Execução de Título Extrajudicial 1015619-96.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015619-96.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 18:34

Definitivo

19/03/2025, 18:34

Trânsito em julgado

19/03/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:08

Publicação

21/02/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: LOTEAMENTO TARUMA II LTDA EXECUTADO: CLEIDSON CRISOSTOMO DE SOUZA LTDA, CLEIDSON CRISOSTOMO DE SOUZA Processo n. 1015619-96.2023.8.11.0055 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por Loteamento Tarumã II LTDA em face de Cleidson Crisostomo de Souza LTDA e Cleidson Cristomo de Souza, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela extinção da presente demanda em virtude da ineficácia da ação de execução por não haverem bens penhoráveis do Executado (Id. 184397641). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora e independente da anuência da parte ré, vez que não oferecida contestação e sequer citada na data em que apresentada a desistência, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 316 e art. 485, inciso VIII, do CPC. Por força do art. 90, do CPC, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver. Sem honorários, já que a relação processual não se aperfeiçoou. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento

19/02/2025, 13:36

Desistência

19/02/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 13:16

Publicação

21/01/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 02:55

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: LOTEAMENTO TARUMA II LTDA EXECUTADO: CLEIDSON CRISOSTOMO DE SOUZA LTDA, CLEIDSON CRISOSTOMO DE SOUZA Processo n. 1015619-96.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Cleidson Crisostomo de Souza Ltda. e Cleidson Crisostomo de Souza. A parte exequente requer a busca de bens registrados em nome da parte executada através do sistema Renajud e, restando infrutífera a pesquisa, a penhora de bens móveis no endereço ora indicado (Id. 170181045). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Inicialmente, lido o requerimento de medidas via Renajud, infere-se carência de requisito essencial, qual seja, o recolhimento de custas, uma vez que a parte exequente efetuara o pagamento de 01 (uma) diligência, conforme Lei Estadual n. 11.077/2020, TABELAS DE CUSTAS DO FORO JUDICIAL - Tabela B, Item 4. 1.1 - Por isso, INTIME-SE a parte exequente para que promova o recolhimento e o comprove no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá esclarecer se pretende a diligência em nome de apenas uma das partes constantes no polo passivo da demanda. 1.2 - ADVERTE-SE de que o valor da tabela equivale a pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (i) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (ii) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. 1.3 - Ainda, explica-se que no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. 2 – Comprovado o recolhimento ou esclarecido se a parte exequente pretende a diligência apenas em relação a uma das partes constantes no polo passivo, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema Renajud, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 2.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 – Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado, ou, se carente de representação, pela via postal, na forma legal cabível do art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Restando inexitosa a diligência constante no item 2, EXPEÇA-SE mandado de constatação para que o Oficial de Justiça se dirija até o endereço visto ao Id. 170181045, a fim de constatar se a parte executada possui bens móveis ou estoque passíveis de penhora, observando, para tanto, a impenhorabilidade descrita no art. 833, incisos II e V, do CPC. 4.1 - Caso constatado, PROMOVA-SE a penhora e avaliação dos bens até o valor executado, INTIMANDO-SE as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. 5 – Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC) e arquivamento. 6 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: LOTEAMENTO TARUMA II LTDA EXECUTADO: CLEIDSON CRISOSTOMO DE SOUZA LTDA, CLEIDSON CRISOSTOMO DE SOUZA 1 – Processo n. 1015619-96.2023.8.11.0055 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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