Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004060-74.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004060-74.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/07/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 02:07

Definitivo

30/04/2024, 19:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 16:34

Expedição de documento

30/04/2024, 14:41

Documento

30/04/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 01 de Abril de 2024 a 04 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 01 de Abril de 2024 a 04 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

01/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2023, 16:41

Documento

13/12/2023, 16:36

Petição (Contra-razões)

08/12/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 06:45

Publicação

04/12/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 05:40

Documentos

Intimação de pauta

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004060-74.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ERALDO GONCALVES GALOSSI, EZEQUIEL TOME GALOSSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar por ERALDO GONCALVES GALOSSI em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA. FUNDAMENTO MÉRITO Pleiteia o autor a obrigação de fazer, consistente no procedimento de angioplastia coronariana c/ implante de dois stents. A liminar foi deferida ao ID 123484663 “(...)Posto isso, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar a parte requerida que os requeridos providenciem imediatamente A CIRURGIA de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE DOIS STENTS, pleiteado pelo requerente ERALDO GONÇALVES GALOSSI, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários a preservação de sua saúde, devendo entrar em contato com o profissional responsável em caso de dúvidas quanto às especificações técnicas, sob pena de BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS (...)” Ao ID 123371449, nota técnica do NAT “(...) Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco potencial de vida (...)”. O ente público tem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, como sendo direito básico de todo cidadão, de acordo com os artigos 196 e 197, sendo dever do Estado desenvolver e assegurar políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde. De outro turno, é necessário ter cautela na apreciação dos pedidos desta natureza, sob pena do Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Executivo e do Legislativo, interferindo na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos, priorizando o direito de uma pessoa em detrimento do direito da coletividade. In casu, verifico que a parte autora necessita de intervenção cirúrgica, estando em quadro clínico gravíssimo, comprovando suas alegações mediante a documentação carreada a exordial. É de se registrar que o direito à saúde inclui a obrigação de o Poder Público custear tratamento, internações, cirurgias, bem como o de fornecer medicamentos e demais meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves. Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social que dimana da própria Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É impossível afastar a responsabilidade do Município que se obriga solidariamente com o Estado, pelo fornecimento do procedimento cirúrgico necessário à garantia da saúde da reclamante, conforme regra expressa na Constituição Federal, no artigo 196. 2- A autora demonstrou de forma satisfatória a necessidade de transferência para hospital que dispunha de suporte de cardiologia para realizar exame de cateterismo cardíaco, tendo em vista que foi diagnosticado infarto agudo do miocárdio. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1002020-74.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Assim sendo, considerando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor necessita realizar procedimento cirúrgico, sendo necessário a intervenção do poder público, não podendo este eximir-se de cumprir com o determinado na Constituição, sob o argumento de falta de recursos. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução do mérito, ratificando a liminar deferida (ID 123484663), condenando os Reclamados solidariamente na obrigação de fazer, para realizar a transferência do autor para realizar procedimento de angioplastia coronariana c/ implante de dois stents. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Expedição de documento

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