Execução de Título Extrajudicial 0002141-17.2012.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002141-17.2012.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0002141-17.2012.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: F. A. JUNQUEIRA FILHO - ME, FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO I- RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de F A JUNQUEIRA FILHO ME e FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO, relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 3.282.547 (ID. 63783470 - Pág. 12), cujo recebimento se deu em ID. 63783470 - Pág. 26, 04/05/2012. Inicialmente, foram realizadas tentativas infrutíferas de citação dos executados, conforme se extrai dos autos: primeira tentativa em 14/08/2012 (ID. 63783470 - Pág. 33), com negativa; nova tentativa igualmente negativa em 26/06/2014 (ID. 63783473 - Pág. 68); e posterior diligência em 08/09/2019 (ID. 63783474 - Pág. 18), restando também infrutíferas. Posteriormente, houve pedido de pesquisa de endereço em 05/11/2019 (ID. 63783474 - Pág. 31), sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, que foram efetivamente quitadas somente em 11/03/2022 (ID. 79366636 - Pág. 1). O resultado da pesquisa foi juntado em ID. 77555327 - Pág. 1, tendo sido nova tentativa de citação realizada em 01/04/2022, igualmente negativa (ID. 81268182 - Pág. 1). Em seguida, a parte exequente manifestou-se pleiteando a realização de pesquisas de endereços via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de viabilizar a citação dos executados (ID. 102944866 - Pág. 1). Após o recolhimento das custas pertinentes, foram juntados os resultados das pesquisas em ID. 109154928 - Pág. 1, as quais não lograram êxito, conforme constatação da citação negativa em 23/02/2023 (ID. 110587085 - Pág. 1). No curso da instrução processual, houve juntada de novo endereço (ID. 111522023 - Pág. 1) e, de forma espontânea, um dos executados compareceu em 25/07/2023 (ID. 124252225 - Pág. 1), informando que a dívida teria sido objeto de cessão de crédito entre a exequente e a empresa ATIVOS S.A. em 2021. Foram juntados documentos, tais como “notificação de cessão” (ID. 124254841 - Pág. 1), “carta de confirmação de acordo” (ID. 124254842 - Pág. 1/2) e comprovantes de pagamento do acordo (ID. 124254843 - Pág. 1 e ID. 124254844 - Pág. 1). Contudo, tais documentos indicam cessão relativa a contrato distinto, de nº 2809806, não abrangendo a Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução. Instada a se manifestar, a parte exequente confirmou que a dívida permanece ativa em seu sistema, requerendo a intimação da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA para esclarecimentos (ID. 132048040 - Pág. 1). Na decisão de ID. 141718891 - Pág. 1, foi determinado ofício à referida empresa para confirmação da cessão da Cédula nº 3.282.547, com prazo para esclarecimentos, e, conforme informado em ID. 172928107 - Pág. 1, a ATIVOS S.A. confirmou cessão onerosa de créditos diversos, mas sem relação com o presente título. A exequente requereu o prosseguimento da execução (ID. 174437552 - Pág. 1). Diante do prolongado lapso temporal desde o início da ação, sem localização definitiva da parte executada ou bens penhoráveis, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 5º, do CPC, considerando-se ainda o prazo prescricional trienal para cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário (ID. 181487027 - Pág. 1). Em sua manifestação, o exequente insurgiu-se contra a prescrição, postulando o regular prosseguimento da execução, sob a alegação de que não estaria configurada a prescrição intercorrente (ID. 182416114 - Pág. 1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: a) Da prescrição intercorrente e do respectivo prazo para o seu reconhecimento. A questão central dos autos reside na análise da prescrição intercorrente e da postura da parte exequente ao longo do processo. Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, o Art. 206-A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Desta forma, quando se trata de título executivo, seja extrajudicial ou judicial, se o titular do direito, não iniciar o cumprimento dentro do prazo estabelecido para a ação principal, conforme a Súmula 150 do STF, a pretensão executiva estará prescrita. Por outro lado, a prescrição na modalidade intercorrente ocorrerá durante a fase executiva (ou cumprimento de sentença) se, durante o período prescricional, o credor não localizar o devedor ou, mesmo localizando-o, não encontrar bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Esse prazo de prescrição, vale ressaltar, é o mesmo da pretensão original. Em termos mais simples, a prescrição intercorrente extingue a pretensão de cobrança do crédito, ocorrendo durante o processo executivo quando o devedor ou bens penhoráveis não são encontrados dentro do prazo de prescrição da pretensão original. De fato, seja em execução de título judicial, extrajudicial, ou em incidente de cumprimento de sentença, uma vez ordenada a citação ou intimação do executado, se o devedor não for localizado ou se não houver bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução por um ano. Durante esse período, a prescrição não corre, conforme previsto no art. 921, III, e §1º, do CPC. Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, começa automaticamente a partir da data em que o credor toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, conforme previsto no art. 921, §4º, do CPC. Além disso, independentemente de petição do credor ou de pronunciamento judicial, ao término do prazo de um ano de suspensão, o prazo prescricional começa a correr automaticamente. Esse foi exatamente o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que obriga as instâncias inferiores a segui-lo, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Confira-se: Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Além disso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional. (STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, que inclusive deu nova redação aos parágrafos do art. 921, do CPC, para alinhar a norma ao precedente. Nesses termos, peço vênia para transcrever a justificativa à Emenda, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que originou a nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC): “A prescrição é instituto jurídico vocacionado à necessária estabilização das relações sociais, e a uniformização entre o prazo da prescrição intercorrente e o da pretensão positiva gera maior previsibilidade e positiva a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela qual 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação' (Súmula nº 150). Os §§1º e 2º seguem a linha do quanto julgado no bojo do Recurso Especial Resp nº 1.340.553-RS, a respeito de execuções fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, em que se pacificou que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (Informativo nº 635, de 9 de novembro de 2018). Os §§3º e 4º, no mesmo sentido, positivam entendimento sagrado no mesmo julgado, pelo qual “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. b) Da desnecessidade de se apurar inércia do credor ou morosidade escusável da máquina judiciária. Diante do exposto, é evidente que os novos dispositivos legais devem ser interpretados conforme a tese fixada no recurso repetitivo mencionado. Assim, a prescrição intercorrente é aferida de maneira objetiva, sendo irrelevante apurar se houve inércia do exequente ou morosidade da máquina judiciária. Em outras palavras, não importa se o exequente foi relapso, se deu o devido impulso ao processo, ou se tentou promover atos constritivos durante o período prescricional. O entendimento antigo, que atribuía à inércia do credor, de forma subjetiva, a causa da prescrição intercorrente, foi superado. Reconhecendo um verdadeiro turning point (ponto de virada) no assunto, HUMBERTO THEODORO JUNIOR ensina, em recente doutrina, que a prescrição intercorrente deve ser analisada de maneira objetiva: “Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa verificada a ausência de bens penhoráveis cabe ao juiz, de ofício, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual a execução ficará suspensa. Ultrapassado esse limite, os autos serão arquivados se até então não surgirem bens a penhorar. Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido sem manifestação do exequente durante um ano a contar do insucesso da citação ou da penhora, começará a correr 'ex lege' a correr o prazo de prescrição intercorrente. Em nenhum momento a disciplina do CPC/2015 cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da impossibilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de se apurar culpa ou razão para explicar a inercia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente dentro do prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inercia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inercia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática”. Excetuadas as situações em que há reconhecimento judicial de causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição, qualquer petição, por mais relevante que seja, não impede o