Recurso Inominado Cível 1013065-51.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE 1. TERCEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ 15.***.***.0001-32

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2024, 15:56

Baixa Definitiva

19/07/2024, 15:56

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

18/07/2024, 18:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (RECORRENTE) e provido

27/06/2024, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 14:47

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:30

Publicado Intimação de pauta em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 12:55

Documentos

Decisão

•29/07/2022, 14:10

Sentença

•22/10/2022, 20:53

Recurso de sentença

•18/11/2022, 18:20

Decisão

•29/11/2022, 21:31

Despacho

•16/12/2022, 17:14

Acórdão

•06/03/2023, 16:20

Decisão

•02/05/2023, 18:12

Despacho

•22/01/2024, 10:17

Despacho

•22/01/2024, 10:17

Despacho

•09/05/2024, 18:01

Acórdão

•27/06/2024, 15:26

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