Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000168-60.2023.8.11.0110 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000168-60.2023.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/03/2025, 17:09

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 02:05

Definitivo

11/09/2024, 03:46

Ato ordinatório

11/09/2024, 03:46

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:16

Expedida/certificada

22/08/2024, 03:51

Expedição de documento

22/08/2024, 03:51

Ato ordinatório

22/08/2024, 03:51

Documento

21/08/2024, 16:56

Documento

21/08/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 01 de Julho de 2024 a 04 de Julho de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Dê-se vistas ao douto representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000168-60.2023.8.11.0110 RECORRENTE: MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI RECORRIDO: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA DECISÃO Consoante o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tomará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Sobre isso, dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado: “Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 2º Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes Relatores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) Relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião de julgamento pelo magistrado prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno. § 3º Os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos incidentes distribuídos aos Relatores para a análise da uniformização de jurisprudência.” Desse modo, determino sejam os presentes autos redistribuídos para o (a) Relator (a) prevento (a), considerando a impetração do Mandado de Segurança n. 1000620-60.2023.8.11.9005, distribuído ao Dr. Valmir Alaércio dos Santos. Cumpra-se. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Sorteado

19/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2024, 09:10

Documentos

Intimação de pauta

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000168-60.2023.8.11.0110 RECORRENTE: MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI RECORRIDO: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA DECISÃO Consoante o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tomará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Sobre isso, dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado: “Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 2º Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes Relatores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) Relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião de julgamento pelo magistrado prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno. § 3º Os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos incidentes distribuídos aos Relatores para a análise da uniformização de jurisprudência.” Desse modo, determino sejam os presentes autos redistribuídos para o (a) Relator (a) prevento (a), considerando a impetração do Mandado de Segurança n. 1000620-60.2023.8.11.9005, distribuído ao Dr. Valmir Alaércio dos Santos. Cumpra-se. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Sorteado

