Execução Fiscal 0003977-45.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0003977-45.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 17:46

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 10:53

Definitivo

20/03/2024, 10:53

Trânsito em julgado

20/03/2024, 10:53

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:31

Publicação

28/11/2023, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIEIRA & CARVALHO LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003977-45.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata o presente feito de Execução Fiscal ajuizada em 27/01/2010, e inicialmente tramitou pela 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública, interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de VIEIRA & CARVALHO LTDA, visando o recebimento dos valores constantes da CDA nº 200910630. A parte exequente (ID nº 130333997) postulou a extinção do feito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando inclusive a CDA devidamente cancelada no ID nº 130333998. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em verba honorária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

25/11/2023, 22:24

Expedição de documento

25/11/2023, 22:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/11/2023, 22:24

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 17:42

Expedida/certificada

05/09/2023, 13:45

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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