Execução de Título Extrajudicial 1012558-68.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012558-68.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2025, 13:22

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 17:15

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2025, 10:41

Trânsito em julgado

12/12/2024, 13:15

Publicação

05/12/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012558-68.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARTA CRISTINA RODRIGUES Vistos. BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de MARTA CRISTINA RODRIGUES, também qualificada. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID nº. 174109295 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Em seguida, vieram-me conclusos. É o necessário. Decido. No caso em tela, verifica-se que as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação pelo juízo, de modo que inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes ao ID n.º 174109295, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados ao ID n.º 174109295. EXCLUA-SE a indisponibilidade de bens inserida ao ID 154034979. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 3 de dezembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 17:02

Definitivo

03/12/2024, 17:02

Homologação de Transação

03/12/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:34

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:09

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1012558-68.2018.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARTA CRISTINA RODRIGUES. Partes qualificadas nos autos. Tendo em vista a(s) tentativa(s) infrutífera(s) de localização de bens, a parte autora requer a realização de inserção de informação de indisponibilidade patrimonial, junto ao CNIB, com a finalidade de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s) e ainda garantir que não haja a dilapidação de eventual patrimônio. Vieram os autos conclusos. Decide-se. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis não individualizados, decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. O sistema é mantido e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), e tem por finalidade implementar e operacionalizar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), proporcionando um canal único de contato na Internet para fins de solicitação eletrônica de serviços a qualquer cartório de registro de imóveis do país. Na prática, o juízo insere a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos Registradores de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis efetua o registro da indisponibilidade pelo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informa na CNIB eventual matrícula encontrada para possibilitar o conhecimento pelos órgãos que incluíram a indisponibilidade. Dessa forma, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o indivíduo possui em território nacional, permitindo maior rapidez na averbação de constrições pelo Oficial de Registro de Imóveis, evitando-se, assim, a dilapidação do patrimônio, além de proporcionar segurança jurídica às transações em geral. Assim, tendo em vista a tentativa infrutífera na localização de patrimônio da parte ré, e diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entende-se que o pedido deve ser acolhido. DISPOSITIVO. Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido entabulado e determina-se a realização de inserção de indisponibilidade de bens em nome da(s) parte(s) executada(s), realizada nesta data conforme protocolo anexo. Havendo resposta positiva, DETERMINA-SE à serventia que intime a parte exequente a manifestar interesse na penhora do bem imóvel localizado, devendo para tanto acostar matrícula atualizada e memória de cálculo atualizada. Em não havendo resposta positiva - no prazo de 30 (trinta) dias - INTIME-SE a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que em caso de não indicação de bens, deverá a serventia certificar e arquivar provisoriamente o feito, nos termos do artigo 921, III do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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