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000168-60.2023.8.11.0110.. REQUERENTE: MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, (conforme o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, deve ser consignado que o processo está maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I e II do Código de Processo Civil. Trata-se de ACÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAK em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA/MT, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo Ambiental nº 398594/2021. Em síntese, alega que foi lavrado o Termo de Embargo nº 210441937, Auto de Infração 210432904 e Notificação nº 210422026, no qual o autor foi enquadrado no artigo 70 da Lei nº 9.605/98 c/c artigo 52 do Decreto Federal nº 6.514/08, por desmatar, a corte raso, 9,39 hectares de vegetação nativa do bioma cerrado, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme relatório técnico n.º 1200/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021. Relata que, em consequência do enquadramento legal, foram impostos uma multa e o embargo de toda atividade existente na área. Sustenta a nulidade da notificação, uma vez que o ato não foi realizado pelos Correios, pois o destinatário reside em área onde a agência postal não faz entregas, bem como que o termo de embargo é indevido, pois o desmatamento ocorreu em área fora da reserva legal, motivo pelo qual pleiteia a imediata revogação do embargo da área e a extinção do processo administrativo. No mérito, aduz que o autor apenas realizou uma limpeza de pastagem no local, não sendo razoável que o Estado se utilize de medida tão gravosa ao particular chegando a lhe prejudicar financeiramente pela obstrução ao crédito rural no equivalente a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Assim, requer seja determinada a nulidade do processo administrativo e do termo de embargo/interdição. Citado, o requerido apresentou contestação, ID 122872695 arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir, defendendo a validade da autuação e pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação juntada em ID 123764612. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a requerida se opõe à pretensão do autor, o que evidencia a necessidade de ingresso em juízo, sendo certo, além disso, que a via processual manejada é adequada às pretensões nela veiculadas. Anote-se, em adendo, que não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via extrajudicial, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. No presente caso, constam nos autos que foi lavrado o Termo de Embargo nº 210441937, Auto de Infração 210432904 e Notificação nº 210422026, no qual o autor foi enquadrado no artigo 70 da Lei nº 9.605/98 c/c artigo 52 do Decreto Federal nº 6.514/08, por desmatar, a corte raso, 9,39 hectares de vegetação nativa do bioma cerrado, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme relatório técnico n.º 1200/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021. Em análise ao documento de ID 112293133, em que foi colacionado o auto de infração e o termo de embargo/interdição, verifico que esses estão em consonância com o disposto no Decreto Estadual nº 1436 de 18/07/2022, motivo pelo qual as alegações da parte autora não merecem prosperar, senão vejamos. No que concerne à alegação de ausência de notificação da infração e consequente nulidade do processo administrativo, observa-se que a SEMA-MT encaminhou a correspondência no endereço indicado pelo autor aos órgãos ambientais, (ID 112293133, fl.01), apesar de a fazenda objeto do embargo ambiental possuir endereço diferente, bem como o autor apresentar, em sua inicial, ID 112315847, um terceiro domicílio, sendo dever do interessado comunicar aos órgãos ambientais eventual mudança de endereço. Registro que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente encaminhou, ao autuado, correspondência via AR, no endereço por este indicado, (ID 112293133, fls. 12/13) e, somente depois do retorno do AR infrutífero, é que foi determinada a notificação pelo Diário Oficial do Estado (ID 112293133, fl. 14). Nesse ponto, caberia ao autor, em virtude da presunção de veracidade dos atos administrativos, comprovar que a requerida encaminhou correspondência em endereço que não foi indicado pelo autor à autoridade administrativa. Dessa forma, não há falar no cerceamento de defesa e, tampouco, em nulidade processual. Quanto à alegação de que a área embargada encontra-se fora da área de reserva legal e, por isso, o embargo se deu de forma arbitrária e não prevista em lei, é preciso trazer à discussão a previsão legal acerca do tema. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. [...] Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. [...] § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. [...] Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 1o O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 2o Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. [...] Art. 51-A. Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida: (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. Segue ainda o comando legal o inserto no §1º, do art. 116, da LCE n. 38/1995, e do art. 6º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente à época dos fatos): LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. [...] Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. (grifei) Decreto Nº 1986 DE 01/11/2013 - Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT. [...] Art. 6º O Embargo/Interdição de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental. Nesse contexto, é certo que, “desmatar a corte raso, 9,39 hectares de vegetação nativa do bioma cerrado, fora da reserva legal, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, conforme parecer técnico nº 110841/CAQC/SUGEF/2017” (tipificação atribuída ao fato pelo Auto de Infração) constitui infração ambiental (artigo 70, cabeça, da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 c/c artigo 51, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008). Em que pese a norma citada pelo autor em sua inicial, aduzindo que a área em que procedeu à limpeza de pastagem ocorreu fora de área de reserva ambiental, sendo incabível o embargo, não comprovou nos autos que, em momento anterior ao desmatamento, obteve a licença ambiental ou agiu de acordo com as normas ambientais. Dessa forma, entendo que os argumentos apresentados pelo requerente não se mostram suficientes para constituírem prova irrefutável a afastar a presunção derivada da constatação feita por agente da fiscalização ambiental - a exemplo do Auto de Inspeção ao ID 112293133, fl. 01, dotado de fé pública, que apesar de se tratar de uma presunção relativa demanda prova cabal e robusta do particular para ser infirmada, não bastando criar uma narrativa para se afastar a presunção que decorre da própria natureza dos atos da Administração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA /AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA OBJETO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – MEDIDAS INIBITÓRIAS - ADMISSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 3. O auto de infração e o termo de Embargo/ Interdição possuem presunção iuris tantum de veracidade, em razão da fé pública dos atos realizados pelos agentes do órgão ambiental, a qual somente pode ser afastada com a apresentação de prova em sentido contrário; situação não evidenciada nos autos. 4. O dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça, por meio de ações inibitórias, em observância aos princípios da prevenção e da precaução (N.U 1013428-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 08/04/2022) (grifei) Ademais, extrai-se do termo de embargo, ID 112293133, fl. 02, que houve a limitação do embargo à área onde ocorreu o desmatamento (limpeza de pastagem), não alcançando, por sua vez, a área remanescente da propriedade o que, por certo, não inviabiliza o exercício da atividade econômica. Por fim, cabe registar que se trata de uma impugnação judicial a um processo administrativo ambiental que goza de presunção de veracidade de seus atos, no qual restou constatado que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não restando caracterizado, qualquer ato irregular praticado na seara administrativa passível de nulidade ou que apresente irregularidade. É lição da doutrina que os atos administrativos são sindicáveis em quase todos os seus aspectos, sobretudo aqueles referentes à forma e ao procedimento. O mérito administrativo próprio seria o único núcleo a permanecer imune a controle posterior feito pelo Poder Judiciário e, mesmo assim, sua dimensão tem sido cada vez mais questionada pelos estudiosos de Direito Administrativo. Assim, o controle realizado pelo Poder Judiciário, normalmente, é subsequente ou corretivo e feito a posteriori, por se efetivar após a conclusão do ato controlado, para corrigir-lhe eventuais defeitos. Posto isso, considerando todas as alegações rebatidas acima e que não há qualquer irregularidade capaz de anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo/Interdição, é que o pedido inicial não deve ser acolhido. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000293-28.2023.8.11.0110. Intimação - ; Valor causa: R$ 10.394,36; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). ATO ORDINATÓRIO. Considerando-se o teor da Portaria nº 506-PRES, de 30 de julho de 2020, bem como as Portarias nº 23/2020-DF e 24/2020-DF, bem como em consonância com o art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e com o art. 21, I, art. 482, VI e art. 701, XVIII, todos da CNGC, e, nos termos da Portaria nº 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 12 de julho de 2023 às 16h00min (horário de Cuiabá/MT), através da plataforma Teams Microsoft, link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJlZTU4MDQtNTY1NS00YWMxLWFmODQtMWI2YzkyODJkZmRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2260eda064-6472-49e0-8a9d-252b2440425d%22%7d Os interessados na realização da audiência virtual deverão se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informando: a) Quantas pessoas participarão do referido ato; b) Nome, endereço eletrônico, telefone e número da inscrição na OAB do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos; c) Nome, endereço eletrônico e telefone da parte requerente/requerida; d) Nome, endereço eletrônico e telefone de procurador/representante; e) Nome, endereço eletrônico e telefone de preposto com carta de preposição devidamente juntada nos autos; f) Nome, endereço eletrônico e telefone de terceiro(s) interessado(s). O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. As partes participarão da solenidade acessando o respectivo sistema em sua própria instituição e/ou escritório, ou ainda, caso entendam necessário, e não se encontrem na respectiva comarca, bem como com antecedência mínima de 05 (dias) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva (comarca) em que pretendem comparecer. Os Termos das audiências virtuais serão assinados exclusivamente de forma digital e apenas pelo Conciliador responsável pelo ato. Poderão ser anexados ao Sistema PJe, fotos da tela do computador, ou celular que demonstrem que as partes participaram da videoconferência. OBS. Em caso de dúvidas ou envio das informações solicitadas, entrar em contato através do correio eletrônico: [email protected] CAMPINÁPOLIS, 1 de junho de 2023. ALEXANDRE VILAR OLIVEIRA DALA DEA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371726

