Execução de Título Extrajudicial 0013305-45.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013305-45.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 01:54

Provisório

07/05/2026, 13:51

Documento

07/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: CRUZ E ALMEIDA LTDA, MARIA CLAUDIA ESSER DA CRUZ, MARILENE DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário percebido pela executada MARIA CLAUDIA ESSER DA CRUZ, conforme decisão de ID 190331266. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de diversos depósitos judiciais sucessivos (ID 197952022 a ID 231562388), resultantes do desconto em folha determinado. A parte exequente, em manifestação de ID 205582634, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos já depositados, bem como a transferência para conta bancária de sua titularidade. Considerando que a penhora visa a satisfação do crédito e que os valores depositados possuem natureza de pagamento parcial da dívida exequenda, o pedido merece acolhimento. Diante do exposto: EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente, SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, referente ao saldo integral disponível na conta judicial vinculada ao presente feito, bem como de todos os valores que vierem a ser depositados futuramente no curso da lide, até o limite do débito exequendo atualizado (R$ 169.903,79). Visando a celeridade e economia processual, considerando que a quitação integral do débito por meio dos descontos mensais demandará considerável lapso temporal, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde deverão permanecer aguardando a satisfação total do crédito. Fica a parte exequente advertida de que deverá informar imediatamente nos autos a ocorrência da quitação integral ou qualquer intercorrência no recebimento dos valores, para fins de baixa definitiva e extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 13:11

Expedição de documento

06/05/2026, 13:10

Outras Decisões

06/05/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 03:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 01:12

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: CRUZ E ALMEIDA LTDA, MARIA CLAUDIA ESSER DA CRUZ, MARILENE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela executada, formulado pelo exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA na execução de título extrajudicial que tramita perante este juízo. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais rendimentos de caráter alimentar. No entanto, a jurisprudência pátria tem relativizado essa regra em situações excepcionais, especialmente quando preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela parte executada até a integral satisfação do débito, consistente no valor de R$ 169.903,79 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e setenta e nove centavos). EXPEÇA-SE ofício ao INSS, ou ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, para que efetue os descontos diretamente na folha de pagamento da executada, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: CRUZ E ALMEIDA LTDA, MARIA CLAUDIA ESSER DA CRUZ, MARILENE DE ALMEIDA Vistos. Diante das tentativas de localização de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a parte exequente requer pesquisa ao Sistema CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, visando lograr eventual vínculo empregatício da parte executada. Entretanto, tal informação pode ser obtida diretamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como em consonância à orientação jurisprudencial de que cabe à parte interessada diligenciar em tais entidades na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE PESQUISA NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE CREDORA EM BUSCAR BENS DO DEVEDOR. 1. Diante do esgotamento de meios disponíveis para localizar bens a serem penhorados, mostra-se possível a intimação dos devedores para que promovam sua indicação. 1.2 Ainda que a indicação de bens à penhora seja, em regra, ônus do credor, observa-se que a legislação não estabelece qualquer requisito para a sua implementação, em atenção ao princípio da cooperação. 2. No caso em tela, a presente execução tramita desde 2021, sendo que as diversas diligências até então empreendidas restaram frustradas, o que justifica a intimação da parte executada agravada. 2.1 Não se pode supor a ineficácia da medida apenas em virtude da frustração de diligências anteriores, especialmente quando encontrados veículos em nome do devedor, embora com várias restrições decorrentes de outros processos judiciais. 3. Conquanto deva-se observar a necessidade de privilegiar a efetividade da execução e a cooperação da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que as diligências requeridas pela parte credora necessitam de justificativas plausíveis e que indiquem, minimamente, a probabilidade de êxito que recomende a atuação excepcional do Poder Judiciário em conduta, em princípio, de incumbência da própria parte exequente, o que não restou verificado na hipótese dos autos. 4. É ônus do credor envidar todos os esforços com a finalidade de localização de bens do devedor, passíveis de constrição para satisfação do débito, sendo descabida a transferência desse ônus ao Poder Judiciário sob a invocação do princípio da cooperação, uma vez que, em tal hipótese, transformaria o postulado em ferramenta a favor unicamente da parte. Nesse trilhar, tem-se por incabível o pedido de informações junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07111007020228070000 1431448, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022). (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO. CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. As informações contidas no banco de dados do CAGED são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa dirigida diretamente ao órgão público, revelando-se desnecessária a expedição de oficio para tal finalidade. Não cabe ao Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07046909320228070000 1430689, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). (Destaquei). Isto posto, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao Sistema CAGED. Por outro lado, DEFIRO o requerimento de consulta ao PREVJUD. Por esta razão, OFICIE-SE junto ao INSS, requerendo-lhe informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de extrato CNIS da parte executada. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dia, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido in albis o prazo, ARQUIVE-SE. Rondonópolis, 23 de agosto de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0013305-45.2012.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a(s) tentativa(s) infrutífera(s) de localização de bens, a parte autora requer a realização de inserção de informação de indisponibilidade patrimonial, junto ao CNIB, com a finalidade de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s) e ainda garantir que não haja a dilapidação de eventual patrimônio. Vieram os autos conclusos. Decide-se. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis não individualizados, decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. O sistema é mantido e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), e tem por finalidade implementar e operacionalizar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), proporcionando um canal único de contato na Internet para fins de solicitação eletrônica de serviços a qualquer cartório de registro de imóveis do país. Na prática, o juízo insere a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos Registradores de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis efetua o registro da indisponibilidade pelo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informa na CNIB eventual matrícula encontrada para possibilitar o conhecimento pelos órgãos que incluíram a indisponibilidade. Dessa forma, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o indivíduo possui em território nacional, permitindo maior rapidez na averbação de constrições pelo Oficial de Registro de Imóveis, evitando-se, assim, a dilapidação do patrimônio, além de proporcionar segurança jurídica às transações em geral. Assim, tendo em vista a tentativa infrutífera na localização de patrimônio da parte ré, e diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entende-se que o pedido deve ser acolhido. DISPOSITIVO. Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido entabulado e determina-se a realização de inserção de indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s), realizada nesta data conforme protocolo anexo. Havendo resposta positiva, DETERMINA-SE à serventia que intime a parte exequente a manifestar interesse na penhora do bem imóvel localizado, devendo para tanto acostar matrícula atualizada e memória de cálculo atualizada. Em não havendo resposta positiva - no prazo de 30 (trinta) dias - INTIME-SE a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que em caso de não indicação de bens, deverá a serventia certificar e arquivar provisoriamente o feito, nos termos do artigo 921, III do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003. REU: CRUZ E ALMEIDA LTDA e outros (2) AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT Vistos etc. I – Da digitalização Tendo em vista a migração e digitalização dos presentes autos para o Sistema PJE, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, nos termos do artigo 15, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Suscitada eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, deverá a parte suscitante, no prazo referenciado, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, consoante preconizado no §1º, do artigo 15 da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 05 dias. Caso decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de desconformidades, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, mediante as cautelas de estilo, consoante preconizado no artigo 16, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Transcorrido o prazo referenciado, os autos físicos cíveis correlatos serão encaminhados para descarte, conforme determinado no artigo 18, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. II – Do prosseguimento Considerando o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se, consoante disposição do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.” [2] “Art. 16 Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.”

28/07/2022, 00:00

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