Execução de Título Extrajudicial 0009890-19.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009890-19.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0009890-19.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, SERGIO HENRIQUE LOURENCO, LANA CARDOSO RIBEIRO LOURENCO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A. em face de SL Construtora EIRELI – EPP e outros. No id 167140398 foi determinada, dentre outras providências, a intimação do Município de Tangará da Serra, do Estado de Mato Grosso e do DNIT para que informassem a existência e o valor atualizado de eventuais débitos incidentes sobre os veículos arrematados nos autos, a fim de viabilizar a sub-rogação no preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. O Município e o DNIT manifestaram-se nos autos informando a inexistência de débitos. O Estado de Mato Grosso, embora regularmente intimado por três vezes, deixou de prestar qualquer informação. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca dos valores depositados, conforme determinado na decisão de id 167140398. É o necessário à análise e decisão. Conforme já consignado na decisão anterior, os débitos tributários eventualmente incidentes sobre os veículos arrematados sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o Município de Tangará da Serra e o DNIT informaram expressamente a inexistência de débitos. Quanto ao Estado de Mato Grosso, verifica-se que foi regularmente intimado por três vezes para informar eventual existência de débitos pendentes, contudo permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação. A sub-rogação pressupõe a existência de crédito certo e devidamente informado nos autos, a fim de que se proceda à reserva ou ao pagamento com o produto da expropriação. Não se mostra juridicamente possível manter indefinidamente o numerário depositado à disposição de ente público que, mesmo instado reiteradamente, deixa de exercer seu direito de informação e de cobrança no âmbito deste processo executivo. Dessa forma, diante da inércia injustificada do Estado, impõe-se deliberar com base nos elementos constantes dos autos, presumindo-se, no caso concreto, a inexistência de débitos estaduais incidentes sobre os bens arrematados, viabilizando a destinação do valor ao credor exequente. Verifica-se, ainda, que conforme consulta realizada junto à conta única na data de 24/02/2026, encontra-se disponível o montante de R$ 24.270,69 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), oriundo da expropriação dos veículos. Não havendo débitos a serem reservados ou quitados, o valor deve ser destinado à satisfação do crédito exequendo, sendo que o montante depositado é significativamente inferior ao débito executado, razão pela qual deve ser integralmente liberado em favor da parte exequente. Ante o exposto: Presumo a inexistência de débitos tributários pendentes em relação aos veículos arrematados, diante das manifestações do Município e do DNIT, bem como da inércia do Estado de Mato Grosso, apesar das reiteradas intimações. Defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, referente ao montante de R$ 24.270,69 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), disponível na conta única na data de 24/02/2026 e demais acréscimos, oriundo da expropriação dos veículos. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha do débito atualizada, deduzindo-se o valor levantado, bem como para indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0009890-19.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, SERGIO HENRIQUE LOURENCO, LANA CARDOSO RIBEIRO LOURENCO Vistos, No id 153029721 foram homologadas as arrematações dos veículos Fiat Strada - placa NPK 6185 e VW Kombi – NTX 6884 e, não havendo impugnação, foi determinada a expedição das cartas de arrematação e dos mandados de imissão na posse. Nos id’s 155331712 e 156087393 foram expedidas as cartas de arrematação. No id 156693013 o arrematante Rozinaldo Aparecido dos Santos informou que ao realizar o comunicado de venda junto ao DETRAN, foi surpreendido com a informação de que o veículo possui RENAJUD's ativos, além de débitos de IPVA e Licenciamentos. Assim, requer a baixa dos RENAJUD’s, a baixa dos débitos tributários ou que eles sejam sub-rogados