Execução Fiscal 1010084-59.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1010084-59.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010084-59.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G B DA CRUZ SILVA - ME, GEISON BATISTA DA CRUZ SILVA VISTOS. Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pelos executados G B DA CRUZ SILVA e GEISON BATISTA DA CRUZ SILVA, em relação à decisão retro, que deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias. Argumentam que o valor que remanesce bloqueado foi suficiente para deixar a empresa com o caixa ZERADO e comprometer toda a renda do mês para pagamento de TUDO! (...) foi penhorado o importe de R$ 25.054,96 (vinte e cinco mil e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), o que se refere a 90% da renda bruta obtida no mês. Todavia, embora tenham os executados comprovado a existência de diversas despesas a serem quitadas pela empresa, não resta comprovado o comprometimento de suas atividades pelo bloqueio. Isso porque, como afirmado na decisão anterior, não se comprovou que a totalidade dos ativos financeiros, ou seja, recebimentos/recebíveis, foi bloqueada. Sequer restou comprovado o faturamento da empresa, apenas despesas. Com relação à excessiva onerosidade da execução, a simples alegação de sua ocorrência não é suficiente para obstar o regular prosseguimento da execução. Igualmente, embora alegue ter aderido ao Refis, é fato que a CDA ora em execução não está em parcelamento, mantendo-se a sua exigibilidade. Ademais, não há qualquer indicação pelos executados de forma alterativa para a garantia ou quitação do débito. Há que se ressaltar, ainda, que não se trata de penhora de faturamento da empresa, medida diversa prevista no art. 835, X, do CPC, mas de constrição preferencial, prevista no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80. Em casos tais, não há óbice à penhora de valores encontrados em conta corrente da pessoa jurídica, tampouco da pessoa do sócio. E a ausência de comprovação dos fatos alegados, bem como de indicação de meios alternativos de satisfação do crédito induz a rejeição do pedido de liberação dos valores. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E LIQUIDEZ. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80. IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA FÍSICA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA. CONSEQUÊNCIAS ORDINÁRIAS DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A penhora de ativos financeiros não possui caráter subsidiário e está em perfeita sintonia com a ordem legal de preferência e liquidez disposta no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que elenca o dinheiro como o primeiro item passível de penhora ou arresto nas execuções fiscais. A impenhorabilidade salarial delineada no art. 833, IV, do CPC visa à garantia do mínimo existencial do devedor pessoa física, não se justificando interpretação extensiva para alcançar os ativos de titularidade de pessoas jurídicas. Enquanto os valores não são destacados do patrimônio da empresa e efetivamente transferidos para a pessoa física, não há possibilidade de ser reconhecida sua natureza salarial. Com relação à excessiva onerosidade da execução, a simples alegação de sua ocorrência não é suficiente para obstar seu regular prosseguimento. A alegação deve ser comprovada com elementos concretos que demonstrem a existência de circunstâncias extraordinárias capazes de justificar o reconhecimento de onerosidade excessiva da execução. A agravante não apresenta documento que possa embasar suas alegações. Não se pode confundir o princípio da menor onerosidade com a total ausência de onerosidade. As execuções fiscais visam à satisfação forçada de débitos não adimplidos, portanto, a realização de atos que onerem o devedor, em menor ou maior proporção, é consequência ordinária do procedimento executório. Nos termos do art. 836 do CPC, a quantia bloqueada não pode ser considerada irrisória, tampouco impenhorável. Os precedentes do c. STJ se orientam no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via SisbaJud, nem justifica o seu desbloqueio (AREsp nº 1.229.408, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 28/09/20, DJe 01/10/2020). Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª R.; AI 5025852-81.2021.4.03.0000; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Júnior; Julg. 29/02/2024; DEJF 04/03/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD/BACENJUD. VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A penhora em dinheiro é preferencial (art. 11, LEF e § 1], do art. 835, do CPC), cabendo ao executado demonstrar sua impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro de menor onerosidade e que garanta a execução. 2. A possibilidade de penhora de ativos financeiros é matéria que se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos. RESP 1.184.765/PA. tema 425 que consolidou o entendimento que. É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 3. Nada obsta a utilização do sistema Bacenjud com o intuito de rastrear e bloquear ativos financeiros do devedor, a fim de garantir a execução, não implicando ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC/15. 4.A previsão legal de ordem de preferência (art. 11, da Lei nº 6.830/80) para a penhora em execução fiscal não pode ser afastada no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, deve-se levar em conta o interesse público na execução fiscal, bem como a eficácia da prestação jurisdicional. 5.No caso o pedido de desbloqueio do ativo financeiro para o pagamento de salário de empregados não trata de impenhorabilidade de salário, conforme prevê o art. 833, do CPC, mas sim de penhora de recursos em conta bancária da empresa, sendo esta legítima, com cumprimento do objetivo de garantir os débitos executados. Precedente. 6. Agravo de instrumento improvido. Primeiros embargos de declaração prejudicados, Segundos embargos de declaração não conhecidos. (TRF 3ª R.; AI 5012823-61.2021.4.03.0000; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior; Julg. 07/05/2024; DEJF 14/05/2024) Portanto, não comprovada a natureza impenhorável dos valores descritos, tampouco qualquer outro impedimento para a constrição, mantenho a decisão anterior, tal como foi lançada. No mais, cumpra-se a decisão retro. Intimem-se. CUIABÁ, 31 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010084-59.