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000168-60.2023.8.11.0110.. REQUERENTE: MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Trata-se de ACÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI, em face da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA/MT, em que foi oposto Embargos de Declaração (Id. 113490229). Narra a parte embargante, em síntese, que teria buscado a Empresa Projetar Rural vislumbrando a concessão de custeio/financiamento rural na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), junto a Cooperativa SICREDI, quando teria sido surpreendido pela resposta do proprietário da empresa Projetar Rural na data de 10/03/2023 lhe comunicando que não poderia concretizar o que foi compactuado em razão de questões ambientais pendentes. Sustentou ainda a parte embargante que não teria infringido a legislação ambiental e, posteriormente, haveria se deparado com notificação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente notificando sobre a realização de uma autuação remota acerca de imóvel rural cuja propriedade seria da parte embargante. Assim, haveria sido lavrado o Termo de Embargo nº 210441937 e Auto de Infração 210432904 e Notificação nº 2104222026. Posteriormente, a parte embargante argumentou que como os atos da administração pública seriam dotados de legitimidade, no momento que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA haveria relatado que a área encontrar-se-ia fora da reserva legal, esta não poderia embargar o respectivo território. Além disso, a fiscalização, por ser remota, não teria cumprido a exigência de fiscalização in loco, e estaria impossibilitada de afirmar que se tratava de vegetação nativa. Ao final, aduzindo que não haveria restado alternativa, a parte embargante resolveu buscar a tutela jurisdicional pertinente para a cessação do suposto ato coator de embargo de área que a Lei não permitiria e consequentemente a declaração de nulidade absoluta do Processo Administrativo Ambiental nº 398594/2021. A inicial foi recebida, indeferindo o pedido liminar e determinando citação da parte demandada (Id. 112959077). Após, a parte embargante opôs embargos de declaração (Id. 113490229). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES Argumenta a parte embargante que no recebimento da inicial e indeferimento do pedido liminar haveria contradições e omissões. Nesse sentido, elucidou que a contradição estaria constatada quando foi mencionada na decisão que “há nos atos da administração pública, presunção iuris tantum de veracidade” e “afasta-se a sua existência quando afirma-se que a sua desconstituição é possível dependendo de prova inequívoca de ilegalidade”. Nesse sentido, fundamentou que haveria ilegalidade, pois a fiscalização teria sido realizada via satélites e não “in loco”, bem como estaria desrespeitando o contraditório, trazendo prejuízos para a parte embargante. Além disso, ao invés da notificação por AR ser endereçada para o endereço rural, esta deveria conter o endereço urbano da parte embargante. Entretanto, verifica-se no processo administrativo que a notificação foi realizada no endereço da propriedade rural do embargante (Id. 112293133 – fls. 1/15). Nesse sentido, necessário se faz observar a Lei nº 7.692/2002 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, especificamente em seu art. 38: Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; Denota-se, portanto, que o ônus de fornecer o endereço correto para a parte demandada caberia ao embargante. Nesse sentido, considerando que a notificação – AR foi expedido para o endereço fornecido e cadastrado como imóvel do embargante, não há que se falar em equívoco por parte da administração pública. Em casos análogos é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – ENDEREÇADA CORRESPONDÊNCIA A LOGRADOURO DIVERSO DO ENDEREÇO DO INFRATOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação é ato formal de conhecimento de todo o conteúdo do auto de infração e de cientificação para apresentação de defesa no prazo estipulado, e a ausência de regular notificação torna nulo o processo administrativo, em razão da afronta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovada de forma suficiente a invalidade da notificação do suposto Infrator do Auto de Infração Ambiental, em razão de seu endereçamento equivocado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo instaurado com base nele, bem como dos atos subsequentes, tais como a decisão homologatória da sanção administrativa ambiental, da CDA – Certidão de Dívida Ativa e da Ação de Execução Fiscal, embasada neste título. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00009031020178110082 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) Logo, além do ônus do embargante de fornecer seu endereço corretamente, da presunção de veracidade praticada pelos atos da administração pública, não há nos autos prova inequívoca de ilegalidade, pois, considerando o disposto no art. 38, II da Lei nº 7.692/2002, observando que neste momento processual, não foi comprovada de forma suficiente a invalidade da notificação, motivo pelo qual a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar é a medida adequada para o caso em análise. EFEITOS INFRINGENTES Considerando que não houve modificação na decisão feita anteriormente, não há que se falar nos efeitos infringentes, conforme dispõe o art. 1.203, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração, em razão de não ter sido constatada qualquer obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição, na decisão objurgada pela parte embargante, permanecendo inalterado o comando da decisão (Id. 112959077). À secretaria, para providências. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza Substituta em Substituição Legal

