Execução de Título Extrajudicial 1003531-41.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003531-41.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

28/04/2026, 10:01

Petição (Contra-razões)

17/04/2026, 16:27

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:03

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:44

Publicação

13/04/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 RÉU: Nome: MANOEL BENEDITO DE MAGALHAES FILHO Endereço: RUA ANDIROBA, 239, JARDIM ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: MANOEL BENEDITO DE MAGALHAES FILHO Endereço: Rua Roberto Carlos Brolio, 446, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: FABIO ANDREI BENDER Endereço: Rua Roberto Carlos Brolio, 446, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte EMBARGADA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, apresente contrarrazões aos aludidos embargos, requerendo o que de direito, no prazo legal. Campo Novo do Parecis - MT, 09/04/2026. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1003531-41.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 62.882,19 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 19:33

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:52

Publicação

20/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:10

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003531-41.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 62.882,19 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada por SICOOB CRESIDUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em face de MANOEL BENEDITO DE MAGALHÃES FILHO e FABIO ANDREI BENDER, visando ao recebimento de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário. Nos termos da certidão de ID 189613892, a tentativa de bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD restou frutífera. O executado Manoel Benedito de Magalhães Filho apresentou impugnação ao bloqueio de valores, ao argumento de excesso de penhora (ID 190408878). Instado a se manifestar, o exequente sustentou que o montante penhorado representa o valor atualizado da dívida, pugnando pelo levantamento e transferência do saldo bloqueado (ID 191829701). É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre ressaltar que, na impugnação apresentada, o executado se prestou a rediscutir a tese de excesso de execução, tese esta que já foi aventada e devidamente combatida na sentença que culminou na improcedência dos embargos à execução (ID 189217078 dos embargos à execução de nº 1003025-31.2024.8.11.0050). Não é demasia lembrar que o valor penhorado corresponde ao valor atualizado da dívida, com a incidência de juros de mora, honorários e custas processuais, motivo pelo qual não há de se falar em excesso de penhora. Nestes termos, rejeito a impugnação apresentada. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores de ID 191829701, tendo em vista que o executado não foi pessoalmente intimado do bloqueio realizado. Sendo assim, intime-se pessoalmente o executado por via postal, conforme disposto no artigo 841, §2º, haja vista não haver advogado constituído nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003531-41.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 62.882,19 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente levando em consideração o julgamento de improcedência dos embargos à execução n° 1003025-31.2024.8.11.0050, a ausência de concessão de efeito suspensivo à presente demanda executiva e o transcurso do prazo legal sem a satisfação voluntária do débito. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003531-41.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 62.882,19 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Compulsados os autos, verifica-se que a parte Executada MANOEL BENEDITO DE MAGALHAES FILHO apresentou embargos à execução nos próprios autos da execução. Ocorre que o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, define expressamente que os embargos à execução deverão ser propostos em autos apartados. Em que pese a protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva, tal conduta constitui vício sanável, conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça por meio do REsp 1.807.228-RO, e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO – ERRO SANÁVEL – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024850-21.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Deste modo, determino que a Executada no prazo de 15 (quinze) dias promova a sua distribuição em autos apartados, por dependência, conforme determina o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil. Ademais, DETERMINO o desentranhamento dos documentos relacionados aos embargos à execução ID 171990874 Em seguida, intime-se a parte Exequente para indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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