Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1043339-80.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1043339-80.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043339-80.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MARINA MORAES DA SILVA REQUERIDO: CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT Trata-se de Ação para Retificação de Registro Civil proposta por MARINA MORAES DA SILVA, visando à restauração do seu assento de casamento junto ao Cartório de Registro Civil e Paz do Distrito de Engenho do Município de Acorizal/MT. A autora afirma que se casou com José Paes da Silva, o qual faleceu em 14/07/2023 e, por isso, efetuou pedido de pensão por morte junto ao INSS. No entanto, não aceitaram a certidão de casamento apresentada em virtude do desgaste e deram prazo para juntar uma nova atualizada. Ao solicitar a segunda via da certidão de casamento no Cartório, foi informada que nada constava referente ao seu registro de casamento, conforme certidão negativa anexa (Id. 134372125). Com a inicial vieram os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, comprovante de renda, documentos pessoais, comprovante de residência, cópia da negativa do cartório, certidão de casamento antiga e certidão de óbito do cônjuge. O representante do Ministério Público pugna pela procedência do pedido (Id. 140452863). É relatório. Decido. O pedido de restauração do registro civil da autora não exige dilação probatória em audiência, sendo suficiente os documentos carreados nos autos que comprovam os fatos alegados. A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) preceitua que: “Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. §1º - Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de 10 (dez) dias e ouvidos, sucessivamente, em 3 (três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias. § 2º - Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º - Da decisão do juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º - Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5 - Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, como seu "cumpra-se", executar-se-á.§ 6º - As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.” Pelos documentos acostados aos autos, constata-se que a autora Mariana Moraes da Silva e José Paes da Silva, casaram-se em 16/05/1959, com assento efetuado no Livro nº 02, folhas 171, no Cartório de Registro Civil e Paz do Distrito de Engenho do Município de Acorizal/MT, como se vê da cópia da certidão de casamento acostada no Id. 134372122. Com efeito, não se vislumbram, no caso específico, prejuízos a supostos terceiros prejudicados, muito menos indícios de fraudes, sendo que a autora é responsável pelas declarações que emitiu na inicial, sob pena de responder civil e criminalmente em caso de má-fé. No mais, de acordo com a prova documental juntada na inicial (Id. 134372122) e a certidão negativa do cartório (Id. 134372125), bem como a manifestação favorável do representante do Ministério Público (Id. 140452863), o pedido inicial é procedente, ressalvados direitos de terceiros. Ante o exposto, com ressalvas de direitos de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARINA MORAES DA SILVA e, consequentemente, determino a RESTAURAÇAO DO ASSENTO DE CASAMENTO da requerente, devendo constar as informações abaixo consoante primeira via da certidão de casamento (Id. 134372122). Livro nº 02 e fl. 171. Nubentes: Mariana Corrêa de Moraes e José Paes da Silva Ela passou a assinar como: Mariana Moraes da Silva Data do casamento: 16/05/1959 Regimes de Bens: Comunhão Parcial de bens Local do casamento: Acorizal/MT. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Paz e Notas de Acorizal/MT, que encaminhe, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias do referido registro para que seja anexado a estes autos. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(46)