Execução de Título Extrajudicial 1015229-29.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015229-29.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A EXECUTADO: JANETE SILVA VIANA DE FREITAS 48182443172, JANETE SILVA VIANA DE FREITAS 1 – Processo n. 1015229-29.2023.8.11.0055 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Desde já, DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado tanto da penhora realizada, quanto da audiência de conciliação acima designada. 5.1 – SALIENTA-SE que, o prazo para realização da audiência de conciliação, não implica na suspensão do prazo para oposição de embargos à execução. 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 10 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 4 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 11 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 12 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO EXEQUENTE: MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A EXECUTADO: JANETE SILVA VIANA DE FREITAS 48182443172, JANETE SILVA VIANA DE FREITAS 1 – Considerando a inexistência da juntada de comprovante de pagamento das custas de contadoria (Id. 134546785), Processo n. 1015229-29.2023.8.11.0055 INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova o depósito das custas da contadoria-distribuidor do "Cartório Não Oficializado" desta Comarca, assim como, (ii) junte comprovante do pagamento, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321 e 290, parágrafo único, do CPC. 1.1 – Vale explicar a situação distinta desta Comarca quanto à subordinaçao ao fato de que: conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). Então, considerando que o Cartório Distribuidor/Contador de Tangará da Serra se trata de "Cartório Não Oficializado" (anterior a 1988), consoante a Lei 7.603/2001, os valores indicados na Tabela “D” e a não inclusão nas guias do FUNAJURIS, implica-se na exigência de que: haja depósito bancário, do valor atualizado de R$73,86, diretamente, ao Contador Judicial, mediante os dados seguintes: Banco: Banco do Brasil S/A Agência 1321-8 Conta Corrente: 104126-6 Titular: Josué Matheus de Mattos CPF: 238.698.799-04 2.1 – Juntado o comprovante, CERTIFIQUE-SE e se remeta CONCLUSO para deliberação do recebimento e diligências iniciais. 2.2 – Decorrido o prazo sem o recolhimento e comprovação, CERTIFIQUE-SE, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação extintiva. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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