Procedimento Comum Cível 1000107-53.2019.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000107-53.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000107-53.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MARLENE DICKEL em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA, MAX RODRIGO BERNARDES – ME, NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME, SANDRO TAVARES DA SILVA e CEZAR ROCHA. Após a decisão do Id. 108533376, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este Juízo teria incorrido em erro ao não observar que o testado médico juntado pela autora, com data de 2020, se trataria de documento novo. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, notadamente para receber o atestado médico que segue anexo ao recurso (Id. 109262063). Intimados, os réus SANDRO TAVARES DA SILVA, SANDRO TAVARES DA SILVA e MUNICÍPIO DE JACIARA se manifestaram quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (Id. 110230522, 110351226 e 111930977). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pela parte executada. Isto porque, nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos apenas é admitida nas hipóteses de serem eles novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, às quais não se amolda o caso. Na hipótese, como decidido no decisum embargado, o atestado juntado naquela oportunidade, embora datado de 2020, era destinado a provar a alegação descrita na petição inicial. Destarte, não apresentada justificativa razoável sobre a ausência de juntada no momento oportuno, não deve ser conhecida à documentação juntada aos autos extemporaneamente, tal como decidido anteriormente. Observa-se, pois, que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Por outro lado, vislumbra-se que a autora, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Às vias recursais, pois. No mais, observa-se que o processo está pronto para saneamento, razão pela qual passo à análise das questões preliminares arguidas nas defesas. DA REVELIA DA PARTE RÉ MAX RODRIGO BERNARDES – ME De início, cumpre salientar que, conforme certificado no Id. 86370372, a contestação da ré MAX RODRIGO BERNARDES – ME (Id. 24313635) foi apresentada fora do prazo legal. Com efeito, a apresentação intempestiva de defesa culmina em revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, decreto a revelia da ré MAX RODRIGO BERNARDES – ME. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME A ré defende que não seria parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que teria celebrado contrato para com a prefeitura para realização de transportes de pacientes de segunda à sexta-feira, e como relatado na inicial, o acidente teria ocorrido em um sábado (Id. 21726654). Como cediço, a legitimidade deve ser apurada a partir das afirmações expostas pela parte demandante na petição inicial, com base na denominada Teoria da Asserção: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial". (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Deste modo, deve o Juízo se ater à aferição da correspondência entre os sujeitos da lide afirmada pela parta autora na petição inicial e aquela indicada para compor o polo passivo do processo, abstratamente. À vista disso, para a aferição da legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre a autora da ação, a pretensão trazida a Juízo e a parte ré. No caso em tela, há expresso apontamento da participação da parte ré no acidente sub judice, uma vez que esta supostamente estaria prestando serviço ao Município de Jaciara, transportando os pacientes para realização de tratamentos e exames médicos no Município de Rondonópolis. Desta forma, a rejeição da tese de ilegitimidade passiva, com fulcro na Teoria da Asserção, é a medida que se impõe. DO SANEAMENTO DO FEITO Não havendo mais questões prévias a serem analisadas, passo a sanear o feito, nos termos art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) o ato ilícito praticado; b) a ocorrência do dano; c) o nexo de causalidade; d) a culpa pelo acidente narrado; e) o efetivo prejuízo suportado; f) o dever de ressarcimento dos danos materiais alegados; g) prejuízo material suportado pela autora; i) a efetivação prestação de serviço pela NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME ao Município no dia do acidente narrado na inicial, e; h) existência de invalidez decorrente do acidente. Tratando-se de questões que demandam a possibilidade de comprovação do alegado por meio de prova documental, pericial e testemunhal, bem como para assegurar o contraditório e a ampla defesa, imperioso o deferimento da produção de prova pericial e oral. Determino a realização de perícia e nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, para o encargo. As partes devem indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, bem como, se for o caso, arguirem o impedimento ou suspeição do perito nomeado, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC. Decorrido o prazo acima, notifique-se a perita da sua nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a sua proposta de honorários periciais, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Em seguida, intimem-se as partes para, em querendo, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, com fulcro no art. 95 do CPC, ficando autorizado, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pela perita, para início dos trabalhos. Ato contínuo, notifique-se a perita para que indique data, local e horário para os trabalhos da perícia, inclusive informando sobre a necessidade de comparecimento das partes para os exames, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para que sejam intimadas em tempo hábil, as quais ficam responsáveis pela cientificação dos seus respectivos assistentes. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que devem ser juntados aos autos eventuais pareceres dos seus assistentes técnicos. Defiro, também, a produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2023, às 14h. A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e mantendo-se o link – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODlkOTMzZTEtYjJlNy00MThkLWI0NjUtNzU2Yzg1NjY4YTQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pelo meio virtual. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido. Frise-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada. Por fim, salienta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 28 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000107-53.