Execução de Título Extrajudicial 1015200-43.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015200-43.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará. Executado: Clemerson Alves de Souza. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015200-43.2020.8.11.0003 Ação: Execução Forçada Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome da parte executada em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de abril de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015200-43.2020.8.11.0003. Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (10) dez dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de abril de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 11:17

Documento

27/04/2026, 17:54

Documento

14/04/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:09

Publicação

11/11/2025, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapa e Para – Sicredi Integracao MT/AP/PA. Executado: Clemerson Alves de Souza. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015200-43.2020.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Vistos, etc. Considerando o pedido acostado em (Id. 176598505), determino a intimação da parte autora, via seu bastante procurador, para recolher as taxas referentes a consulta postulada, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, no prazo de (15) quinze dias, nos termos da Lei Estadual nº11.077/2020, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 6 de novembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 17:34

Mero expediente

06/11/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:55

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015200-43/2020 Ação: Execução Forçada Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sul de Mato Grosso – Sicredi Sul MT. Executado: Clemerson Alves de Souza. Vistos, etc. CLEMERSON ALVES DE SOUZA, com qualificação dos autos, via seu bastante procurador, nos autos de “Ação de Execução Forçada” que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT, também, qualificado nos autos, ingressou com o pedido de (fls.163/233 – correspondência ID 105647823 a ID 105649478), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado às (fls.147/149 – correspondência ID 105519413 a ID 105519414, fl.02), eis que se trata de penhora correspondente à importância inferior a quarenta salários mínimos de natureza salarial. Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente às (fls.235/249 – correspondência ID 105691539 a ID 106440912) pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente manutenção da penhora da importância constritada, bem como, requerendo expedição de alvará judicial, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. A pretensão levada a efeito pela executada é pertinente e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser atendida, senão vejamos: Diante da decisão de (fl.159 – correspondência ID 104635011, fl.01) e v. decisão superior de (fls.130/133 – correspondência ID 90942736), foi deferido o petitório de (fls.120/126 – correspondência ID 82390147 a ID 82390150), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias em nome do executado, o que oportunamente se concretizou em 02 de dezembro de 2.022, conforme documento de (fls.147/149 – correspondência ID 105519413 a ID 105519414, fl.02), sobrevindo o pedido da parte executada para a liberação do bloqueio dos recursos provenientes de salário (remuneração / pró-labore) com valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em sua conta corrente. Registre-se que a parte executada aventa ser a importância oriunda de pró-labore, em conformidade com o petitório e documentos de (fls.163/233 – correspondência ID 105647823 a ID 105649478). Pois bem, é assente que os valores constantes de contas poupança são impenhoráveis (art.833, inciso X do CPC). Não é por outro motivo que estes valores não podem garantir o juízo. Ademais, coube à parte executada comprovar nos autos a impenhorabilidade dos valores, desincumbindo-se do ônus que recaia sobre si, restando comprovado o caráter de salarial da importância de R$6.863,43 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), eis que a parte executada carreara aos autos documentos, a fim de comprovar a impenhorabilidade da referida importância. No mesmo carril, a parte executada declarara que a referida importância se encontra depositada em sua conta corrente, não só é proveniente de salário, como também, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo entendido, atualmente, como valor impenhorável e, portanto, amoldando-se ao entendimento do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. E neste sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALMEJADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RENDA AUFERIDA PELO AGRAVANTE SUPÉRIOR AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTOS DE QUE OS VALORES CONTIDOS NA SUA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS, INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE ESTENDE ÀS QUANTIAS CONSTANTES EM APLICAÇÕES DIVERSAS DA POUPANÇA (CONTA-CORRENTE, APLICAÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS). PRECEDENTES DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO E DESTE TRIBUNAL. PENHORA INVIÁVEL. "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção" (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 50302482020208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030248-20.2020.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 20/05/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. art. 833, inc. X. do CPC/2015). Entendimento a abranger depósitos em conta-corrente ou fundo de investimentos, até o limite apontado. Precedentes.RECURSO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70084731579 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 24/03/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE VINCULADA A POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor.” (TJ-MG - AI: 10000200285245001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.017, § 5º, do CPC, somente em caso de autos físicos se faz presente a obrigatoriedade de o recurso ser instruído com as peças obrigatórias elencadas nos incisos I e II do referido artigo. 2. O teor das razões recusais possibilita compreender o exato objeto da parte recorrente.” (TJ-SP - AI: 20409730220198260000 SP 2040973-02.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/03/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2019) Assim, diante do exposto, hei por bem em deferir o pedido colacionado no petitório de (fls.163/233 – correspondência ID 105647823 a ID 105649478), e, via de consequência, o desbloqueio e posterior levantamento da importância (R$6.863,43 [seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos]) penhorada à (fl.148 – correspondência ID 105519414, fl.01) em nome da executada, expedindo-se o competente alvará, mediante as cautelas de estilo. Noutra senda, os valores bloqueados (R$23,30 [vinte e três reais e trinta] e R$17,04 [dezessete reais e quatro centavos]) às (fls.148/149 – correspondência ID 105519414, fls.01/02) deverão ser levantadas em favor da parte exequente. De outro norte, intime-se a parte exequente, através de seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, carreie aos autos cálculo atualizado do débito, eis que o constante de (fl.124 – correspondência ID 82390148) encontra-se defasado, pois, elaborado em 07 de agosto de 2.020, bem como, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de janeiro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015200-43.2020 Ação: Execução Forçada Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul de Mato Grosso – Sicredi Sul MT. Executado: Clemerson Alves de Souza. Vistos, etc... Analisando a questão trazida à liça pelo exequente no (id. 82390147), não vejo motivos plausíveis para seu acolhimento, tendo em vista que não restou demonstrado que foram esgotados todos os meios para a localização do executado. No mesmo sentido, o artigo 830 do Código de Processo Civil não respalda a alegação do exequente, pois, assim dispõe: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1° Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2° Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3° Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Ademais vale ressaltar que, a realização dos atos expropriatórios antes da instauração do contraditório é medida excepcional, aplicada somente depois de esgotadas todas as tentativas de encontrar a parte executada para que esta tenha a possibilidade de efetuar o pagamento, com observância do devido processo legal. Sobre a questão, eis as jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Em casos de dificuldade de citação do executado e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto on-line de valores. A medida, embora cabível, reclama a comprovação dos referidos requisitos, o que, no caso, não restou demonstrado.Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-RS - AI: 70085349397 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 31/01/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto online. Não há elementos que justifiquem a sua alteração, sobretudo em razão ausência de esgotamento das tentativas de citação da devedora. Para que o juiz defira o pedido de arresto, especificamente na sua modalidade on line, é necessário que sejam esgotados os meios de localização da executada visando a sua citação e houve apenas uma única tentativa de citação e sem a realização de qualquer diligência para localizar a agravada. Deve ser garantido a executada o devido processo legal, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LIV e da leitura da decisão do juiz a quo resta evidente que ainda há a expectativa de localização da executada, portanto a mesma se mostra correta e deve ser mantida. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00585379120178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2018) Deste modo, não há que se falar em arresto on-line de valores, assim, indefiro o pedido. Por fim, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/07/2022, 00:00

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