Cumprimento de sentença 1000249-60.2019.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000249-60.2019.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000249-60.2019.8.11.0106 Recorrente: Jorlan S/A Veículos Automotores Recorrido: Sara José Martins Farias Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Jorlan S/A Veículos Automotores, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 154118679): “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO – APLICAÇÃO DO CDC – SUBSTITUIÇÃO VEÍCULO - ACORDO NÃO CUMPRIDO – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade por vicio do produto é objetiva, não se indagando sobre a existência da sua culpa no evento, bastando a ocorrência de falha na prestação de serviços, de prejuízo ao consumidor e do nexo causal para a condenação. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. ”. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1000249-60.2019.8.11.0106, Relator: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022, p. 23/01/2023). Opostos embargos de declaração, decidiu-se, in verbis (id 159231651): RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO – EXISTÊNCIA – VÍCIO SANADO – HONORÁRIOS RECURSAL – ART. 85, §§1º E 11, CPC – MAJORAÇÃO. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. Ocorrendo omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios recursal, deve ser acolhido o declaratório e sanada a mácula. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente, mantendo, assim, a sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização Material e Moral, que julgou procedentes os pedidos, condenando a Recorrente à restituição da quantia de R$ 3.000,00 e ao pagamento de R$ 10.000, a título de danos morais, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados para 15%, por ocasião dos Embargos de Declaração. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, II, III e IV e 1.022, I, II, § 1º, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que perdurou omissão no que trata a interpretação da lei, esculpida nos artigos 18, § 1º e § 4º do CDC e do artigo 373, I, do CPC. Suscita ofensa ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que “toda a tese da parte Autora, ora embargada, se firma em suposta realização de acordo verbal entre a parte recorrente e a parte recorrida e que supostamente a parte recorrente teria descumprido o acordo verbal. Tal premissa, em que pese ausente de quaisquer provas nos autos, foi adotada como verdade absoluta na sentença e no acórdão, sem nenhuma explicação do fundamento ou das provas que foram consideradas para tal conclusão, caracterizando assim a violação ao artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ”. Ainda, aponta violação aos artigos 18, § 1º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que “que a parte recorrente cumpriu com seus deveres legais na forma do artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, não restou comprovado pela parte recorrida que o suposto vício no veículo teria ocasionado ou teria sido causa determinante para ocasionar um suposto acidente comunicado nos autos. ”. Recurso tempestivo (id 162422662) e preparado (id 162462679). Sem contrarrazões, conforme id 166154161. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, II, III e IV e 1.022, I, II, § 1º, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, II, III e IV e 1.022, I, II, § 1º, II, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal perpetrou omissão em relação à interpretação da lei, esculpida nos artigos 18, § 1º e § 4º do CDC e do artigo 373, I, do CPC. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Irresignada, a Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio alega omissão e obscuridade, sob o argumento de que a decisão está pautada em premissa equivocada, diante da ausência de acordo verbal. Afirma ainda ausência de dever de troca do veículo e necessidade de complementação da diferença (id. 154849163). (...) A embargante assevera que decisão está pautada em premissa equivocada, diante da ausência de acordo verbal. Afirma ainda ausência de dever de troca do veículo, bem como a necessidade de complementação da diferença. Na decisão combatida, ficou devidamente fundamentada sobre a substituição do veículo, vejamos: “Assim, a apelante responde pelos danos que causar, por ação ou omissão, na consecução de sua atividade, bastando à vítima comprovar o evento lesivo e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Tais requisitos se comprovam de forma cristalina, diferentemente do que alega a apelante, em decorrência da substituição do veículo por outro. Portanto, resta provado que o ato ilícito da apelante lesionou a autora. Em relação à indenização por dano material, esta se mostra pertinente, diante do princípio da reparação integral que dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Ademais, os documentos juntados pelo apelado gozam de presunção de veracidade, ou seja, só podem ser contestados com a apresentação de outro meio de prova, e mesmo assim, com expressivo valor probante, o que não ocorreu. Andou bem a douta magistrada ao fundamentar que: In casu, a parte autora comprovou adequadamente os danos sofridos e o nexo causal entre eles e a falha na prestação do serviço pela requerida. