Execução de Título Extrajudicial 1000946-59.2022.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000946-59.2022.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000946-59.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADOS: LIVERCINO BALBINO DE BARROS, DOUGLAS DIAS BALBINO e MARIA ANA DE BARROS RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA AUTOS DO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LIVERCINO BALBINO DE BARROS, DOUGLAS DIAS BALBINO e MARIA ANA DE BARROS, todos devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, a parte exequente informou que o seu crédito foi satisfeito, requerendo a extinção do processo (ID n.º 189015887). Vieram-me conclusos os autos. É o importante a ser relatado. Passo a fundamentar e decidir. MÉRITO Conforme delineado no relatório acima, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito do exequente, tendo em vista que os executados quitaram o débito. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução, conforme determina o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a execução só extingue com a sentença, consoante ao art. 925 do CPC. Visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelos executados, como consectário lógico a tal fato, momento se faz para a extinção da presente execução frente à satisfação do crédito do exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelos executados. CONDENO os executados em custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000946-59.2022.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOUGLAS DIAS BALBINO, LIVERCINO BALBINO DE BARROS, MARIA ANA DE BARROS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco do Brasil S/A, em face de Douglas dias Balbino, Livercino Balbino de Barros e Maria Ana de Barros. Rejeitado os embargos à execução, opostos pela parte executada Id n. 176431938. O exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, SNIPER e ONR-IMÓVEIS, para localização de bens passíveis de penhora Id n. 178122587. Opostos embargos de declaração pela parte executada Id n. 178650948. Determinado o recolhimento de custas e demonstrativo do débito atualizado Id n. 178392635. Por fim, a parte executada requereu a realização de audiência de conciliação, com o objetivo de que seja ratificado o acordo extrajudicial, qual fora celebrado pelas partes Id n. 182253935. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem, considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, determino a designação da audiência de conciliação, a ser realizada por este Juízo, no dia 24 de fevereiro de 2025, às 13h, a ser realizadana forma presencial na sala de audiências do fórum. FACULTO às partes, a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YmRiYmU1MjEtNmRlMC00ZjFhLTk4YTQtOWRjNTAzYzYxNWRl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%220dc492b8-932b-4c35-9314-6d9661afb795%22%7D Quanto aos embargos de declaração opostos Id n. 178650948 e pedido de buscas de bens para penhora Id n. 181826669, postergo a analise, por ora. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000946-59.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADOS: LIVERCINO BALBINO DE BARROS, DOUGLAS DIAS BALBINO e MARIA ANA DE BARROS Intimação - DECISÃO AUTOS DO Vistos, etc. Os Embargos à Execução devem tramitar em processo autônomo, ao teor do que dispõe o art. 914, § 1º do Código Processo Civil (CPC), vejamos: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que “[...] O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. [...]” (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). Ante ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada nos IDs nn.º 170985858 e 170985863. Com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, devendo requerer medidas úteis, sob pena de suspensão da execução ou extinção do feito. DEVE ainda a parte exequente, na mesma oportunidade, juntar aos autos, demonstrativo do débito atualizado. Após, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000946-59.2022.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOUGLAS DIAS BALBINO, LIVERCINO BALBINO DE BARROS, MARIA ANA DE BARROS Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, em face de Douglas dias Balbino, Livercino Balbino de Barros e Maria Ana de Barros. Este juízo recebeu a inicial e determinou a citação dos executados. Restou positiva a citação de Douglas Dias Balbino (Id. n. 124059151), e infrutífera a citação dos demais (Id. n. 124059151 e 132572836). O executado citado apresentou proposta de acordo em Id. n. 135365474. Instado, o exequente pugnou pela pré-penhora ou arresto antes da citação, e recusou a proposta de acordo, conforme consta em Id. n. 136217182. É o relatório. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja para fins de indisponibilidade de bens, ou de natureza cautelar de arresto, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, é imprescindível a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela exequente, somado ao perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Neste sentido, a jurisprudência Pátria em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSENCIA - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830 DO CPC - PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, caput e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Incabível a concessão da tutela cautelar de arresto se não demonstrada a existência ao menos de indícios de que o executado esteja insolvente, ou na iminência de se tornar insolvente, ou de estar dilapidando seu patrimônio, pois ausente o risco ao resultado útil do processo. Incabível o deferimento do arresto executivo do art. 830 do CPC se não houve prévia tentativa de citação do devedor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.094149-2/001, Rela. Desa Valéria Rodrigues Queiroz – 15ª Câmara Cível – j. 13.2.2020 – DJe 18.2.2020 – – destaque acrescido) No caso em exame, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os executados já estejam insolventes, ou na iminência de se tornarem insolventes ou mesmo dilapidando o patrimônio, não demonstrando sumariamente a urgência. Inexistem elementos nos autos que apontem para o risco concreto dos executados não satisfazerem a sua obrigação, o que inviabiliza, em sede de aplicação do poder geral de cautela, o deferimento do arresto, importando ressaltar que o direito da parte de obter o arresto não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária, sendo imperioso o preenchimento dos requisitos gerais contidos nas medidas cautelares, que não foram demonstrados. Posto isso, não preenchidos os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de arresto em relação aos executados não citados. INTIME-SE a parte exequente para que, ciente da não localização dos executados, apresente endereço atualizado ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se e cumpra-se. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

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