cômputo do período prescricional nem evita o reconhecimento da prescrição. Portanto, alegações do credor de que solicitou diligências ao juízo e não permaneceu inerte são completamente irrelevantes. Da mesma forma, são irrelevantes as alegações de que a demora se deveu a culpa do Poder Judiciário. Embora não se possa atribuir ao particular a demora relacionada à máquina judiciária, o processo não deve se prolongar indefinidamente. Cabe à parte interessada adotar as medidas necessárias para garantir a obtenção da prestação jurisdicional. Portanto, embora se possa reconhecer que a máquina judiciária demorou na realização de certos atos processuais, como a expedição de mandados ou a realização de pesquisas, a situação dos autos configura, no máximo, uma mora judiciária escusável. Essa demora, não sendo absurda, resulta do excesso de trabalho devido ao grande volume de processos na vara e ofício. Mesmo que a mora judiciária fosse considerada inescusável (absurda e anormal), o que não é o caso, o afastamento da prescrição intercorrente só ocorreria se, excluindo o tempo em que o processo ficou parado por culpa do Judiciário, o interregno prescricional não tivesse decorrido integralmente. No presente caso, isso não se verifica. c) Da consumação da prescrição intercorrente no caso dos autos. A prescrição intercorrente é instituto de ordem pública que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, conforme art. 487, inciso II, do CPC, devendo ser observada com rigor nas execuções, especialmente quando há inércia do exequente na prática de atos processuais essenciais à satisfação do crédito. Conforme disposto no art. 921, § 1º, do CPC, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio devedor, a execução deve ser suspensa por até 1 (um) ano. Transcorrido esse período sem que a parte exequente promova diligências efetivas, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. No presente caso, a execução foi ajuizada em 2012, tendo transcorrido mais de uma década desde o ajuizamento até o comparecimento espontâneo de um dos executados em 25/07/2023 (ID. 124252225 - Pág. 1). Durante todo esse lapso temporal, foram empreendidas tentativas infrutíferas de localização e citação dos executados, com pesquisas por diferentes sistemas oficiais e múltiplas tentativas de citação formal, todas negativas, conforme demonstram os autos (ID. 63783470 - Pág. 33; ID. 63783473 - Pág. 68; ID. 63783474 - Pág. 18; ID. 81268182 - Pág. 1; ID. 110587085 - Pág. 1). Vale destacar que, conforme previsão do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa por até um ano, durante o qual a prescrição fica suspensa, sendo que, findo esse prazo, inicia-se automaticamente o curso da prescrição intercorrente (§ 2º do mesmo dispositivo). No caso em apreço, restou ultrapassado o lapso máximo para suspensão da execução, de modo que, em princípio, operou-se a prescrição intercorrente. O comparecimento espontâneo se deu somente após extensa paralisação do feito, o que não elide o período anterior de inatividade, que configura a prescrição intercorrente, sobretudo diante da ausência de diligência eficaz da parte exequente para localização da parte contrária e bens. Assim, à luz do conjunto probatório, fica claro que a exequente não promoveu, no prazo legal e de forma contínua, as diligências necessárias para localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, salvo se for demonstrado que o comparecimento espontâneo ocorreu dentro do prazo que impediria o seu reconhecimento, o que não se verifica no caso em tela. Impende destacar que, embora tenha sido formulado pedido de pesquisa de endereço em 05/11/2019 (ID. 63783474 - Pág. 31), a parte exequente apenas promoveu o recolhimento das custas pertinentes em 11/03/2022 (ID. 79366636 - Pág. 1), evidenciando clara inércia e morosidade injustificada na condução da execução. Tal atraso comprometeu a celeridade do processo e agravou a dificuldade de localização dos executados, retardando sobremaneira o andamento do feito. Ressalte-se que a diligência requerida para a efetiva localização da parte executada constitui ato indispensável e urgente para a regular tramitação do feito executivo, de modo que a inobservância de prazos razoáveis para sua concretização configura desídia da exequente, afastando qualquer alegação de efetiva movimentação processual capaz de impedir o curso da prescrição intercorrente. Destarte, o lapso temporal entre a última tentativa efetiva de citação e o comparecimento espontâneo ultrapassa o período legal previsto para suspensão da execução, ocasionando a consumação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, bem como do prazo prescricional trienal previsto para as Cédulas de Crédito Bancário. