Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001753-35.2018.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001753-35.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001753-35.2018.8.11.0010 Vistos. A parte exequente opôs embargos declaratórios em face da decisão que homologou os cálculos (Id. 166663337), alegando a existência de erro material/omissão, uma vez que os cálculos já foram homologados, estando pendente apenas a análise do pedido de destaque dos honorários. (Id. 166946363) Por sua vez, o Município não apresentou objeção. (Id. 168907947) Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que assiste razão ao embargante, eis que os cálculos já foram homologados na decisão de Id. 135234847. Portanto, sem mais delongas, conclui-se que o acolhimento dos embargos de declaração é a medida escorreita, para tornar sem efeito a decisão de Id. 166663337. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 1022, inciso III do CPC, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material/omissão constante na decisão embargada, tornando sem efeito a decisão de Id. 166663337. No mais, observa-se que os cálculos foram homologados no Id. 135234847, assim como se vislumbra que a parte exequente informou os dados bancários e aportou ao feito o contrato de honorários (Id. 159026798). Sendo assim, ante a permissividade legal (art. 22,§4º EAOAB), aliado ao entendimento do nosso Tribunal[1] e a juntada do contrato de honorários (Id. 159026801), DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 22, § 4º, DA LEI 8. 906/1990 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o entendimento sedimentado do STJ "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado" (AgRg no AREsp 795834/RS)”. (TJ-MT 10148121820218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022).

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001753-35.2018.8.11.0010.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto em face do MUNICÍPIO DE JACIARA e da PREV-JACI, em razão da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes no ano de 2018, na ação de cobrança de URV. Intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação, alegando, em suma, a inexigibilidade do título, ante a ausência de participação, conferência e assinatura dos contadores do município, conforme prevê o acordo. Sem prejuízo, afirmou que concorda com a desnecessidade de liquidação, desde que a tabela seja assinada pelo contador que confeccionou o programa da tabela prática, Sr. Benjamin, requerendo que este seja comunicado para dar acesso ao sistema para os novos contadores, Nilton Dias Lima e Josimar Marsuel Matsumoto, os quais se comprometem realizar a conferência. A PREVJACI argumentou, em suma, que o Município e a parte exequente deixaram de cumprir o encargo que lhes competia e, no mesmo ato, não reconheceu os cálculos apresentados pela parte exequente, pela ausência de forma discriminada no acordo homologado; Instada a se manifestar, a parte exequente defendeu a exigibilidade do título. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, faz-se necessário chamar o feito à ordem, para reconhecer a ilegitimidade da PREV-JACI, porquanto esta não foi indicada no polo passivo da presente execução, conforme se extrai da petição inicial. Outrossim, no acordo em questão também não há obrigações a serem cumpridas pela PREV-JACI, encontranto-se equivocada a inclusão desta no polo passivo, como determinado na decisão inicia. Sendo assim, chamo o feito à ordem para RECONHER A ILEGITIMIDADE da PREV-JACI para constar no polo passivo, conforme relatado, a lide cinge sobre a exigibilidade do título. Em detida análise dos autos, observa-se que as partes firmaram acordo no sentido que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, após, a municipalidade conferiria e assinaria, dispensando-se a fase de impugnação, prosseguindo-se com a fase de expedição de RPV/precatório. Logo, vislumbra-se que não há que se falar em inexigibilidade do título, porquanto o presente não suprimiu a conferência do Município quanto aos valores apresentados pelo exequente. O que se extrai do referido acordo é que com a conferência e assinatura da tabela dispensaria a fase de impugnação pela Fazenda Pública, vejamos: “Estando a TABELA PRÁTIVA ÚNICA devidamente preenchida conforme folha financeira do servidor, conferida e assinada pelos contadores das partes, dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se a fase de expedição do RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório [...]”. Ou seja, não se trata de uma condição de validade, mas de uma sintetização do procedimento, que dispensaria a apresentação de impugnação por parte da Fazenda Pública e, assim, permitiria de imediato a expedição de RPV ou precatório. Consigne-se que a previsão de sintetização do procedimento não impede o ajuizamento do cumprimento de sentença para o recebimento dos valores na via judicial. No presente caso, o exequente propôs o presente cumprimento de sentença ante a inércia do Município na via administrativa, ocasião em que foi oportunizado à municipalidade a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse ponto, oportuno mencionar que o Município, mesmo podendo se manifestar quanto aos cálculos aqui apresentados pela parte exequente, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, não o fez, insurgindo-se apenas quanto à exigibilidade da obrigação, o que não prospera, pois, como sobredito, não se trata de condição de validade, mas de sintetização do procedimento. Frise-se, inclusive, que o Município, embora alegue a inexigibilidade da obrigação, não se furta em reconhecer o seu ônus quanto ao acordo, qual seja, de conferir e assinar a tabela preenchida pelo servidor, todavia, permanece a protelar a sua incumbência. Destaque-se que o acordo em questão foi homologado em 2018, transcorrendo-se o lapso temporal de 05 (cinco) anos sem qualquer iniciativa da municipalidade para cumpri-lo. Outrossim, conforme os documentos apresentados pela parte exequente, observa-se que a Tabela foi encaminhada para o Município, por meio do sistema SICPAR, todavia, a municipalidade permanece inerte. Deste modo, uma vez oportunizado à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem sintetizar o procedimento, bem como pelo fato de que a sintetização do procedimento previsto no acordo não se trata de condição de validade, conclui-se que não há que se falar em inexigibilidade da obrigação. Portanto, sem mais delongas, conclui-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, uma vez que inexiste impugnação quanto aos cálculos, apresentado pela parte exequente, HOMOLO-OS e, por conseguinte, DETERMINO a expedição do respectivo RPV ou precatório, observando-se o limite de 10 (dez) salários mínimos, nos termos da Lei n. 1.734/2019 c.c §4º do art. 100 da Constituição Federal. Como pagamento do precatório/RPV, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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