Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013647-53.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013647-53.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/09/2025, 14:58

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 14:45

Definitivo

12/09/2025, 14:45

Documento

12/09/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 14 de Julho de 2025 a 17 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DRA. SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1013647-53.2023.8.11.0003 Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando verificada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/05/2019). Após avaliar detidamente o feito, restou verificado que o recorrente é Técnico Ambiental Aposentado e, conforme consta no holerite de ID. nº 215233631, possui provento bruto que alcança o valor de R$ 7.932,68 (sete mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Assim, havendo evidências de que o recorrente pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, pois aparenta não se tratar de pessoa com poucos recursos, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe, nos moldes do art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 horas, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do art. 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

28/11/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

21/11/2024, 16:35

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 11:19

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:11

Publicação

02/05/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013647-53.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. I. RECEBO recurso inominado interposto pela parte reclamante no efeito devolutivo. II. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. III. Com fulcro no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita. IV. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para esta finalidade, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso/MT, observando as formalidades legais. V. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 16:33

Expedida/certificada

29/04/2024, 16:33

Documentos

Intimação de pauta

•18/06/2025, 00:00

16/04/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013647-53.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO VISTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando o processo verifico que se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVADE PROPRIEDADE COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizado por HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA em desfavor DETRAN/MT E ESTADO DE MATO GROSSO, aduz a parte Autora que foi proprietária dos veiculos motocicletas Placa JYJ-7341 e Placa CI055, alega que vendeu ambos veículos e não ser autor das multas aplicadas. Ao final almeja a declaração negativa de propriedade com escopo de excluir as multas que recai sobre seu nome. Pois bem, A parte autora busca pela anulação dos débitos lançados referente às multas aplicadas. Porém nada apresentou que comprove a verossimilhança das alegações. Ante ao acervo probatório acostado, não se vislumbra que a parte autora tenha vendido tais bens moveis, vez que em que peses acostado algumas declarações, não há nos autos documento de transferência ou contrato de compra e venda, forma pela qual não se pode presumir que tais vendas ocorreram. O Estado agiu dentro dos ditames legais, não cometendo ilícito, bem como o DETRAN, agiu no exercício regular do direito. Restou colacionado aos autos apenas frágeis argumentos de suposta alienação veicular. O reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - Ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O reclamante em nenhum momento faz prova da realização do negócio de compra e venda, o que deixa em dúvida se houve mesmo a entrega do bem a terceiro. Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu a necessidade da comprovação da transferência e da comunicação de venda ao órgão de trânsito para fins de exclusão de responsabilidade: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO OCORRÊNCIA DE REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO A IMPOSTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO VENDIDO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA QUE HAJA A DESOBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ALIENANTE OU COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO PARA DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTE STJ - RECURSO DESPROVIDO. A operação de transferência de bem móvel, nos termos do artigo 1267 do Código Civil, tem efeito a partir da mera tradição do bem, sendo que, em se tratando de compra e venda de automóvel, o registro no DETRAN é realizado em momento posterior à entrega do veículo, quando já consumado o negócio jurídico. Não comprovado pelo alienante do veículo, a desoneração pela responsabilidade ao pagamento de tributos, multas, etc, relativo a venda, e que efetivamente transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, resta inviável a declaração negativa de propriedade, pois, em dissonância com a previsão do artigo 134 do CTB: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação", incidindo a responsabilidade solidária. (Ap. 151693/2012, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/12/2014, publicado no DJE 12/12/2014). Registro ainda desídia da parte autora, pois em todos os anos em que alega ter vendido tais veículos se absteve de realizar comunicação de venda junto ao Detran. Nessa senda ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DÉBITO DE IPVA AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN ÔNUS DO AUTOR RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECURSO PROVIDO. Compete ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, não havendo prova da tradição, da transferência e da comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, não há falar em ausência de relação tributária do proprietário do veículo. (Ap 4333/2018,, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado noDJE 25/10/2018). Nesse sentido, não é possível opinar pela procedência dos pedidos autorais, pois ausentes os documentos que comprovem efetivamente a ocorrencia da tradição dos veículos ou da existência da venda. DISPOSITIVO Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013647-53.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular, concessão de tutela de urgência para fins de bloqueio administrativo dos débitos objetos da lide, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos na dívida, até o deslinde do feito. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória parcialmente. E, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). No caso vertente, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado reside na notícia de que a reclamante tomou conhecimento de diversos débitos em seu nome com relação às motocicletas “(i) Motocicleta HONDA/C100 DREAM, Ano de Fabricação 1005, Placa JYJ-7341, Chassi 9C2HA0501SRS07984, Renavam 647540266; (ii) Motocicleta HONDA/CG 125, Ano de Fabricação 1987, Placa CI055, Chassi 9C2JC1801HR139630, Renavam 12519188. Não obstante, alega que efetuou a venda dos referidos veículos, contudo, não foi feita a transferência de titularidade. Ocorre que devido tais débitos, o nome do autor foi inscrito na Dívida ativa. A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, o qual aponta para a possibilidade da concessão da liminar, à vista da probabilidade de veracidade dos argumentos trazidos. De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois os efeitos da inclusão no SGDA (Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa Negociação de Pagamento) são prejuízos em qualquer relação comercial que a parte autora queira celebrar, é cediço que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias e praticar atos no comércio, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente. Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil, que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, suspendam a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa em desfavor do Autor, até o julgamento final do processo, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Outrossim, quanto ao pleito de bloqueio administrativo dos veículos objetos da lide, INDEFIRO, posto que há fundado receio de dano irreparável, visto que a cognição sumária do direito e a tutela de urgência devem estar em consonância com o ordenamento processual e se ater ao que estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil e seus incisos. No mais, CITE-SE s réus, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, § 2.º do Código de Processo Civil. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013647-53.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.400,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA Endereço: RUA FRANCISCO FÉLIX, 1677, SANTA CRUZ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-820 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DAS FIGUEIRAS, 1399, - ATÉ 733 - LADO ÍMPAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-254 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 06/09/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 31 de maio de 2023

01/06/2023, 00:00

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