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G B DA CRUZ SILVA - ME, GEISON BATISTA DA CRUZ SILVA VISTOS. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar qualquer constrição. 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor PARCIAL da CDA. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos disponíveis para bloqueio. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. Caso o Executado tenha sido citado por edital, desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para manifestação no prazo legal. 3. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. 4. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda se encontra em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ID. 163267011 Após o bloqueio parcial de valores via Sisbajud, os executados G B DA CRUZ SILVA e GEISON BATISTA DA CRUZ SILVA vêm aos autos, em exceção de pré-executividade, requerendo tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias, eis que estariam destinados ao pagamento de folha salarial de seus funcionários, bem como à quitação de parcelas de acordos em outras CDAs, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, e a liberação do valor total constrito. Pois bem. O artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nesse sentido, os Tribunais pátrios adotam entendimento pela possibilidade de liberação de valores penhorados em conta corrente de pessoa jurídica, quando comprovada a destinação ao pagamento de folha salarial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. MONTANTE CONSTRITO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DADA PELO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERBA PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR DE DERRUÍ-LA. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. (STJ, Min. Francisco Falcão). IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. PARTE EXECUTADA QUE COMPROVA QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. Há orientação jurisprudencial quanto à possibilidade de ser reconhecida a impenhorabilidade quando cabalmente demonstrado que a quantia seria exclusivamente destinada ao pagamento de salários. (TJSC; AI 5014724-41.2024.8.24.0000; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Getúlio Corrêa; Julg. 25/06/2024)ser possível que o devedor poupe valores até a monta de 40 salários mínimos não apenas por caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (EREsp 1330567/RS, relator ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Os holerites acostados aos autos, demonstram que os valores constritos são necessários ao pagamento dos funcionários da executada, conforme Id. 163267021. Todavia, quanto ao valor remanescente, por ora, não restou comprovado que compõem verbas de natureza impenhorável, tampouco que representem a totalidade dos ativos da empresa. Igualmente, não houve comprovação do parcelamento do crédito em execução, o que impede a suspensão da exigibilidade da CDA Portanto, comprovada a natureza impenhorável dos valores descritos no Id. 163267021, determino o DESBLOQUEIO do seguinte montante: R$ 4.526,8 – da executada G B DA CRUZ SILVA. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, caso necessário. Por fim, em relação aos demais pedidos apresentados pelos executados, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a exceção oposta, no prazo de 10 dias. No mais, cumpra-se a decisão retro. Intimem-se. CUIABÁ, 26 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1010084-59.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 29.398,46 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: G B DA CRUZ SILVA - ME Endereço: RUA TOCANTINS, 2010, (LOT JD OLIVEIRAS), JD das OLIVEIRAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78121-052 Nome: GEISON BATISTA DA CRUZ SILVA Endereço: AVENIDA JARDIM DAS OLIVEIRAS, 278, ENGORDADOR (LOT JD OLIVEIRAS), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78121-058 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): G B DA CRUZ SILVA - ME RUA TOCANTINS, 2010, (LOT JD OLIVEIRAS), JD das OLIVEIRAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78121-052 GEISON BATISTA DA CRUZ SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 29.398,46, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020157898, cuja inscrição se deu em 06/02/2020 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. EUVIS JACKSON NUNES DE FARIAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040712332820100000030300902 PI - 2020157898 Documento de comprovação 20040712332834400000030300904 ES - 2020157898 Documento de comprovação 20040712332846900000030300905 DC - 2020157898 Documento de comprovação 20040712332859300000030300906 Despacho Despacho 20040716590272500000030318542 Citação Citação 20040916463070200000030375125 Citação Citação 20040916463106900000030375126 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20110317241705300000041657304 ar G.B Correspondência devolvida 20110317241716300000041657306 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120715380752000000044174841 ar geison Correspondência devolvida 20120715380803000000044174843 Citação Citação 21022314011825300000048337891 Citação Citação 21022314011918200000048337892 Diligência Diligência 21022617181635300000048646577 Intimação Intimação 21033111435658300000051110814 Petição Petição 21042617362416100000052768893 Documento de comprovação Documento de comprovação 21042617362454300000052768894 Documento de comprovação Documento de comprovação 21042617362476400000052768895 Diligência Diligência 21042710191958200000052804967 Citação Citação 21092412445293700000064458554 Diligência Diligência 21111011344413100000067798119 Diligência Diligência 21111011425616700000067799976 Vista à PGE Vista à PGE 20040716590272500000030318542 Intimação Intimação 23032017111730100000109465408 Intimação Intimação 23032017111730100000109465408 Petições diversas Petição 23032410094600000000109886324 Despacho Despacho 23092223375592800000125788040 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309344258800000125792622 Decisão Decisão 23112315003514800000130794089

28/11/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Documento

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