Execução Fiscal 1040996-87.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040996-87.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/11/2024, 17:06

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 13:43

Definitivo

23/09/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 13:42

Documento

21/08/2024, 08:45

Documento

21/08/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em outra ação, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Julho de 2024 a 22 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Julho de 2024 a 19 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

28/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2024, 15:22

Ato ordinatório

13/03/2024, 15:20

Decurso de Prazo

08/03/2024, 05:14

Mero expediente

25/02/2024, 22:19

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 13:16

Documentos

Intimação de acórdão

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AVX PRODUTOS OTICOS EIRELI - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040996-87.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de AVX PRODUTOS OTICOS EIRELI - ME, visando a cobrança do débito representado pela CDA nº 2017475950. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente compareceu aos autos(ID 123998935), postulando a extinção da ação diante da ocorrência de litispendência, uma vez que a CDA objeto deste feito está sendo objeto de execução nos autos sob nº 1040983-88.2018.811.0041. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. Fundamento e decido. É cediço que ocorre a litispendência, segundo o Código, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º do NCPC) e que, ainda, esteja em curso, pendendo de julgamento (§3º), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo, impede a constituição da relação jurídica instaurada. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos: “A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto(mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso(pendente)”(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio – grifo nosso). Já Egas Dirceu Moniz de Aragão leciona: “Verificada a ocorrência de litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar-nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois esta será objeto de julgamento apenas nos autos do processo precedentemente iniciado.”(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Em análise a este feito e ao processo relacionado no pleito de ID 123998635, constata-se que assiste razão à exequente. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Considerando: (1) O reconhecimento do pleito da exceção de pré -executividade, (2) o grau de zelo da parte executada, (3) o lugar da prestação do serviço a natureza da causa, (4) o tempo exigido de trabalho (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC),(5) atenta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em R$ 1.000,00(mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A respeito da fixação da verba honorária por apreciação equitativa em caso do reconhecimento em litispendência, encontra respaldo em recente julgado do STJ a respeito, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo.4. Agravo interno não provido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1889799/MA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0207162-7, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, d.j. 03.03.2021) - grifei Quanto às demais matérias alegadas em exceção de pré-executividade, serão apreciadas nos autos 1040983-88.2018.8.11.0041, onde também foram objeto de exceção de pré-executividade. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P..I. e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

27/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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