Execução de Título Extrajudicial 1001728-58.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001728-58.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2025, 15:57

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:17

Publicação

21/01/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001728-58.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: GENES GREGORIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOAO GOULART COSTA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Consoante se depreende dos documentos carreados aos autos, as partes firmaram um acordo acerca do objeto em litígio. Nesse viés, havendo composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO avençado entre as partes e, em consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Sem custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Petição (Resposta)

14/01/2025, 16:36

Expedição de documento

14/01/2025, 16:21

Definitivo

14/01/2025, 16:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/01/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 14:06

Documento

18/12/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001728-58.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: GENES GREGORIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOAO GOULART COSTA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por GENES GREGÓRIO DE OLIVEIRA em face de JOÃO GOULART COSTA, na qual foi realizado bloqueio via SISBAJUD, que se revelou parcialmente frutífero, constringindo o montante de R$ 1.217,46 (mil duzentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Posteriormente, a parte executada manifestou-se apresentando pedido de parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do CPC, indicando que o valor bloqueado serviria como parte dos 30% de entrada. A parte exequente, por sua vez, concordou parcialmente, apresentando cálculo atualizado do débito e condições específicas para o parcelamento, ao que o executado não manifestou anuência. Inicialmente, observa-se que a análise do pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, deve ser realizada no momento adequado, qual seja, no prazo para apresentação de embargos à execução. No presente caso, o prazo processual para tal requerimento já se encontra ultrapassado, não sendo possível acolher a proposta de parcelamento formulada pela parte executada neste momento processual. Ademais, é evidente que as condições do parcelamento geraram divergências entre as partes, o que reforça a inviabilidade de análise judicial sem prévio acordo consolidado. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada, que, caso queira, poderá entabular acordo extrajudicial diretamente com a parte exequente e submetê-lo à homologação judicial, se assim entender cabível. No tocante ao valor bloqueado, tendo em vista que não houve contestação específica quanto à constrição, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 1.217,46 (mil duzentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), bloqueada via SISBAJUD, em favor da parte exequente, conforme os dados bancários indicados nos autos. Ademais, considerando que a consulta aos sistemas informatizados deste juízo não satisfez integralmente a dívida exequenda, deverá o exequente, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Expedição de documento

16/12/2024, 18:37

Outras Decisões

16/12/2024, 18:37

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001728-58.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: GENES GREGORIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOAO GOULART COSTA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por GENES GREGÓRIO DE OLIVEIRA em face de JOÃO GOULART COSTA, na qual foi realizado bloqueio via SISBAJUD, que se revelou parcialmente frutífero, constringindo o montante de R$ 1.217,46 (mil duzentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Posteriormente, a parte executada manifestou-se apresentando pedido de parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do CPC, indicando que o valor bloqueado serviria como parte dos 30% de entrada. A parte exequente, por sua vez, concordou parcialmente, apresentando cálculo atualizado do débito e condições específicas para o parcelamento, ao que o executado não manifestou anuência. Inicialmente, observa-se que a análise do pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, deve ser realizada no momento adequado, qual seja, no prazo para apresentação de embargos à execução. No presente caso, o prazo processual para tal requerimento já se encontra ultrapassado, não sendo possível acolher a proposta de parcelamento formulada pela parte executada neste momento processual. Ademais, é evidente que as condições do parcelamento geraram divergências entre as partes, o que reforça a inviabilidade de análise judicial sem prévio acordo consolidado. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada, que, caso queira, poderá entabular acordo extrajudicial diretamente com a parte exequente e submetê-lo à homologação judicial, se assim entender cabível. No tocante ao valor bloqueado, tendo em vista que não houve contestação específica quanto à constrição, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 1.217,46 (mil duzentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), bloqueada via SISBAJUD, em favor da parte exequente, conforme os dados bancários indicados nos autos. Ademais, considerando que a consulta aos sistemas informatizados deste juízo não satisfez integralmente a dívida exequenda, deverá o exequente, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1001728-58.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: GENES GREGORIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOAO GOULART COSTA Vistos etc., Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um processo célere e “de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que como colaboração única deste Juízo, será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto ou propositura de nova execução na Justiça Comum. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1001728-58.2023.8.11.0006 Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela parte Requerida, no qual se insurge contra a sentença retro, sustentando que houve contradição na sentença, tendo em vista que constatada falha irreparável, no entendimento do Leigo, o qual julgou improcedente o que é cristalino de procedência. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, analisando os autos, verifico que os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do julgado recorrido nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem. Os argumentos apresentados pelo Embargante apresentam-se como mero inconformismo com a sentença prolatada, uma vez que a sentença é expressa que infere-se dos autos que pelos documentos juntados na peça inicial e de acordo com a própria autuação do processo, que ocorreu erro material na propositura da ação por parte do exequente, tendo em vista que percebe-se claramente que pretende-se a execução de título extrajudicial, representado por contrato de compra e venda de veículo entabulado entre as partes e cumprido parcialmente pela parte executada que quitou 19 (dezenove) parcelas do total de 25 (vinte e cinco) parcelas de acordo com o contrato de compra e venda juntado na peça inicial constando do (ID Nº 111597620). Com relação o argumento de necessidade de notificação para pagamento e constituição de mora do devedor, assiste razão a parte exequente, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes já rezava a forma como seria realizado o pagamento da obrigação, desnecessitando assim a notificação da parte devedora executada. Dessa maneira, de sorte que no mérito o presente recurso há de ser rejeitado, em razão dos embargos de declaração não constituir via processual adequada para a rediscussão do julgado. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001728-58.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: GENES GREGORIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOAO GOULART COSTA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS À EXCUÇÃO, no qual argumenta que a parte executada impropriedade da via eleita, tendo em vista a propositura de Ação de Execução de Título Judicial, quando na verdade se pretende a Ação de Execução de Título Extrajudicial; além da legação de falta de notificação de mora do devedor. É a síntese necessária. Decido. Infere-se dos autos que pelos documentos juntados na peça inicial e de acordo com a própria autuação do processo, que ocorreu erro material na propositura da ação por parte do exequente, tendo em vista que percebe-se claramente que pretende-se a execução de título extrajudicial, representado por contrato de compra e venda de veículo entabulado entre as partes e cumprido parcialmente pela parte executada que quitou 19 (dezenove) parcelas do total de 25 (vinte e cinco) parcelas de acordo com o contrato de compra e venda juntado na peça inicial constando do (ID Nº 111597620). Com relação o argumento de necessidade de notificação para pagamento e constituição de mora do devedor, assiste razão a parte exequente, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes já rezava a forma como seria realizado o pagamento da obrigação, desnecessitando assim a notificação da parte devedora executada. Assim, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução em face da parte executada nos termos da Decisão já proferida nos autos conforme (ID Nº 111743387). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

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