Execução de Título Extrajudicial 0001174-38.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001174-38.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 10:50

Trânsito em julgado

23/04/2026, 14:21

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:24

Documento

09/04/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:38

Publicação

26/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001174-38.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: MAURO MARCIO DIAS CUNHA EXECUTADO: REGINALDO JUNIOR ARAUJO Vistos. Compulsando os autos, vislumbra-se que as avenças, atinentes ao pagamento do débito que ensejou o ajuizamento deste feito, estão devidamente regulares, não havendo qualquer empecilho à homologação. Em face do exposto, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGANDO o acordo ajustado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo seus termos ser estritamente obedecidos pelas partes. Custas rateadas e honorários abarcados pelo acordo. No mais, embora tenham postulado a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, tem-se que tal fato se mostra desnecessário, uma vez que, havendo descumprimento, a parte prejudicada poderá requerer o desarquivamento e a retomada da marcha processual. Como não há recurso contra sentença de homologação de acordo, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Por fim, havendo restrições realizadas em nome da executada ao longo do feito, proceda a Secretaria às baixas necessárias, conforme avençado na página 4, alínea d, do acordo juntado ao id 227746692. TRASLADE-SE cópia da presente decisão e acordo para os autos de número 1001035 64.2019.8.11.0087 (Código 11022767). P. R. I. C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 14:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/03/2026, 14:32

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:24

Documento

03/03/2026, 21:38

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001174-38.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: MAURO MARCIO DIAS CUNHA EXECUTADO: REGINALDO JUNIOR ARAUJO Vistos, etc. Inicialmente, cumpre destacar que o poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, do CPC) deve ser exercido com parcimônia, mormente quando adentrar na esfera de direitos fundamentais daquele responsável pelo cumprimento da medida imposta judicialmente. Neste viés, consoante jurisprudência dos tribunais superiores, a aplicação das medidas de suspensão do direito de dirigir são cabíveis em casos excepcionalíssimos, quando verificado que todas as demais tentativas de coerção direta e indireta para o pagamento do débito restaram infrutíferas. Nessa trilha jurídica: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. (STJ - RHC: 97876 SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) Outrossim, não se pode olvidar que, nos termos do art. 805, do CPC, a execução deve ocorrer da maneira menos gravosa ao executado. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDA CONSTRITIVA – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O art. 8º do código de processo civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, que melhor atendam aos interesses em conflito. (TJ-MT 10207320720208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) Posto isso, sendo as medidas pleiteadas claramente desarrazoadas e desproporcionais, bem como entendendo que não foram empreendidas diligências suficientes para entender que, em última ratio, há respaldo para infringir a esfera de direitos da parte executada, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001174-38.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: MAURO MARCIO DIAS CUNHA EXECUTADO: REGINALDO JUNIOR ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MAURO MARCIO DIAS CUNHA em face de REGINALDO JUNIOR ARAUJO. Considerando que, devidamente citada, a parte executada deixou de adimplir o débito e não indicou nenhum bem à penhora, DEFIRO o pleito de ID 123196151, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, determinando a penhora, pelo valor indicado pela parte exequente, no rosto dos autos de numeração única 1001035-64.2019.8.11.0087, em trâmite perante o Juízo da Vara Única desta Comarca. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. BLOQUEIO. VIABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07226506720198070000 DF 0722650-67.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, o valor exequendo deverá ser destacado da importância que cabe ao devedor desta ação nos autos de numeração única numeração única 1001035-64.2019.8.11.0087, em trâmite perante a Vara Única desta Comarca, de modo que determino seja oficiado ao respectivo Juízo, encaminhando-lhe cópia desta decisão e demais peças porventura necessárias, a fim de que proceda com os registros pertinentes. Realizada a penhora na forma acima delineada, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

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