Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000623-07.2019.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000623-07.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000623-07.2019.8.11.0032.. Trata-se de demanda objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença com pedido de tutela de urgência, proposta por Marcelino Dias da Silva em face do INSS. Narra a parte autora, em síntese, que é segurada especial do INSS, preenchendo os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, sendo que apresenta sérios problemas de saúde que a impedem de desenvolver as suas atividades laborais, os quais foram ocasionados por acidente de trabalho. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 22659381). Laudo pericial juntado (id. 24047413), impugnado pela parte autora. Impugnação à contestação (id. 25230643). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO De início, verifica-se que estão prescritas as parcelas devidas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois, tratando-se de relação jurídica de caráter continuado, não há falar em prescrição do fundo de direito, devendo-se aplicar a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido. Em seguida, cumpre consignar que o pedido do autor consistiu tão somente na concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, restabelecimento do auxílio doença. Contudo, é cediço que em se tratando de Direito Social, impera o princípio da fungibilidade dos benefícios, na qual será analisada a situação fática apta a enquadrar o segurado no benefício apropriado diante das provas que dispõe, ainda que este não tenha sido requerido. Aliás, a jurisprudência do julgou o assunto sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 217), fixando a seguinte tese: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9° e 10 do CPC. ” Desse modo, sendo devidamente observado a garantia do contraditório, perfeitamente possível a ampliação da interpretação dos requisitos a serem subsumidos conforme a legislação competente. Com efeito, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação, conforme artigo 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91. O auxílio doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio doença. Como visto, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. Tendo em vista que os requisitos são cumulativos, não havendo constatação de incapacidade fica prejudicada a análise dos demais. No caso dos autos, submetido à avaliação pericial, constatou-se que o autor não detém incapacidade laborativa. O responsável pela realização da perícia médica concluiu estar ausente a incapacidade total, o que, por si só afasta o direito ao auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. No entanto, em laudo médico pericial complementar, o Sr. perito concluiu que “o periciando apresenta perda funcional parcial e permanente do membro inferior direito, mas que não o incapacita para a atividade laborativa habitual. A limitação funcional apresentada reduz sua capacidade laborativa, dificultando a realização da atividade laborativa atual, exigindo maior esforço físico para a sua realização” (id. 30849515). Conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Sendo assim, o auxílio-acidente é devido quando o segurado tiver reduzida a sua capacidade laborativa devido a sequelas decorrente de lesões de qualquer natureza suportadas em face de acidente de trabalho. Na hipótese em questão, em atenção aos pertinentes requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado, o autor logrou comprovar que sofreu acidente, houve consolidação da lesão, bem como sequelas que efetivamente reduziram sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, tudo em conformidade com o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Há, portanto, limitação funcional significativa, restando comprovado ainda o acidente de qualquer natureza e produção de sequela definitiva, não havendo qualquer elemento de cognição em sentido contrário à conclusão exposta pelo expert. No mais, à época de ocorrência do acidente, o autor era segurado especial da previdência social, conforme demonstrado pelos indícios de prova documentais juntadas à inicial. Nesse esteio, constata-se que o autor faz jus à benefício do INSS, contudo, o benefício adequado é o auxílio-acidente, nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, a partir da citação do requerido (AgRg no AREsp 342.654/SP), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu a implementar em favor do autor auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da citação, até a implementação de qualquer modalidade de aposentadoria ou o óbito do autor; b) CONDENAR o réu a pagar os valores atrasados, devidos desde a citação até a data de implementação do benefício, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, a contar da citação. Nos termos do que decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, os juros deverão ser calculados com aplicação do índice de remuneração da poupança (TR) e a correção monetária pelo IPCA-E; c) CONCEDO ao autor a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao réu que, em 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, implante o benefício em tela, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Requisite a SECRETARIA o cumprimento da presente decisão ao Gerente Executivo do INSS da Comarca, sob pena de multa pessoal que desde já fixo em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das prestações vencidas, na forma do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Autarquia isenta de custas, na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, percebe-se nitidamente que o valor do proveito econômico não superará os mil salários mínimos, de forma que, forte no disposto no art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, está DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. P.I.C. Diego Hartmann Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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