pelo preço da arrematação e a expedição de ofício a DETRAN para que procedam com as respectivas baixas e regularizações necessárias. No id 156694550 o arrematante Max Carlos de Albuquerque Almeida informou que ao realizar o comunicado de venda junto ao DETRAN, foi surpreendido com a informação de que o veículo possui RENAJUD's ativos, além de débitos de IPVA e Licenciamentos. Assim, requer a baixa dos RENAJUD’s, a baixa dos débitos tributários ou que eles sejam sub-rogados pelo preço da arrematação e a expedição de ofício a DETRAN para que procedam com as respectivas baixas e regularizações necessárias. No id 162546062 a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados nos autos. É o necessário à análise e decisão. Quanto as restrições via RENAJUD, em relação ao veículo Fiat Strada verifico que das restrições que ainda se encontram ativas, a que primeiro foi inserida foi a referente aos presentes autos nº 0009890-19.2017.8.11.0005 em 21/07/2020, existindo ainda outras posteriores: processo nº 0011261-18.2017.811.0055 – 3ª Vara Cível – data da inclusão: 12/08/2022 e processo nº 0007477-67.2016.811.0055 – 3ª Vara Cível – data da inclusão: 16/05/2023. No que tange ao veículo VW Kombi tem-se a mesma situação, uma vez que a que primeira inserida foi a referente aos presentes autos nº 0009890-19.2017.8.11.0005 em 21/07/2020, existindo ainda outras posteriores: processo nº 0011261-18.2017.811.0055 – 3ª Vara Cível – data da inclusão: 12/08/2022 e processo nº 0007477-67.2016.811.0055 – 3ª Vara Cível – data da inclusão: 16/05/2023. Desse modo, diante da pluralidade de credores, deve ser observada a ordem de preferência dos créditos, sendo que, como a primeira restrição inserida junto ao RENAJUD se refere aos presentes autos, o credor Banco do Brasil S.A. possui preferência quanto aos demais credores. Assim, deverão ser removidas as restrições inseridas via RENAJUD junto aos presentes autos, bem como oficiado junto aos autos nº 0011261-18.2017.811.0055 – 3ª Vara Cível desta Comarca e processo nº 0007477-67.2016.811.0055 – 3ª Vara Cível desta Comarca, solicitando igualmente a remoção das restrições nos termos da presente decisão. Em relação aos débitos tributários incidentes sobre os veículos arrematados, verifico que constou no edital a existência dos débitos, de modo que referidos débitos ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único, do art. 130, do CTN. Portanto, os débitos incidentes sobre os veículos arrematados serão quitados com o valor da arrematação. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1789930 SP 2019/0000576-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Ademais, a arrematação é forma originária de aquisição de bem, tendo, portanto, o arrematante, o direito de receber o objeto livre e desembaraçado. Ante o exposto: 1- Remova-se as restrições inseridas via RENAJUD junto aos presentes autos. 2- Oficie-se junto aos autos nº 0011261-18.2017.811.0055 – 3ª Vara Cível desta Comarca e processo nº 0007477-67.2016.811.0055 – 3ª Vara Cível desta Comarca, solicitando-se a remoção das restrições inseridas via RENAJUD junto aos veículos Fiat Strada - placa NPK 6185 e VW Kombi – NTX 6884, nos termos da presente decisão. 3- Intime-se a Fazenda Pública Municipal, dando-lhe ciência da presente decisão, devendo informar o valor atualizado dos débitos incidentes sobre os veículos Fiat Strada, placa NPK 6185, RENAVAM 00268603693 e VW Kombi, placa NTX 6884, RENAVAM 0341978264, arrematados para os respectivos pagamentos. 4- Intime-se a Fazenda Pública Estadual, dando-lhe ciência da presente decisão, devendo informar o valor atualizado dos débitos incidentes sobre os veículos Fiat Strada, placa NPK 6185, RENAVAM 00268603693 e VW Kombi, placa NTX 6884, RENAVAM 0341978264, arrematados para os respectivos pagamentos. 5- Intime-se ao DNIT, dando-lhe ciência da presente decisão, devendo informar o valor atualizado dos débitos incidentes sobre o veículo VW Kombi, placa NTX 6884, RENAVAM 0341978264 arrematado para os respectivos pagamentos. 