Execução Fiscal 0032611-22.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0032611-22.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 19:53

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 15:19

Definitivo

20/03/2024, 15:19

Trânsito em julgado

20/03/2024, 15:19

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:31

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:58

Publicação

28/11/2023, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA G R LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0032611-22.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas. Sem condenação no pagamento dos honorários eis que se trata de defesa patrocinada pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Cuiabá nomeado à lide como curador especial. Da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADOS INTEGRANTES DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE DE DIREITO – REMUNERAÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO 2. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA PARTE RÉ CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ARBITRADO – REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO – IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) – EXCLUSÃO.1. “Por receberem remuneração da instituição de ensino superior da qual estão vinculadas, as advogadas integrantes do núcleo de prática jurídica não fazem jus ao arbitramento de honorários advocatícios, devendo ser afastada a condenação imposta ao Estado do Paraná a esse título. 2. Apelação 1 conhecida e desprovida. Apelação 2 conhecida e provida.(TJPR - 11ª C.Cível - 0031257-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 26.02.2020). - grifei Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

25/11/2023, 22:23

Expedição de documento

25/11/2023, 22:23

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:54

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 14:30

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA G R LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0032611-22.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas. Sem condenação no pagamento dos honorários eis que se trata de defesa patrocinada pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Cuiabá nomeado à lide como curador especial. Da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADOS INTEGRANTES DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE DE DIREITO – REMUNERAÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO 2. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA PARTE RÉ CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ARBITRADO – REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO – IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) – EXCLUSÃO.1. “Por receberem remuneração da instituição de ensino superior da qual estão vinculadas, as advogadas integrantes do núcleo de prática jurídica não fazem jus ao arbitramento de honorários advocatícios, devendo ser afastada a condenação imposta ao Estado do Paraná a esse título. 2. Apelação 1 conhecida e desprovida. Apelação 2 conhecida e provida.(TJPR - 11ª C.Cível - 0031257-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 26.02.2020). - grifei Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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