Cumprimento de sentença 1039877-23.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039877-23.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1039877-23.2020.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO (156) RECONVINTE: CSN ENGENHARIA LTDA Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por CSN ENGENHARIA LTDA, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação em verba honorária. Por decisão sob ID 105865019, foi homologado o valor do débito apresentado pela parte credora e determinada a expedição de RPV. Através do pleito sob ID 162261728, a parte executada noticiou o pagamento do débito, juntando o comprovante sob ID 162261729. A parte credora postulou a expedição dos alvarás de levantamento, informando os dados bancários(ID 119903761). Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[1] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1039877-23.2020.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO (156) RECONVINTE: CSN ENGENHARIA LTDA Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por CSN ENGENHARIA LTDA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 16.928,73(dezesseis mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos) referente ao pagamento da verba honorária e R$ 4.598,11(quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e onze centavos) referente ao ressarcimento das custas processuais. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual manifestou sua concordância com os valores apresentados. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 697146487, para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando os valores dos créditos, o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P, conforme discriminado abaixo: a) R$ 4.598,11(quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e onze centavos) referente ao ressarcimento das custas processuais e b) R$ 16.928,73(dezesseis mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Após, expeçam-se requisições de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

12/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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