativa geral. 5. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece tal direito, inclusive quando a atuação se dá contra particulares. 6. Considerando o valor da causa e a atuação regular da Defensoria, é adequado fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários sucumbenciais, mesmo atuando como curadora especial, quando seu assistido é vencedor na demanda. 2. O princípio da causalidade rege a responsabilidade pela condenação em honorários nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARI LUCIA LIMA DE SOUZA e M L L DE SOUZA – ME por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial dos réus citados por edital, em face de sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos n.º 0012662-24.2011.8.11.0003 - Ação de Execução por Titulo Extrajudicial – proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A – extinguiu a ação sem julgamento de mérito, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC. Em suas razões a Apelante alega que a sentença apelada deve ser reformada a fim de majorar os honorários sucumbenciais determinados em favor da Apelante, posto que atuou em todo o feito representando os interesses dos Apelantes. Destaca que a sentença deve ser reformada, uma vez que está em dissonância com as normas e princípios de direito aplicáveis à espécie. Destaca para tanto a Súmula 421 do STJ. Salienta que estão entre as funções institucionais da Defensoria Pública, executar e receber as verbas sucumbências decorrentes da sua atuação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença, fixando os honorários no importe de 10% a 20%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões (id.n.º 26859275) É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARI LUCIA LIMA DE SOUZA e M L L DE SOUZA – ME por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial dos réus citados por edital, em face de sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos n.º 0012662-24.2011.8.11.0003 - Ação de Execução por Titulo Extrajudicial – proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A – extinguiu a ação sem julgamento de mérito, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC. A insurgência recursal limita-se à omissão da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, os quais, segundo alega, são devidos mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento de mérito, por força do art. 485, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada. Inicialmente, convém destacar que o art. 485, § 2º, do CPC é categórico ao dispor que, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, as despesas e os honorários caberão à parte que deu causa à extinção. Trata-se da consagração do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que provocou a movimentação da máquina judiciária e a subsequente paralisação deve suportar os respectivos ônus. Essa orientação é reforçada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgamento do AgInt no AREsp 1.542.033/MT, de relatoria do Ministro Raul Araújo: “Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade.”(STJ - AgInt no AREsp 1542033/MT, DJe 25/05/2020) No caso concreto, verifica-se que a parte exequente abandonou o feito, o que ensejou a extinção do processo, motivo pelo qual deve arcar com os honorários da parte adversa, ainda que não tenha havido análise do mérito da demanda. A tese de que a Defensoria Pública tem direito à percepção da verba sucumbencial também se encontra plenamente respaldada. O Tema 1.002 da Repercussão Geral do STF fixou a tese segundo a qual: “São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o ente público ao qual se vincula, ressalvada a vedação de percepção direta pelos membros da instituição.” (STF, RE 1140005, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/04/2021) Se é reconhecido o direito à verba honorária mesmo em face do próprio ente federativo, com mais razão se impõe tal reconhecimento quando a Defensoria atua contra particulares, como no presente caso, em que a parte exequente é pessoa jurídica de direito privado. Outrossim, a jurisprudência do próprio STJ é pacífica quanto ao cabimento dos honorários quando há atuação processual da curadoria especial, ainda que restrita à negativa geral. Cita-se, a propósito, o recente julgado: “A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.” (STJ - AgInt no REsp 2.116.997/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar a Apelação Cível n. 0008403-76.2013.8.11.0015, fixou a tese de que a fixação de honorários à curadoria especial deve observar o critério ordinário do art. 85, § 2º, do CPC, sempre que houver atuação mínima, ainda que por negativa geral. No presente caso, considerando o valor da causa (R$ 87.901,61) e a atuação técnica efetiva da Defensoria, mostra-se adequada e proporcional a fixação dos honorários no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte exequente deu causa à extinção do processo por abandono, incidindo o art. 485, § 2º, do CPC. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos réus, exerceu sua função institucional com atuação regular, sendo devida a fixação de honorários em seu favor, conforme pacífica jurisprudência do STF, STJ e TJMT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença exclusivamente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com destinação ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública – FUNADEP, nos termos da legislação estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Julho de 2025 a 03 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Julho de 2025 a 10 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(19)