Execução de Título Extrajudicial 1004415-90.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004415-90.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004415-90.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: INBRANDS S.A EXECUTADO: FLAVIA FERREIRA CORREIA - ME Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do módulo SerpJud (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). Decido. Compulsando os autos, verifico que já foi realizada consulta anterior ao sistema INFOJUD, a qual forneceu dados patrimoniais exaustivos, incluindo a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF/DIRPJ), a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) — que informa compra, venda e oneração de imóveis — e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). No exercício da direção do processo, incumbe ao magistrado zelar pela duração razoável do feito e, primordialmente, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Código de Processo Civil estabelece como dever das partes e de seus procuradores a não produção de provas e a não prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. Considerando que as informações pretendidas via SerpJud já se encontram embarcadas nos resultados obtidos pelo sistema INFOJUD, a reiteração da medida por meio de outro sistema de cooperação judicial revela-se inócua e contrária aos princípios da eficiência e da economia processual. A atividade jurisdicional deve ser pautada pela utilidade prática, evitando-se o acúmulo de atos processuais que não conduzam efetivamente à satisfação do crédito. Ademais, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, por se tratar de diligência redundante e sem utilidade adicional ao deslinde da execução, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SerpJud. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os dados já colacionados aos autos e indique bens efetivos à penhora, ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da lide, sob pena de extinção. Cumpra-se. Rondonópolis, 24 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 23:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:14

Publicação

31/10/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Inbrands S.A. Executados: Flavia Ferreira Correia – Me. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004415-90.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Verifica-se que o pedido de Id. 193573562 carece de objeto, uma vez que todos os requerimentos formulados pelo exequente já foram apreciados e, inclusive, deferidos. Consta nos autos a expedição de mandado de constatação (Id. 167244447), bem como o reconhecimento do encerramento irregular das atividades empresariais da parte executada (Id. 190334217), o que evidencia o esgotamento das medidas já pleiteadas e deferidas até o momento. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada e formule os pedidos pertinentes ao recebimento do seu crédito, promovendo o regular prosseguimento do feito executivo, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 23 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 06:49

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:16

Publicação

16/04/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:13

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004415-90.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: INBRANDS S.A EXECUTADO: FLAVIA FERREIRA CORREIA - ME executada: XAVIER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, com nome fantasia “Once Boutique”, conforme requerido. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por INBRANDS S.A. em face de FLÁVIA FERREIRA CORREIA – ME, atual XAVIER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, conforme alteração apontada nos autos. A exequente requereu a expedição de mandado de constatação ao endereço cadastrado da empresa executada, sob a alegação de possível encerramento irregular de suas atividades, especialmente diante da inaptidão constatada junto à Receita Federal e da ausência de ativos em nome da pessoa jurídica. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (ID 170993784), não foi possível proceder à constatação do imóvel de n.º 750, na Avenida Tiradentes, bairro Vila Esperança, uma vez que o endereço não foi localizado e nenhum indício de funcionamento da empresa foi verificado. Inclusive, moradores e vizinhos entrevistados no local afirmaram não conhecer a empresa ou sua titularidade. Referida circunstância amolda-se à hipótese prevista na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que presume a dissolução irregular da empresa que não for encontrada no endereço fiscal declarado, sem comunicação formal aos órgãos competentes, o que autoriza, se requerido, o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO, para fins processuais, o encerramento irregular das atividades empresariais da executada, presumido pela ausência de localização no domicílio fiscal, conforme certificado pelo oficial de justiça. DETERMINO a atualização dos dados cadastrais nos autos, para que conste como nome empresarial da INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios da executada, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004415-90.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: INBRANDS S.A EXECUTADO: FLAVIA FERREIRA CORREIA - ME executada: XAVIER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, com nome fantasia “Once Boutique”, conforme requerido. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por INBRANDS S.A. em face de FLÁVIA FERREIRA CORREIA – ME, atual XAVIER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, conforme alteração apontada nos autos. A exequente requereu a expedição de mandado de constatação ao endereço cadastrado da empresa executada, sob a alegação de possível encerramento irregular de suas atividades, especialmente diante da inaptidão constatada junto à Receita Federal e da ausência de ativos em nome da pessoa jurídica. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (ID 170993784), não foi possível proceder à constatação do imóvel de n.º 750, na Avenida Tiradentes, bairro Vila Esperança, uma vez que o endereço não foi localizado e nenhum indício de funcionamento da empresa foi verificado. Inclusive, moradores e vizinhos entrevistados no local afirmaram não conhecer a empresa ou sua titularidade. Referida circunstância amolda-se à hipótese prevista na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que presume a dissolução irregular da empresa que não for encontrada no endereço fiscal declarado, sem comunicação formal aos órgãos competentes, o que autoriza, se requerido, o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO, para fins processuais, o encerramento irregular das atividades empresariais da executada, presumido pela ausência de localização no domicílio fiscal, conforme certificado pelo oficial de justiça. DETERMINO a atualização dos dados cadastrais nos autos, para que conste como nome empresarial da INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios da executada, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00