Execução de Título Extrajudicial 1000491-62.2020.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000491-62.2020.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000491-62.2020.8.11.0048.. EXEQUENTE: RENATO MARTINHAGO EXECUTADO: JUSCINEI FERREIRA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS. Vieram-me os autos conclusos. FOI O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 3. No caso em tela, vislumbro que a omissão apontada pela parte não comporta acolhimento, haja vista que a presente decisão apenas suspendeu o feito, tendo em vista o acordão proferido na ação de embargos à execução nº. 1000650-05.2020.8.11.0048 onde a sentença foi anulada/cassada, ou seja, não houve análise de mérito da presente ação. 3. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO. 4. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 5. CUMPRAM-SE a decisão embargada. 6. Intime-=se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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