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Liquidação por ArbitramentoÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2015

Valor da Causa

R$ 47.688,40

Orgao julgador

1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

AMELIA CAROLINA CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF 208.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO MARCAL MENDONCA

OAB/MT 3247•Representa: ATIVO

ELY MARIA DA CRUZ MENDONCA

OAB/MT 2100•Representa: ATIVO

WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/MT 7718•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 16:20

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2025 23:59

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

legal