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos, proposta de compra (id. 21133172), nota fiscal do primeiro veículo (id. 21133171), ordem de serviço (id. 21133180), despesa com a lanterna (id. 21133753), nota fiscal no segundo veículo adquirido (id. 21133182), custos da viagem de ônibus (id. 21134297) e comprovantes das despesas que efetuou em razão da conduta da requerida (id. 21134295, desalienação do 1º veículo; id. 21134298, taxas referentes a transferência/consórcio; id. 21134300), além do relatório médico e receita de seu filho (id. 21133759). Observo que a parte requerida ao fornecer o primeiro veículo com diversos vícios de segurança graves que, inclusive resultaram em um acidente (id. 21133741), deu causa a necessidade de realização de um segundo negócio jurídico, isto é, a aquisição de outro veículo, resultando em prejuízos econômicos à requerente já que teve que custear novamente a aquisição do outro veículo. Por conseguinte, reputo suficientemente comprovada o dever de restituição por acordo verbal, inclusive pelo depoimento da testemunha não compromissada (sobrinho da parte autora) já que acompanhou a requerente em uma das vezes que retornou à concessionária (id. 72878045).” (id. 143349214) Portanto, deve prevalecer a condenação fixada na sentença.” (id. 153599682) Destarte, resta claro no v. acórdão que toda a matéria arguida no recurso foi devidamente apreciada, portanto, não há razão para o inconformismo. In casu, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria apreciada em sede de apelo, tentando reabrir a fase de instrução probatória dos autos de origem. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo.”. (id 159231651) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, II, III e IV e 1.022, I, II, § 1º, II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 373, I, do CPC, amparada na assertiva de que não há provas acerca da suposta realização de acordo verbal entre as partes, bem como aponta ofensa aos artigos 18, § 1º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que “a parte recorrente cumpriu com seus deveres legais na forma do artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, não restou comprovado pela parte recorrida que o suposto vício no veículo teria ocasionado ou teria sido causa determinante para ocasionar um suposto acidente comunicado nos autos. ”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado, in verbis: Contra essa decisão, a apelante se insurge alegando a inexistência de demonstração de dano material, sob o argumento de que não teria qualquer obrigação na substituição do veículo anterior por outro de maior valor e ainda assumir o pagamento da diferença, sendo o custo com a complementação do novo veículo da apelada. Justifica que o suposto vicio informado foi devidamente corrigido no tempo permitido pelo CDC e, subsidiariamente, impugna os valores apresentados pela autora. Aduz também a inexistência de nexo causal apto a ensejar o dano moral. Pois bem. Primeiro, insta ressaltar que a apelada enquadra-se no conceito de consumidora, uma vez que adquiriu o veículo na qualidade de destinatária final, conforme dispõe o art. 2º, do CDC, restando atraída a aplicação do artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por eventual falha na prestação do serviço contratado. Assim, a apelante responde pelos danos que causar, por ação ou omissão, na consecução de sua atividade, bastando à vítima comprovar o evento lesivo e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Tais requisitos se comprovam de forma cristalina, diferentemente do que alega a apelante, em decorrência da substituição do veículo por outro. Portanto, resta provado que o ato ilícito da apelante lesionou a autora. Em relação à indenização por dano material, esta se mostra pertinente, diante do princípio da reparação integral que dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Ademais, os documentos juntados pelo apelado gozam de presunção de veracidade, ou seja, só podem ser contestados com a apresentação de outro meio de prova, e mesmo assim, com expressivo valor probante, o que não ocorreu. Andou bem a douta magistrada ao fundamentar que: In casu, a parte autora comprovou adequadamente os danos sofridos e o nexo causal entre eles e a falha na prestação do serviço pela requerida. