Execução de Título Extrajudicial 1008662-73.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008662-73.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2025, 05:21

Documento

12/05/2025, 05:14

Documento

01/10/2024, 18:37

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:02

Definitivo

20/02/2024, 10:08

Ato ordinatório

20/02/2024, 10:08

Ato ordinatório

20/02/2024, 09:58

Movimentação processual

20/02/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 11:09

Decurso de Prazo

14/12/2023, 06:17

Decurso de Prazo

14/12/2023, 06:17

Publicação

28/11/2023, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008662-73.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: A.A COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME EXECUTADO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos em face da sentença que julgou extinto por inexistência de bens penhoráveis indeferindo a renovação de busca via SISBAJUD. Argumenta CONTRADIÇÃO da sentença com os fatos discutidos nos autos. Todavia, sua tese não prospera. Fredie Didier Jr., ao lecionar sobre a hipótese de contradição nos Embargos de Declaração aponta que: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre os trechos da decisão embargada (Curso de Direito Processual Civil. Vol 3. 13 ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2016, p. 250 – grifo no original). Portanto, a contradição que autoriza a oposição do recurso em questão é tão somente quando na própria sentença há entendimentos conflitantes. Eventual discordância entre o conteúdo da sentença e as provas dos autos, como é o caso em comento, deve ser atacada pelo recurso adequada. Assim, no caso concreto a parte Embargante busca por via oblíqua e inadequada a rediscussão do mérito. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registada no sistema) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

26/11/2023, 09:31

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL no qual a parte Executada foi devidamente citada se mantendo inerte. A tentativa de bloqueio via SISBAJUD (id. 86493051) e a busca via RENAJUD (id. 109559470) retornaram infrutíferas. A reiteração da busca via SISBAJUD deve ser indeferida por este Juízo amparando-se em entendimento do C. STJ o qual autoriza desde que haja demonstração de alteração da situação financeira. Vide: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. […] (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Nesse cenário, a demanda deve ser extinta por ausência de bens. Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 dias apresentar memória de cálculo atualizada para a expedição de Certidão de Dívida, o que desde logo se autoriza. Deixo de condenar o promovente no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(65)