Execução de Título Extrajudicial 1015363-57.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015363-57.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015363-57.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA. - ME EXECUTADO: J. RUFINO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, MARCOS ANTONIO RUFINO DOS SANTOS, MT AGRO TRANSPORTES - LTDA, ELOISA PAULA FORTES RUFINO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELOÍSA PAULA FORTE RUFINO, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de ID 182157854, que autorizou o levantamento de valores bloqueados, sem analisar o pedido de desbloqueio formulado pela embargante no ID 177444752. Instada, a parte embargada se manifestou (ID 189474785). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID 183914654). Com efeito, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a petição em que a executada alegou que os valores constritos em sua conta bancária se destinariam ao pagamento de prestação habitacional, requerendo o desbloqueio com base na dignidade da pessoa humana e em interpretação extensiva do art. 833 do CPC. Trata-se, portanto, de omissão relevante, a ser suprida por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Contudo, no mérito, a impugnação à penhora deve ser indeferida. A documentação apresentada não comprova, de forma suficiente e inequívoca, que os valores bloqueados são oriundos de verbas absolutamente impenhoráveis, tampouco que sua destinação seja exclusiva e vinculada a financiamento habitacional amparado por norma legal de proteção. Ressalte-se que os valores constritos se encontram em conta corrente comum e não foram vinculados diretamente, por prova inequívoca, a verba de natureza alimentar, salarial ou previdenciária, conforme exige o art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade apenas diante de demonstração cabal da origem e da destinação dos recursos, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, não comprovada a impenhorabilidade legal ou constitucional do numerário, mantém-se a penhora realizada, nos termos da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, com o fim de analisar o pedido de desbloqueio, e, no mérito, INDEFIRO a impugnação à penhora, por ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos. Decorrido o prazo recursal, VOLTE-ME concluso o processo, para análise da petição de ID 184522609. INTIMEM-SE. Rondonópolis, 10 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015363-57.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA. - ME. EXECUTADO: J. RUFINO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME. Vistos. DEFIRO o pedido acostado ao ID 176590368, razão pela qual DETERMINO que a Secretaria Judiciária proceda com as retificações necessárias. DETERMINO ainda a inclusão dos executados MT AGRO TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF nº. 19.014.346/0001-77), MARCOS ANTONIO RUFINO DOS SANTOS (CPF/MF 121.738.838-95) e ELOISA PAULA FORTES RUFINO (CPF 960.536.741-68) no polo passivo da execução – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica de nº 1019444-44.2022.8.11.0003 julgado procedente. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 143013572, no montante de R$ 671.832,00 (seiscentos e setenta e um mil e oitocentos e trinta e dois reais), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 19.014.346/0001-77, CPF 121.738.838-95 e CPF 960.536.741-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DETERMINO desde já o acesso ao Sistema Informatizado Infojud e, por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 3 de dezembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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