Reintegração / Manutenção de Posse 0014663-38.2006.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0014663-38.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0014663-38.2006.8.11.0041.. REU: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA, ELIZEU ANTONIO DE SOUZA, CLAUDIO GONCALO RODRIGUES, SANDRO DE JESUS GOMES, ALAIR PAULO DA SILVA, MIGUEL ANGELO DA SILVA, GILMA RAMOS, DOMINGOS CATARINO DE OLIVEIRA, ARIANA OLIVEIRA COSTA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOELSON JESUS DIAS, ANTONIO DA SILVA, JOAO BARBOSA DE MELO, FABIO MARCOS DE LIMA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EDUEZIO FERREIRA DE SOUZA, ELIZETHE MAURA DE OLIVEIRA DA SILVA, ELVIS PAULO AMORIM DA SILVA, EURIDES ROSARIO NASCIMENTO, WANDERLEY BORGES DOS SANTOS AUTOR(A): CLAUDIO JOSE S DE FIGUEIREDO, CARLOS ROBERTO BARBOSA, BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ESPÓLIO DE ANTÔNIO MOREIRA DA COSTA, representado por CLAUDIO JOSÉ SANTANA DE FIGUEIREDO, em desfavor de EDUEZIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS. Após diversas tratativas e suspensões do processo para levantamento de documentos, foi apresentado ao id. 123680322 acordo entre as partes CLAUDIO GONCALO RODRIGUES, SAMIR EMANOEL DE ASSIS MENDES, ALAIR PAULO DA SILVA, MIGUEL ANGELO DA SILVA, GILMA RAMOS, DOMINGOS CATARINO DE OLIVEIRA, ARIANA OLIVEIRA COSTA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOELSON JESUS DIAS, ANTONIO DA SILVA, JOAO BARBOSA DE MELO, EDUEZIO FERREIRA DE SOUZA, EURIDES ROSARIO NASCIMENTO, WANDERLEY BORGES DOS SANTOS (requeridos) e BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP (requerente), conforme contratos de compra e venda de id. 123681560 a 123681557. O Ministério Público ofertou parecer favorável à homologação conforme id. 123879628, e ao id. 124319942, foi determinado que a intimação da parte autora, visto que seus patronos não haviam assinado a petição que apresentou o acordo, sendo que ao id. 124721007, a parte autora informou a concordância inclusive apontando que firmou o acordo com os ocupantes da área. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do acordo O estímulo à composição consensual entre as partes é norma fundamental estabelecida pela nova ordem processual, conforme se verifica no art. 3º, §3º do CPC, vejamos: (...) “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Pois bem, nos termos do art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para por fim a demanda em qualquer fase processual: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No entanto, para a homologação da transação extrajudicial efetuada entre as partes, o juiz deve-se analisar a presença dos requisitos dispostos no art. 104 do Código Civil, que dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Por sua vez, o art. 107 do Código Civil, ainda, estabelece: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No que diz respeito à forma prescrita em lei, dispõe a segunda parte do art. 842 da lei adjetiva propõe: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Nos autos em comento, verifico que as partes avençaram sobre direito disponível e estão regularmente representadas, bem como que também se manifestaram de forma livre e consciente no ajuste, razão pela qual nada obsta a homologação dos acordos. Ex positis, com base no art. 840 do Código Civil e 487, III do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos o acordo celebrado por CLAUDIO GONCALO RODRIGUES, SAMIR EMANOEL DE ASSIS MENDES, ALAIR PAULO DA SILVA, MIGUEL ANGELO DA SILVA, GILMA RAMOS, DOMINGOS CATARINO DE OLIVEIRA, ARIANA OLIVEIRA COSTA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOELSON JESUS DIAS, ANTONIO DA SILVA, JOAO BARBOSA DE MELO, EDUEZIO FERREIRA DE SOUZA, EURIDES ROSARIO NASCIMENTO, WANDERLEY BORGES DOS SANTOS (requeridos) e BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP (requerente), conforme contratos de compra e venda de id. 123681560 a 123681557 por conseguinte, declaro extinta a lide. Custas e honorários deverão ser custeados conforme acordo. Dê ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0014663-38.2006.8.11.0041.. RECONVINTE: CLAUDIO JOSE S DE FIGUEIREDO, CARLOS ROBERTO BARBOSA, BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP RECONVINDO: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA, ELIZEU ANTONIO DE SOUZA, CLAUDIO GONCALO RODRIGUES, SANDRO DE JESUS GOMES, ALAIR PAULO DA SILVA, MIGUEL ANGELO DA SILVA, GILMA RAMOS, DOMINGOS CATARINO DE OLIVEIRA, ARIANA OLIVEIRA COSTA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOELSON JESUS DIAS, ANTONIO DA SILVA, JOAO BARBOSA DE MELO, FABIO MARCOS DE LIMA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EDUEZIO FERREIRA DE SOUZA, ELIZETHE MAURA DE OLIVEIRA DA SILVA, ELVIS PAULO AMORIM DA SILVA, EURIDES ROSARIO NASCIMENTO, WANDERLEY BORGES DOS SANTOS Visto, Retifico a decisão de id. 91686642, em razão do erro material. Onde se lê: Suspendo o processo, pelo prazo de 90 (sessenta) dias, já que as partes manifestaram o interesse em individualizar o débito. Nesse sentido, a parte requerida se compromete a individualizar a área entre os ocupantes através de memorial descritivo ou documento técnico que indique a área ocupada por cada um. Com o resultado desse trabalho a parte autora externa o interesse em elaborar contratos individuais com a parte autora, com o fito de formalizar acordo em sede de cumprimento de sentença e peticionar ao juízo para homologação. Leia-se: Suspendo o processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, já que as partes manifestaram o interesse em individualizar o débito. Nesse sentido, a parte requerida se compromete a individualizar a área entre os ocupantes através de memorial descritivo ou documento técnico que indique a área ocupada por cada um. Com o resultado desse trabalho a parte autora externa o interesse em elaborar contratos individuais com a parte autora, com o fito de formalizar acordo em sede de cumprimento de sentença e peticionar ao juízo para homologação. Cumpra-se integralmente a decisão retro. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(16)

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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