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MARLENE DICKEL em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA, MAX RODRIGO BERNARDES – ME, NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME, SANDRO TAVARES DA SILVA e CEZAR ROCHA. Após a decisão do Id. 108533376, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este Juízo teria incorrido em erro ao não observar que o testado médico juntado pela autora, com data de 2020, se trataria de documento novo. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, notadamente para receber o atestado médico que segue anexo ao recurso (Id. 109262063). Intimados, os réus SANDRO TAVARES DA SILVA, SANDRO TAVARES DA SILVA e MUNICÍPIO DE JACIARA se manifestaram quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (Id. 110230522, 110351226 e 111930977). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pela parte executada. Isto porque, nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos apenas é admitida nas hipóteses de serem eles novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, às quais não se amolda o caso. Na hipótese, como decidido no decisum embargado, o atestado juntado naquela oportunidade, embora datado de 2020, era destinado a provar a alegação descrita na petição inicial. Destarte, não apresentada justificativa razoável sobre a ausência de juntada no momento oportuno, não deve ser conhecida à documentação juntada aos autos extemporaneamente, tal como decidido anteriormente. Observa-se, pois, que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Por outro lado, vislumbra-se que a autora, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Às vias recursais, pois. No mais, observa-se que o processo está pronto para saneamento, razão pela qual passo à análise das questões preliminares arguidas nas defesas. DA REVELIA DA PARTE RÉ MAX RODRIGO BERNARDES – ME De início, cumpre salientar que, conforme certificado no Id. 86370372, a contestação da ré MAX RODRIGO BERNARDES – ME (Id. 24313635) foi apresentada fora do prazo legal. Com efeito, a apresentação intempestiva de defesa culmina em revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, decreto a revelia da ré MAX RODRIGO BERNARDES – ME. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME A ré defende que não seria parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que teria celebrado contrato para com a prefeitura para realização de transportes de pacientes de segunda à sexta-feira, e como relatado na inicial, o acidente teria ocorrido em um sábado (Id. 21726654). Como cediço, a legitimidade deve ser apurada a partir das afirmações expostas pela parte demandante na petição inicial, com base na denominada Teoria da Asserção: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO Citação - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial". (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Deste modo, deve o Juízo se ater à aferição da correspondência entre os sujeitos da lide afirmada pela parta autora na petição inicial e aquela indicada para compor o polo passivo do processo, abstratamente. À vista disso, para a aferição da legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre a autora da ação, a pretensão trazida a Juízo e a parte ré. No caso em tela, há expresso apontamento da participação da parte ré no acidente sub judice, uma vez que esta supostamente estaria prestando serviço ao Município de Jaciara, transportando os pacientes para realização de tratamentos e exames médicos no Município de Rondonópolis. Desta forma, a rejeição da tese de ilegitimidade passiva, com fulcro na Teoria da Asserção, é a medida que se impõe. DO SANEAMENTO DO FEITO Não havendo mais questões prévias a serem analisadas, passo a sanear o feito, nos termos art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) o ato ilícito praticado; b) a ocorrência do dano; c) o nexo de causalidade; d) a culpa pelo acidente narrado; e) o efetivo prejuízo suportado; f) o dever de ressarcimento dos danos materiais alegados; g) prejuízo material suportado pela autora; i) a efetivação prestação de serviço pela NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME ao Município no dia do acidente narrado na inicial, e; h) existência de invalidez decorrente do acidente. Tratando-se de questões que demandam a possibilidade de comprovação do alegado por meio de prova documental, pericial e testemunhal, bem como para assegurar o contraditório e a ampla defesa, imperioso o deferimento da produção de prova pericial e oral. Determino a realização de perícia e nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, para o encargo. As partes devem indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, bem como, se for o caso, arguirem o impedimento ou suspeição do perito nomeado, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC. Decorrido o prazo acima, notifique-se a perita da sua nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a sua proposta de honorários periciais, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Em seguida, intimem-se as partes para, em querendo, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, com fulcro no art. 95 do CPC, ficando autorizado, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pela perita, para início dos trabalhos. Ato contínuo, notifique-se a perita para que indique data, local e horário para os trabalhos da perícia, inclusive informando sobre a necessidade de comparecimento das partes para os exames, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para que sejam intimadas em tempo hábil, as quais ficam responsáveis pela cientificação dos seus respectivos assistentes. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que devem ser juntados aos autos eventuais pareceres dos seus assistentes técnicos. Defiro, também, a produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2023, às 14h. A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e mantendo-se o link – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODlkOTMzZTEtYjJlNy00MThkLWI0NjUtNzU2Yzg1NjY4YTQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pelo meio virtual. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido. Frise-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada. Por fim, salienta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 28 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000107-53.