Execução Fiscal 0000524-81.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0000524-81.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2024, 10:31

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 17:00

Definitivo

18/12/2023, 17:00

Trânsito em julgado

18/12/2023, 16:59

Publicação

28/11/2023, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BASTOS & BRAZ LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0000524-81.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... A parte exequente informou o cancelamento administrativo do débito exequendo (ID. 132038424) pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, oportunidade na qual postulou pela desistência da presente ação. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

25/11/2023, 22:24

Expedição de documento

25/11/2023, 22:24

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 07:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 15:31

Decurso de Prazo

06/11/2022, 14:13

Decurso de Prazo

06/11/2022, 07:51

Outras Decisões

28/09/2022, 23:26

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 09:33

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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