Embargos à Execução 0027505-35.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0027505-35.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/02/2024, 12:21

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 12:21

Definitivo

16/02/2024, 03:16

Trânsito em julgado

16/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:30

Publicação

28/11/2023, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0027505-35.2015.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual objetiva a nulidade da CDA executada nos autos de execução fiscal sob nº 0000919-58.2015.8.11.0041. A CDA objeto da execução fiscal foi baixada em razão da quitação administrativa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Custas processuais previamente recolhidas. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO NO PROGRAMA REGULARIZE – RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com o entendimento dominante neste Tribunal de Justiça, afasta-se a condenação em honorários advocatícios, em virtude do pagamento das verbas destinadas ao FUNJUS, eis que possuem a mesma finalidade, de modo que a pretendida condenação configuraria bis in idem.” (TJ-MT 10313551220178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021) 2. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 0007069-84.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2023, 23:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2023, 23:55

Perda do objeto

25/11/2023, 23:55

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 13:28

Ato ordinatório

13/12/2022, 18:55

Ato ordinatório

13/06/2022, 17:09

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0027505-35.2015.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual objetiva a nulidade da CDA executada nos autos de execução fiscal sob nº 0000919-58.2015.8.11.0041. A CDA objeto da execução fiscal foi baixada em razão da quitação administrativa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Custas processuais previamente recolhidas. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO NO PROGRAMA REGULARIZE – RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com o entendimento dominante neste Tribunal de Justiça, afasta-se a condenação em honorários advocatícios, em virtude do pagamento das verbas destinadas ao FUNJUS, eis que possuem a mesma finalidade, de modo que a pretendida condenação configuraria bis in idem.” (TJ-MT 10313551220178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021) 2. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 0007069-84.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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