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000168-60.2023.8.11.0110. Intimação - DECISÃO Trata-se de ACÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor em sua petição inicial que durante a realização de projeto para a concessão de financiamento rural foi surpreendido pela notícia de que não poderia fazê-lo em razão de sua propriedade rural possuir embargo equivalente a 9,39 hectares, imposto pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso. Alegou que desconhecia os embargos por sempre respeitar a legislação ambiental, mas ao tomar ciência consultou o Diário Oficial do Estado e havia uma notificação de autuação de seu imóvel e com os dados obtidos, identificou o processo administrativo nº 398594/2021 que juntou cópia integral aos autos. Por fim, sustenta que o processo administrativo iniciou-se com vício de forma e nulidade absoluta vez que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente enviou a notificação postal AR para o endereço do requerente, mas ela não foi efetivada, e o desconhecimento do processo ocasionou a ausência do contraditório e ampla defesa. Requereu a nulidade do processo administrativo e antecipação de tutela de urgência para determinar o levantamento do Termo de Embargo nº210441937/2021, a suspensão do Processo Administrativo n° 398594/2021, evitando a inscrição em dívida ativa e demais atos de constrição e/ou execução. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. O autor requer antecipação de tutela para o levantamento do termo de embargo e a suspensão do processo administrativo que o impôs. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Analisando o caso, verifica-se que não assiste razão à parte autora, frente à ausência dos requisitos supracitados. O autor sustenta que o embargo é ilegal, em síntese, por dois motivos, primeiro por não ser possível a imposição de embargo pelo desmate de vegetação nativa fora da área de reserva legal; segundo por nulidade do processo administrativo que impôs o embargo. No que tange a impossibilidade de imposição de embargo por desmate fora da área de reserva legal, nota-se que o próprio autor colacionou em sua inicial trecho da legislação que refuta sua tese, que transcrevo: Decreto 6.514/2008 Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. § 2o Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. Como se pode notar, a regra é que não deve ser imposta a penalidade de embargo de área desmatada quando ela se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal. Entretanto, a parte final do §2º traz a ressalva de que, cabe também o embargo, quando houver desmatamento não autorizado de mata nativa. A infração imposta à propriedade do autor ocorreu, como consta na descrição da ocorrência, por desmatar a corte raso 9,39 HA de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente. Portanto, da análise que se pode fazer neste momento diante dos elementos dos autos, o caso em tela subsume-se a exceção, sendo possível o embargo nos termos em que foi imposto a propriedade do autor. Quanto à nulidade do procedimento administrativo pela ausência de notificação, em uma análise perfunctória, não é possível reconhecer o direito do autor, isso porque, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo necessária dilação probatória a fim de desconstituí-los. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO — DIREITO AMBIENTAL — AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – ATOS ADMINISTRATIVOS DOS AGENTES AMBIENTAIS — FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE — PROVAS INSUFICIENTES À DESCONTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA — RECURSO PROVIDO — DECISÃO REFORMADA. Os atos administrativos de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas, além de ser ato vinculado, por força do artigo 16 do Decreto nº 6.514/2008, e o Auto de Infração, possuem presunção iuris tantum de veracidade, em razão da fé pública dos atos realizados pelos agentes do órgão ambiental- SEMA/MT, e sua desconstituição depende de prova inequívoca de ilegalidade. Não sendo constatada prova suficiente à sua suspensão do ato administrativo em sede de tutela provisória de urgência, dada a necessária instrução probatória, tem-se ausente o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. (N.U 1002633-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021). Assim, somente com a análise aprofundada das provas, será possível chegar a uma conclusão justa e condizente com o direito, sendo temerário antecipar o provimento final sem elementos suficientes à formação do convencimento. Dessa forma, não se verifica a probabilidade do direito pretendido em tutela de urgência, impossibilitando sua concessão. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não demonstrados os requisitos necessários, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Cite-se o requerido, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009. Intime-se a parte autora, via seu advogado, para comparecer à solenidade a ser designada. Faça constar no mandado as advertências legais prescritas nos artigos 20 e 51, I, ambos, da Lei 9.099/95. Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

21/03/2023, 00:00