Execução de Título Extrajudicial 1000047-43.2019.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000047-43.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000047-43.2019.8.11.0087.. EXEQUENTE: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA DE MELLO, BIANCA DE MELLO KIRST Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUIZ GONZAGA DE MELLO, por meio de curador especial. O excepto manifestou-se ao id 185279032, requerendo a rejeição da exceção. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte executada, por meio do incidente, requer a declaração da nulidade da citação por edital. Entretanto, tenho que a irresignação levantada pelo excipiente não merece ser acolhida. Explico. Como sabido, a citação ficta (por edital ou hora certa) sucede a tentativa de citação pessoal, sendo que apenas em caso de real impossibilidade de citação pessoal deverá ser admitida a citação editalícia, ou seja, após a comprovação do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, o que ocorreu no presente caso. Isso porque, houve duas tentativas de localizar o devedor (id 18563352 e 34543516), inclusive foi realizado busca de endereço pelos sistemas disponíveis em Secretaria, de modo que era possível afirmar que a parte ré se encontrava em local ignorado ou incerto, cumprindo assim o requisito imprescindível para a citação por edital. Desse modo, a preliminar merece ser rejeitada. Corroborando o raciocínio, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUÊNTES. NULIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação por edital configura medida excepcional. Embora não exigível o esgotamento de providências na busca de endereço para fins de citação ficta, deve haver tentativas frustradas que evidenciem a impossibilidade de localização do réu, conforme preconiza o art. 256 do NCPC. (Ap 22390/2018, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO – NULIDADE – RECONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.1. Ação de Execução Fiscal. Não utilização de outras modalidades de citação, como por exemplo, mediante correio (AR) ou ainda, tentativas de localização de endereço do executado, como por exemplo, solicitação de envio de ofício à órgãos públicos, tais como DETRAN, TRE, Companhias de telefonias, Receita Federal, concessionárias de água, energia elétrica, etc... 2. A citação por edital, meio excepcional de citação, somente poderia ser utilizada após esgotadas outras tentativas de localização de endereço (Súmula 414 do STJ) e Recurso Repetitivo REsp 1.103.050/BA (Tema 102). Imperioso é o reconhecimento de nulidade da citação da empresa Apelante. 3. Recurso de Apelação desprovido. (Ap 112554/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 05/09/2018) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente e por não te havido a extinção da execução, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1326400 SP 2011/0223270-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) INTIME-SE a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1000047-43.2019.8.11.0087 Valor da causa: R$ 24.962,19 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: Coamo Agroindustrial Cooperativa Endereço: RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI, 99, JARDIM ALVORADA, CAMPO MOURÃO - PR - CEP: 87308-445 POLO PASSIVO Nome: LUIZ GONZAGA DE MELLO Endereço: Lugar incerto e desconhecido Nome: BIANCA DE MELLO KIRST Endereço: Lugar incerto e desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:(...)A Exequente é credora dos Executados, por conta dos vencidos e não pagos títulos executivos extrajudiciais, os quais são certos, líquidos e exigíveis, a saber: 01) NOTA PROMISSÓRIA RURAL – NPR nº. 25539, emitida em 26-03-2018 pelo 1º. Executado, no valor de R$ 11.197,48, vencida em 03-12-2018 não paga, protestada, cujo valor atualizado até a presente data, acrescido dos encargos legais de inadimplência (correção monetária INPC/IBGE, multa de 10% do art. 71 DL 167/67, e juros mora de 1,0% ao mês), atinge a quantia de R$12.588,54 (doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo demonstrativo de cálculo; 02) SALDO DO CONTRATO PARTICULAR DE FORNECIMENTO DE INSUMOS – CEF nº. 171/38972, firmado em 08-03-2018 pelo Executado, e garantido pela 2ª. Executada, no valor de R$ 16.387,20, vencido em 02-05-2018 (não paga a 2ª parcela antecipou-se o vencimento da 3ª parcela para a mesma data – cláusula 2ª., § 1º.), e não pago em sua totalidade, cujo valor atualizado até a presente data, acrescido dos encargos de inadimplência previstos no referido instrumento, atinge a quantia de R$12.373,65 (doze mil, trezentos e setenta e três reais, e sessenta e cinco centavos), conforme anexo demonstrativo de cálculo.(...) DECISÃO:(...) Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Realizada a penhora na presença do executado, reputar-se-á devidamente intimado, dispensando a expedição de novos atos. Eventuais embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 e seguintes do CPC. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar -lhe -á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.(...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA EDUARDA FABIANO DA SILVA, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 28 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)