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MARLENE DICKEL em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA, MAX RODRIGO BERNARDES – ME, NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME, SANDRO TAVARES DA SILVA e CEZAR ROCHA. Após a decisão do Id. 108533376, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este Juízo teria incorrido em erro ao não observar que o testado médico juntado pela autora, com data de 2020, se trataria de documento novo. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, notadamente para receber o atestado médico que segue anexo ao recurso (Id. 109262063). Intimados, os réus SANDRO TAVARES DA SILVA, SANDRO TAVARES DA SILVA e MUNICÍPIO DE JACIARA se manifestaram quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (Id. 110230522, 110351226 e 111930977). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pela parte executada. Isto porque, nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos apenas é admitida nas hipóteses de serem eles novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, às quais não se amolda o caso. Na hipótese, como decidido no decisum embargado, o atestado juntado naquela oportunidade, embora datado de 2020, era destinado a provar a alegação descrita na petição inicial. Destarte, não apresentada justificativa razoável sobre a ausência de juntada no momento oportuno, não deve ser conhecida à documentação juntada aos autos extemporaneamente, tal como decidido anteriormente. Observa-se, pois, que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Por outro lado, vislumbra-se que a autora, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Às vias recursais, pois. No mais, observa-se que o processo está pronto para saneamento, razão pela qual passo à análise das questões preliminares arguidas nas defesas. DA REVELIA DA PARTE RÉ MAX RODRIGO BERNARDES – ME De início, cumpre salientar que, conforme certificado no Id. 86370372, a contestação da ré MAX RODRIGO BERNARDES – ME (Id. 24313635) foi apresentada fora do prazo legal. Com efeito, a apresentação intempestiva de defesa culmina em revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, decreto a revelia da ré MAX RODRIGO BERNARDES – ME. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME A ré defende que não seria parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que teria celebrado contrato para com a prefeitura para realização de transportes de pacientes de segunda à sexta-feira, e como relatado na inicial, o acidente teria ocorrido em um sábado (Id. 21726654). Como cediço, a legitimidade deve ser apurada a partir das afirmações expostas pela parte demandante na petição inicial, com base na denominada Teoria da Asserção: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial". (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Deste modo, deve o Juízo se ater à aferição da correspondência entre os sujeitos da lide afirmada pela parta autora na petição inicial e aquela indicada para compor o polo passivo do processo, abstratamente. À vista disso, para a aferição da legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre a autora da ação, a pretensão trazida a Juízo e a parte ré. No caso em tela, há expresso apontamento da participação da parte ré no acidente sub judice, uma vez que esta supostamente estaria prestando serviço ao Município de Jaciara, transportando os pacientes para realização de tratamentos e exames médicos no Município de Rondonópolis. Desta forma, a rejeição da tese de ilegitimidade passiva, com fulcro na Teoria da Asserção, é a medida que se impõe. DO SANEAMENTO DO FEITO Não havendo mais questões prévias a serem analisadas, passo a sanear o feito, nos termos art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) o ato ilícito praticado; b) a ocorrência do dano; c) o nexo de causalidade; d) a culpa pelo acidente narrado; e) o efetivo prejuízo suportado; f) o dever de ressarcimento dos danos materiais alegados; g) prejuízo material suportado pela autora; i) a efetivação prestação de serviço pela NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME ao Município no dia do acidente narrado na inicial, e; h) existência de invalidez decorrente do acidente. Tratando-se de questões que demandam a possibilidade de comprovação do alegado por meio de prova documental, pericial e testemunhal, bem como para assegurar o contraditório e a ampla defesa, imperioso o deferimento da produção de prova pericial e oral. Determino a realização de perícia e nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, para o encargo. As partes devem indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, bem como, se for o caso, arguirem o impedimento ou suspeição do perito nomeado, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC. Decorrido o prazo acima, notifique-se a perita da sua nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a sua proposta de honorários periciais, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Em seguida, intimem-se as partes para, em querendo, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, com fulcro no art. 95 do CPC, ficando autorizado, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pela perita, para início dos trabalhos. Ato contínuo, notifique-se a perita para que indique data, local e horário para os trabalhos da perícia, inclusive informando sobre a necessidade de comparecimento das partes para os exames, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para que sejam intimadas em tempo hábil, as quais ficam responsáveis pela cientificação dos seus respectivos assistentes. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que devem ser juntados aos autos eventuais pareceres dos seus assistentes técnicos. Defiro, também, a produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2023, às 14h. A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e mantendo-se o link – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODlkOTMzZTEtYjJlNy00MThkLWI0NjUtNzU2Yzg1NjY4YTQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pelo meio virtual. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido. Frise-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada. Por fim, salienta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 28 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de ANDREIA PINHEIRO em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBIE BITENCOURT IANHES em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSEANE MALHEIROS ALVIM em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de REMI CRUZ BORGES em 22/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(315)