Execução Fiscal 1002628-20.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002628-20.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002628-20.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 997,26 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 522, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO DE ASSIS 35273100100 Endereço: RUA VIRGINIA AZAMBUJA, 637, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ROBERTO DE ASSIS Endereço: RUA VIRGINIA AZAMBUJA, 637, A, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida,para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Nestas condições, requer à Vossa Excelência, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de agosto de 1980, a citação do Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros de mora, multa e demais encargo(s) no(s) Título(s) Executivo(s) representado(s) pela(s) CDA(s) referida(s), ou nomear bens à penhora, com observância ao disposto no art. 9º, seus incisos e parágrafos, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto, com o respectivo registro, de tantos de seus bens quantos bastarem para garantir a execução, no termos dos artigos 10 e 11, e demais cominações previstas no mencionado diploma Legal. A presente ação segue os termos do artigo 174 do CTN: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Requer ainda à V.Exa., que sejam conferidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do §2º do art. 212 do CPC, bem como, se for o caso, a intimação do conjugue do Executado, nos termos do §2º do artigo 12 da Lei 6.830/80, obedecidas as formalidades do artigo 7º, inciso IV, concomitante com artigo 14 da mesma Lei. Isto posto, requer-se a condenação do Executado em custas processuais, bem como, honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) para o caso de pronto pagamento e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, para os casos em que não ocorrer pronto pagamento e, em havendo embargos, que os julguem improcedentes, condenando o executado ao pagamento do valor principal com os acréscimos legais, custas processuais, ônus de sucumbência e demais cominações legais pertinentes. Nestes termos, da-se a causa o valor de R$ 997,26, calculados nos termos da C.D.A anexa. EXECUÇÃO FISCAL(1116). DECISÃO: Vistos.DEFIRO o pedido de citação da parte executada, por edital, na forma do art. 8º, IV, da Lei n° 6.830/80.Decorrido o prazo de citação e havendo manifestação, tornem os autos conclusos.Caso decorra o prazo “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos.CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Ítalo Osvaldo Alves da Silva.Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO, digitei. PONTES E LACERDA, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2023, 00:00

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