Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031786-36.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031786-36.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/04/2026, 04:40

Definitivo

05/02/2026, 16:33

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:28

Publicação

22/01/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES acerca do RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL, bem como para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 14:21

Expedição de documento

08/01/2026, 14:21

Documento

19/12/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ORLANDO OSMAR VILELA NETO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1031786-36.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ORLANDO OSMAR VILELA NETO a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, sendo intimada para recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 325640877). Verifica-se, ainda, que o recorrente não juntou preparo, assim, portanto, o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de ID 329729884. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; No caso dos autos, o pedido de gratuidade da justiça foi reanalisado e indeferido, tendo sido concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, o qual, contudo, não foi efetuado. Assim, considerando que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Ressalta-se que este posicionamento está em consonância com o Enunciado 115 do FONAJE, segundo o qual, indeferido o benefício da justiça gratuita em grau recursal, deve ser concedido prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ORLANDO OSMAR VILELA NETO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1031786-36.2023.8.11.0041 Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando verificada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/05/2019). Após avaliar detidamente o feito, restou verificado que a parte recorrente é Policial Penal e, conforme consta do holerite ID 325542859, possui subsídio bruto que alcançava valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, havendo evidências de que a parte recorrente pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, pois aparenta não se tratar de pessoa com poucos recursos, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe, nos moldes do art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

10/11/2025, 00:00

Documento

30/10/2025, 13:36

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 10:45

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:01

Publicação

20/10/2025, 04:06

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ORLANDO OSMAR VILELA NETO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1031786-36.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ORLANDO OSMAR VILELA NETO a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, sendo intimada para recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 325640877). Verifica-se, ainda, que o recorrente não juntou preparo, assim, portanto, o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de ID 329729884. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; No caso dos autos, o pedido de gratuidade da justiça foi reanalisado e indeferido, tendo sido concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, o qual, contudo, não foi efetuado. Assim, considerando que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Ressalta-se que este posicionamento está em consonância com o Enunciado 115 do FONAJE, segundo o qual, indeferido o benefício da justiça gratuita em grau recursal, deve ser concedido prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1031786-36.2023.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por ORLANDO OSMAR VILELA NETO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Autor relata que é servidor público estadual efetivo, exercendo a função de agente penitenciário, atualmente denominado Policial Penal do Estado de Mato Grosso, lotado na penitenciaria central do estado (PCE), do Estado de Mato Grosso em Cuiabá/MT. Alega a demandante que exerce função perigosa, fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3, da NR-16, conforme Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que, apesar de receber o adicional de insalubridade, o qual é previsto na Lei Complementar nº 389/2010, que reestrutura a carreira dos profissionais do sistema penitenciário, pretende que este seja substituído pelo adicional de periculosidade, o qual é monetariamente mais vantajoso. Pois bem. Sem delongas, a Turma Recursal do Estado, está com posicionamento dominante quanto ao assunto abordado, ou seja, o direito pleiteado pela parte autora, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, uma vez que não há previsão para o recebimento do adicional de periculosidade. Vejamos: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CARGO DE POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PUBLICO. REGIME JURIDICO ESPECÍFICO (CF. ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). RECURSO IMPROVIDO. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Ausente à regulamentação, pela legislação estadual, do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estadual estatutário, da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, que exerce o cargo de Policial Penal, não é possível sua concessão, tampouco a substituição de adicional previsto em lei, no caso de insalubridade, por aquele que não tem previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso improvido. (N.U 1039698-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2025, Publicado no DJE 12/09/2025) CARGO DE POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PUBLICO. REGIME JURIDICO ESPECÍFICO (CF. ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). RECURSO IMPROVIDO. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF). Ausente à regulamentação, pela legislação estadual, do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estadual estatutário, da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, que exerce o cargo de Policial Penal, não é possível sua concessão, tampouco a substituição de adicional previsto em lei, no caso de insalubridade, por aquele que não tem previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso improvido. (N.U 1014706-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2025, Publicado no DJE 12/09/2025) Desse modo, no caso concreto, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. É nesse sentido a redação da Súmula Vinculante 37: Súmula Vinculante nº 37, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Saliento, ainda, que no caso do autor, a previsão legal é de recebimento de adicional de insalubridade, nos termos do art. 20, II, da Lei Complementar Estadual nº 389/2010. Assim, a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, conforme art. 37 da Carta Magna: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Outrossim, as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de portarias, referentes ao adicional de periculosidade na relação empregatícia, não vinculam indeterminadamente o Poder Público, principalmente quando se trata de servidor público estatutário que possui regime jurídico diverso. Nessa perspectiva, tendo em vista a ausência de previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade aos servidores do sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso, a pretensão inicial é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1031786-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ORLANDO OSMAR VILELA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. f Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, cujo valor atribuído à causa é e R$ 3.033,15 (três mil e trinta e três reais e quinze centavos), portanto inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme decidido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018): “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. O entendimento foi ratificado por ocasião do julgamento do Conflito Negativo de Competência n. 0085563-23.2016.8.11.0000, de 28/11/2018 (DJE 10/12/2018). Ressalte-se que competência prevista na Lei n. 12.153/2009 é de natureza absoluta. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça/MT: O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (TJMT, CC 0003489-38.2014.8.11.0013, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2018, publicado no DJE 27/07/2018). Portanto, por se tratar de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12153/2009, é obrigação deste Juízo respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e DECLARAR este Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da lide, bem como DETERMINAR a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Intime-se. Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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