Execução de Título Extrajudicial 1000418-81.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000418-81.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000418-81.2020.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Executada, via SISBAJUD, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, ORDENO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe à Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, a Executada deverá ser intimado na pessoa do advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pela Executada, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Em sendo infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, para que diga, inclusive sobre a pertinência da suspensão do feito. Não havendo manifestação no aludido prazo, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional de cinco anos, iniciado a partir do encerramento do lapso de suspensão – art. 921, § 4º CPC. No advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito, devolvendo-me conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Campo Verde/MT, 17 de março de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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