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 150, já consolidou o entendimento de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", reforçando a aplicação do prazo trienal ao caso concreto. A mera realização de pedidos administrativos de consulta a sistemas eletrônicos sem resultado prático não caracteriza impulso processual hábil a afastar a prescrição. A jurisprudência é pacífica ao considerar que atos meramente formais, sem efetividade na constrição de bens, não interrompem a fluência do prazo prescricional. Embora a parte exequente tenha requerido algumas diligências para localização, esses pedidos foram realizados de maneira espaçada e sem efetividade prática. A exequente limitou-se a realizar impulsos processuais que, embora formalmente presentes, não se mostraram aptos a promover a satisfação do crédito. Observa-se que as diligências não demonstraram uma busca efetiva e coordenada, sendo requeridas de forma pontual e sem continuidade estratégica, o que sugere uma atuação processual mais voltada a evitar a inércia formal do que a buscar resultados concretos. Esse comportamento reflete uma atuação que não promove a efetiva constrição de bens, conforme esperado em uma execução pautada pela celeridade e efetividade. A realização de diligências como consultas periódicas a sistemas eletrônicos de localização de bens ou valores sem sequência assertiva revela uma condução mecânica e pouco eficaz da execução, com resultados infrutíferos. A insistência em medidas que reiteradamente não geraram constrição patrimonial reforça a ausência de uma atuação ativa e produtiva para impulsionar o processo, gerando um prolongamento da execução sem avanço concreto. Neste ponto, cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir do término do período de suspensão, ainda que a parte exequente realize pedidos esporádicos e sem resultado prático. A jurisprudência consolidada deixa claro que a prescrição intercorrente decorre objetivamente do decurso do tempo sem êxito na localização de bens, independentemente de diligências que se revelem meramente protocolares. Assim, o conjunto dos atos praticados evidencia que o exequente, ainda que não completamente inerte, não tomou medidas eficazes para efetivar o cumprimento do título, consolidando o decurso do prazo prescricional em favor do executado. A inércia prolongada da parte credora, ao não adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito, evidencia a necessidade de aplicação da prescrição intercorrente como forma de assegurar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a prescrição intercorrente é medida que se impõe no presente caso, uma vez que não é possível admitir a perpetuação indefinida da execução, com o consequente cerceamento do direito de defesa do devedor e a violação ao princípio da segurança jurídica. A busca efetiva do credor pela satisfação do crédito deve ocorrer de maneira diligente e célere, promovendo todas as medidas necessárias à conclusão do feito EM TEMPO HÁBIL. Dessa forma, esgotados todos os meios razoáveis para a localização do executado e diante da ausência de bens penhoráveis, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC, para que não se eternize uma relação jurídica que não encontra mais subsídios legais para subsistir. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, procedendo-se às anotações de estilo e, após, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 0002141-17.2012.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: F. A. JUNQUEIRA FILHO - ME, FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S/A contra F A JUNQUEIRA FILHO ME e FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO envolvendo Cédula de Crédito Bancário nº 3.282.547, ID. 63783470 - Pág. 12. A inicial foi recebida em ID. 63783470 - Pág. 26. Primeira tentativa de citação, ID. 63783470 - Pág. 33, 14/08/2012, negativa. Comparecimento espontâneo da parte executada em ID. 124252225 - Pág. 1, 25/07/2023. a parte executada informou em ID. 124252225 - Pág. 1 que a dívida teria sido objeto de cessão de crédito havida entre a exequente e a empresa ATIVOS S.A., em 2021. Juntou documentação, sendo “notificação de cessão” em ID. 124254841 - Pág. 1, “carta de confirmação de acordo” em ID. 124254842 - Pág. 1/2. Contudo, os documentos indicam cessão de crédito de contrato com número diferente ao executado nestes autos, qual seja “2809806”. Pagamento do “ACORDO Nº 28508529” em ID. 124254843 - Pág. 1 e ID. 124254844 - Pág. 1. Instada a se manifestar, a parte exequente indicou que a dívida consta regularmente ativa em seu sistema, pleiteando a intimação da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA para prestar esclarecimentos. (ID. 132048040 - Pág. 1) Em ID. 141718891 - Pág. 1 determinou-se: “Nesse sentido, à secretaria: 1) OFICIE-SE a empresa ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA para que esclareça se houve cessão de crédito em seu favor da Cédula de Crédito Bancário nº 3.282.547, instrumentalizada em ID. 63783470 - Pág. 12, devendo indicar, inclusive, eventuais aditivos existentes, que possam conter numeração diversa. (PRAZO: 45 DIAS); 2) Sendo necessário, INTIME-SE as partes para que forneçam endereço para expedição do referido ofício. (PRAZO: 5 DIAS); 3) Caso ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA indique que houve cessão de crédito, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 dias; 4) Caso ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA indique que não houve cessão de crédito, CONCLUSOS.” Em ID. 172928107 - Pág. 1, informou-se que: “a Ativos S.A – Securitizadora de Créditos Financeiros tem por objeto a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimentos, entre outros, realizando a gestão dos respectivos créditos. Cumpre ressaltar que a Ativos S.A. adquiriu onerosamente da instituição financeira Banco do Brasil mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores, incluindo os débitos em nome de FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO, conforme ilustração abaixo, amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, consequentemente, passou a ser credora dessa operação.” Em análise aos contratos liquidados, verifica-se que se tratam de outras operações, e não envolvem a Cédula de Crédito Bancário nº 3.282.547, ID. 63783470 - Pág. 12. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução em ID. 174437552 - Pág. 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início da presente ação, sem que houvesse a localização da parte executada ou de bens penhoráveis, INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC), devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais. (PRAZO: 15 DIAS). Ademais, deverá considerar que tratando-se de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário, a pretensão de cobrança do crédito é trienal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e CONCLUSOS. INTIME-SE. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL"ACQUA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: F A Junoueira Filho Me ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0002141-17.2012.8.11.0025 VISTOS. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A, em desfavor de F A Junoueira Filho Me e Fernando Augusto Junouieira Filho, todos devidamente qualificados nos autos. Manifesta-se a exequente, pleiteando pela pesquisa dos endereços dos executados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para viabilizar a citação do polo passivo (Id. 102944866 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Inicialmente, DETERMINO a intimação da exequente para recolher às custas da diligência requerida, no prazo de 05 dias. Havendo o recolhimento das custas, esclareço que as diligências para obtenção de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não são tão satisfatórias quanto às realizadas via sistemas SIEL ou INFOSEG, os quais possuem uma busca mais avançada nas procuras de endereços das partes, congregando informações de âmbito nacional. O SISBAJUD indica sim endereço, no entanto, apenas quando a pessoa a ser localizada possuir conta bancaria nas instituições financeiras, conforme manual de utilização do SISBAJUD regulado pelo CNJ. Quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, servem para localização de bens móveis e imóveis, não possuindo também efetividade na obtenção de endereços, por essa razão INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Todavia, considerando que o sistema SIEL tem apresentado resultado eficiente na localização de informações sobre o endereço atualizado das partes, DETERMINO que a diligência requerida seja realizada por meio do sistema SIEL. Restando frutífera a pesquisa, citem-se os executados, conforme determinado na decisão/despacho que recebeu a exordial. Caso negativo a diligência, intime-se a exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Às providências. Juína/MT, dia 11 de novembro de 2022. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

14/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Todas as movimentações(266)