6- Oficie-se ao DETRAN-MT para, independentemente da existência de multas, débitos e taxas em nome da antiga proprietária SL Construtora EIRELI - EPP - CNPJ: 03.045.397/0001-26, proceda com a transferência dos veículos Fiat Strada, placa NPK 6185, RENAVAM 00268603693 e VW Kombi, placa NTX 6884, RENAVAM 0341978264 arrematados, para o nome dos respectivos arrematantes Rozinaldo Aparecido dos Santos (Fiat Strada) e Max Carlos de Albuquerque Almeida (VW Kombi), tendo em vista a aquisição originária dos bens, através de hasta pública. Após voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca dos valores depositados de acordo com a ordem de preferência. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE LEILÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 0009890-19.2017.8.11.0055 Valor da causa: R$ 776.269,19 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.- CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado(a): MILENA PIRAGINE - OAB MT17210-A - CPF: 295.235.348-40 Endereço: Edifício Sede III, SBS QUADRA 4 BLOCO C LOTE 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: SL CONSTRUTORA EIRELI - EPP - CNPJ: 03.045.397/0001-26; SERGIO HENRIQUE LOURENCO - CPF: 572.068.211-20; LANA CARDOSO RIBEIRO LOURENCO - CPF: 895.325.976-20 Advogado(s): VANESSA ANGHEBEN GUIRRO - OAB MT12480-O; SANDRA MARIA LOURENCO PRIETO - OAB MT12383-A - O Dr. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 15/02/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação; Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 22/02/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. BEM(NS): 01) FIAT/STRADA FIRE, FLEX, ANO 2010/2011, COR BRANCA, PLACA NPK6185, RENAVAM 00268603693. AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 05/2023. 02) VW/KOMBI, FLEX, ANO 2011/2012, COR BRANCA, PLACA NTX6884, RENAVAM 00341978264. AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais) – 05/2023. Fiel Depositário: Executado(a). Rua 52-N, nº 36-, Jardim Europa, Tangará da Serra/MT. ÔNUS/GRAVAMES (FIAT/STRADA, PLACA NPK6185) DÉBITOS: IPVA E DÍVIDA ATIVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. RENAJUD/PROCESSOS: 00074776720168110055; 00074776720168110055; 00112611820178110055; 00112611820178110055; 00000412220155230051; 00003573520155230051; 00008954720145230052; 00012458020145230037; 00001932520155230066; 00010305920145230052; 00008963220145230052; 00000464120155230052; 00000438620155230052; 00004032120155230052; 98901920178110055; 98901920178110055. ÔNUS/GRAVAMES (VW/KOMBI, PLACA NTX6884) DÉBITOS: IPVA E DÍVIDA ATIVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. RENAJUD/PROCESSOS: 00074776720168110055; 00074776720168110055; 00112611820178110055; 00112611820178110055; 00000412220155230051; 00000854120155230051; 00008954720145230052; 00004032120155230052; 98901920178110055; 98901920178110055. Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas com: transporte, retirada, consertos, desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. Do Pagamento do Lance: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do leilão. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, por se tratar de aquisição originária, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades, bloqueios REJANUD e/ou outros ônus que gravem o bem, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. Da Alienação por Iniciativa Particular (Art. 880 do CPC): Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91; SL CONSTRUTORA EIRELI - EPP - CNPJ: 03.045.397/0001-26; SERGIO HENRIQUE LOURENCO - CPF: 572.068.211-20; LANA CARDOSO RIBEIRO LOURENCO - CPF: 895.325.976-20. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Tangará da Serra, 07 de dezembro de 2023. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Carlos Henrique Barbosa Leiloeiro Oficial – JUCEMAT 032 Leiloeiro Rural – FAMATO 082

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0009890-19.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, SERGIO HENRIQUE LOURENCO, LANA CARDOSO RIBEIRO LOURENCO exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Vistos, Diante da inércia da parte executada (id 126156769) quanto a penhora e avaliação dos veículos (id 118223345), bem como da manifestação da parte exequente no id 126638637, para realização da alienação dos bens penhorados, nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected]. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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