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos, proposta de compra (id. 21133172), nota fiscal do primeiro veículo (id. 21133171), ordem de serviço (id. 21133180), despesa com a lanterna (id. 21133753), nota fiscal no segundo veículo adquirido (id. 21133182), custos da viagem de ônibus (id. 21134297) e comprovantes das despesas que efetuou em razão da conduta da requerida (id. 21134295, desalienação do 1º veículo; id. 21134298, taxas referentes a transferência/consórcio; id. 21134300), além do relatório médico e receita de seu filho (id. 21133759). Observo que a parte requerida ao fornecer o primeiro veículo com diversos vícios de segurança graves que, inclusive resultaram em um acidente (id. 21133741), deu causa a necessidade de realização de um segundo negócio jurídico, isto é, a aquisição de outro veículo, resultando em prejuízos econômicos à requerente já que teve que custear novamente a aquisição do outro veículo. Por conseguinte, reputo suficientemente comprovada o dever de restituição por acordo verbal, inclusive pelo depoimento da testemunha não compromissada (sobrinho da parte autora) já que acompanhou a requerente em uma das vezes que retornou à concessionária (id. 72878045).” (id. 143349214) Portanto, deve prevalecer a condenação fixada na sentença. Por fim, no atinente ao dano moral, como bem observado pela douta magistrada no caso em apreço há uma particularidade “aquisição do veículo em tela ser necessário para dar assistência médica ao filho da requerente, KAIO MARTINS FARIAS, portador de Pseudoartrose de Fêmur, que estava com cirurgia marcada em Cuiabá-MT e seria utilizado para locomoção conforme documentos acostados aos autos.” (id. 143349214) No que tange ao quantum da indenização a título de dano moral, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a comprovação das premissas adotadas, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO E ALIMENTOS PRETÉRITOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACORDO VERBAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, não corre a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, tendo em vista do disposto no art. 197, inciso II, do Código Civil. Precedentes. 3. Da ocorrência do instituto da supressio. Verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. O agravante não logrou êxito em demonstrar que efetivamente foi realizado acordo verbal entre as partes para reduzir os alimentos fixados em sentença transitada em julgado. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.016.353/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 18/4/2017.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, das teses e dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil. Em se tratando de ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do diploma consumerista. 4. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da responsabilidade da agravante pelo fato do produto e da comprovação dos danos, do nexo de causalidade e dos lucros cessantes demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.014.001/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000249-60.2019.8.11.0106.. REU: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO Sara José Martins Farias ajuizou ação de restituição de valores c/c dano material e moral em face de Jorlan S/A Veículos Automotores, partes qualificadas nos autos. Aduziu a autora, em suma, que adquiriu da requerida o veículo S-10 PICK-UP, LTZ 2.5, 4x2, combustível FLEX, ano 2014, modelo 2015, cor BRANCO, placa: ONB-4688, chassi: 9BG148MA0FC412857, pelo valor de R$76.085,00. No dia 28 de março de 2018, no instante em que foi retirar o veículo, constatou diversos defeitos e recusou-se a recebê-lo. No dia 07 de abril de 2018, ao receber o veículo, notou os mesmos defeitos, inclusive, com a ocorrência de um “apagão” no meio da via que resultou no abalroamento na lateral traseira esquerda por um coletivo de transporte público municipal. Então, por acordo verbal, uma vez que quis cancelar o negócio, a requerida substituiu o veículo por outro (S-10, ano 2015, placa PQK 3615) e assumiu todas as despesas relativas à troca. Ocorre que a requerida descumpriu o acordo verbal. Requereu, ao final, a restituição de R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondentes aos valores gastos para realizar a substituição do veículo e a indenização por dano moral consistente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (id. 21132676). Intimada, a requerida apresentou contestação alegando, em suma, que não houve irregularidade alguma, pois, o veículo adquirido do ano de 2014, já constava com mais de 60.000 (sessenta mil) quilômetros rodados, sendo o desgaste natural, além de possíveis vícios ocultos que, ao serem detectados, foram solucionados no prazo de 30 (trinta) dias. Ressaltou que a requerente não ficou satisfeita e quis realizar a troca por outro veículo e, assim, é de sua responsabilidade arcar com os custos da aquisição, sendo indevida a devolução de R$ 3.000,00 (mil reais) correspondentes às despesas de transferência de garantia e locomoção. Afirmou que o montante, na verdade, corresponde à R$ 1.597,06 (mil quinhentos e noventa e sete reais e seis centavos) referentes à R$1.333,07 (mil trezentos e trinta e três reais e sete centavos) de Consórcio, R$81,99 (oitenta e um reais e noventa e nove centavos) custo de viagem de Goiânia-GO para Cuiabá-MT e R$182,00 (cento e oitenta e dois reais) para desalienação de veículo, sendo indevido arcar com tais despesas. Outrossim, afirmou inexistir dano moral. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (id. 43361659). A requerente apresentou impugnação (id. 64538460). Proferida a decisão de saneamento (id. 72878045), ocasião em que se inverteu o ônus da prova (artigo 6°, inciso VIII do CDC). Designada audiência de instrução (id. 72878045), realizou-se a oitiva da testemunha não compromissada, por ser sobrinho da requerente, Murilo Alves Martins. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais no id. 88879819 e a parte ré apresentou alegações finais por memoriais no id. 89217099. É o relatório. Fundamento e decido. O caso retrata uma relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetivado fornecedor de serviços. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A aplicação do contido no artigo 14 e respectivos parágrafos e incisos do CDC, também permite concluir ser da parte requerida o ônus de se eximir da responsabilidade atribuída pelos danos causados, ou mesmo da comprovação de eventual culpa da parte autora ou de terceiro. Pois bem. De início, cabe destacar que a inversão do ônus probatório já foi reconhecida na decisão de saneamento do feito (id. 72878045). In casu, a parte autora comprovou adequadamente os danos sofridos e o nexo causal entre eles e a falha na prestação do serviço pela requerida. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos, proposta de compra (id. 21133172), nota fiscal do primeiro veículo (id. 21133171), ordem de serviço (id. 21133180), despesa com a lanterna (id. 21133753), nota fiscal no segundo veículo adquirido (id. 21133182), custos da viagem de ônibus (id. 21134297) e comprovantes das despesas que efetuou em razão da conduta da requerida (id. 21134295, desalienação do 1º veículo; id. 21134298, taxas referentes a transferência/consórcio; id. 21134300), além do relatório médico e receita de seu filho (id. 21133759). Observo que a parte requerida ao fornecer o primeiro veículo com diversos vícios de segurança graves que, inclusive resultaram em um acidente (id. 21133741), deu causa a necessidade de realização de um segundo negócio jurídico, isto é, a aquisição de outro veículo, resultando em prejuízos econômicos à requerente já que teve que custear novamente a aquisição do outro veículo. Por conseguinte, reputo suficientemente comprovada o dever de restituição por acordo verbal, inclusive pelo depoimento da testemunha não compromissada (sobrinho da parte autora) já que acompanhou a requerente em uma das vezes que retornou à concessionária (id. 72878045). Ante a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova (id. 72878045), a parte ré não se eximiu da responsabilidade atribuída pelos danos causados, ou mesmo da comprovação de eventual culpa da parte autora ou de terceiro. No que tange ao pedido de dano moral, consigno que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para causar dano à personalidade da requerente. No entanto, apresenta a peculiaridade da aquisição do veículo em tela ser necessário para dar assistência médica ao filho da requerente, KAIO MARTINS FARIAS, portador de Pseudoartrose de Fêmur, que estava com cirurgia marcada em Cuiabá-MT e seria utilizado para locomoção conforme documentos acostados aos autos. Consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. os 5 E 7 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO COM BASE NA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. O Tribunal estadual, no caso, condenou a seguradora ao pagamento da indenização por morte acidental, por entender comprovado o nexo causal entre o excesso de esforço físico realizado pelo filho da autora, durante o treinamento, e o seu óbito. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessária a interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Embora, como regra, o simples inadimplemento contratual não acarrete reparação por danos morais, na espécie, a Corte local entendeu ser essa devida, ante as peculiaridades do caso, o que fez com que a conduta da empresa de seguros agravasse ainda mais a situação de abalo psicológico da ora recorrida. Pretensão recursal que exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Os valores fixados a título de danos extrapatrimoniais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.936.844/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da autora; b) grau de reprovabilidade da conduta da requerida ante a conduta abusiva, violadora de normas de ordem pública (CDC); c) capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). AUTOR(A): SARA JOSE MARTINS FARIAS Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para: a) condenar a parte ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser atualizados pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação (enunciados das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça). b) condenar a requerida a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, esses contados da desde a data da citação. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

22/07/2022, 00:00

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