Execução de Título Extrajudicial 1000440-31.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000440-31.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2024, 13:12

Ato ordinatório

04/12/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

09/11/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:10

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:08

Trânsito em julgado

09/09/2024, 13:56

Publicação

05/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000440-31.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MIGUEL PEREIRA Vistos. BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ANTONIO MIGUEL PEREIRA, também qualificado nos autos. Ao ID 163914847 o exequente propugnou pela desistência da ação. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte requerente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo o requerente, promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e taxas judiciárias, devendo, entretanto, serem observadas aquelas já recolhidas nos autos. Considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 3 de setembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento

03/09/2024, 14:41

Definitivo

03/09/2024, 14:41

Expedida/certificada

03/09/2024, 14:41

Expedição de documento

03/09/2024, 14:41

Desistência

03/09/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 14:04

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000440-31.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO MIGUEL PEREIRA Vistos etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA em face da execução de título extrajudicial que lhe move o BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição intercorrente somente ocorre quando o processo é paralisado em razão da desídia da parte exequente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA – IMPOSSIBILIDADE – DESÍDIA NÃO VERIFICADA – PARTE INTERESSADA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. 1. Não constatada desídia da parte autora na tramitação do processo, incabível a extinção do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente. 2. “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes”. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 787.216/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Julgado em 18/08/2016 - DJe 23/08/2016)” (TJMT - Ap 106261/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072738750, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 18/05/2017). Nesse contexto, descabida é a decretação da prescrição intercorrente no caso em apreço. Primeiro porque não houve demonstração mínima da desídia do exequente, mas, sobretudo, porque, de acordo com entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente exige que a parte interessada tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, e que nada positive nos autos, ou seja, fique evidentemente demonstrada a sua inércia, o que, de fato, não ocorreu. Na verdade, desde a propositura da ação, a parte autora tem diligenciado de maneira reiterada na tentativa de satisfazer seu crédito, embora sem sucesso. Sem mais delongas, com essas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade e determino sejam realizadas as alterações necessárias quanto à classe processual, conforme decisão de id 18254894 - Pág. 3. Na oportunidade, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo. Decorrido o prazo sem indicação de bens à penhora, arquivem-se, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

30/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desistência

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