Execução de Título Extrajudicial 0005611-58.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005611-58.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:09

Publicação

13/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005611-58.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SAN RAFAEL - CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME, MELITA TERESINHA HELFENSTEIN, CESAR ANTONIO RICCIARDI Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, consoante requerimento retro (Id. 217741632), nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão em comento, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC[1]). INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito [1] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 07:44

Execução frustrada

08/04/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:55

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:14

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:53

Documento

26/11/2025, 10:53

Publicação

12/11/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Inicialmente, é relevante frisar que, tendo sido realizadas diligências por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros), não serão aceitos novos pedidos de repetição dessas providências, a menos que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Considerando que a indicação de bens passíveis de penhora é atribuição da parte exequente, conforme dispõe o artigo 829, §2º do CPC, intime-se a parte exequente para que diligencie, às suas expensas, na localização de bens do(s) executado(s), indicando-os nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. (...) Cabe ao exequente indicar bens do devedor, nos termos do art. 829, §2º do CPC. Em outras palavras, a execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor. (...) (N.U 1011858-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Advirta-se que a não indicação de bens poderá ensejar a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 15:40

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005611-58.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SAN RAFAEL - CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME, MELITA TERESINHA HELFENSTEIN, CESAR ANTONIO RICCIARDI Vistos. 1. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por Melita Teresinha Helfenstein, alegando sucintamente que trata-se de valores decorrente de recebimento de benefício previdenciário. 2. Em seguida os autos vieram-me conclusos. 3. É o relato necessário. Decido. 4. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. 5. Observa-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de flexibilizar a norma da impenhorabilidade das verbas de cunho salarial, sem levar em conta a natureza da dívida a ser quitada e o montante recebido pelo devedor, desde que a medida restritiva não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. 6. Nesse sentido: “A penhora sobre benefício previdenciário é admissível quando limitada a 30% do valor líquido e desde que demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda que garantam sua subsistência.” (N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) 7. No caso foi bloqueada a importância de R$ 1.469,10 (um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) proveniente de benefício previdenciário. 8. Verifica-se que de acordo com o documento juntado em id. 189892396 se trata de benefício previdenciário, no entanto, como já demonstrado, existe a flexibilização da penhora da proporção salarial liquida de 30% (trinta por cento) do executado o que no caso perfaz o montante de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). 9. Assim, diante de tal premissa verifica-se a necessidade de manutenção do percentual de 30% do valor liquido recebido pela parte executada, motivo que deve ser mantido. 10. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido posto, pelo qual mantenho a penhora realizada no valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e DETERMINO que se expeça alvará em favor do exequente. 11. Quanto à diferença, determino que seja restituída a parte executada. 12. Após, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, §1º do CPC. 13. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005611-58.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SAN RAFAEL - CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME, MELITA TERESINHA HELFENSTEIN, CESAR ANTONIO RICCIARDI Executados: SAN RAFAEL - CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 10.539.451/0001-55 MELITA TERESINHA HELFENSTEIN - CPF: 001.874.581-46 CESAR ANTONIO RICCIARDI - CPF: 045.667.858-97 b) Valor da execução: R$ 1.836.580,15 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e quinze centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Atente-se a Secretaria deste Juízo para juntada dos resultados obtidos. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 174172396), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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