Execução de Título Extrajudicial 1025649-89.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025649-89.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:14

Petição (Resposta)

18/02/2026, 15:52

Publicação

03/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025649-89.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: COMERCIO DE FERROS SAO JOAO LTDA EXECUTADO: RESENDE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Vistos, etc. DEFIRO o pedido entabulado, e DETERMINO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do § 4º do incido V do já referido artigo 921 do CPC, remetendo-se o feito ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE o exequente a requerer o que de direito, devendo apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que o pedido de renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário, não irá desencadear o prosseguimento do feito, posto que de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, decorrido o prazo e não sendo indicados bens penhoráveis, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 14:50

Definitivo

30/01/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:24

Publicação

22/01/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 13:39

Petição (Resposta)

11/12/2025, 13:15

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1025649-89.2022.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Comércio de Ferros São João Ltda. Executado: Resende Máquinas e Equipamentos Eireli. Vistos, etc. COMÉRCIO DE FERROS SÃO JOÃO LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de RESENDE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, devidamente qualificado, ingressou com o pedido de (Id. 185730017), para que seja deferida a penhora valores junto às intermediadoras de pagamento, expedindo-se ofício às empresas Instituições Bancárias informadas, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes a cartão de crédito pré-pago que porventura sejam localizados, vindo-me conclusos. D E C I D O: Por outro ângulo, ponderando que a situação dos autos não se amolda às hipóteses legais, previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de Justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV). Inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do artigo 189 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do Feito em segredo de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido” (TJ-DF 07053063920208070000 DF 0705306-39.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Desta feira, ponderando que a presente demanda não tramita como segredo de justiça, procedo, nesta oportunidade, com a retirado do sigilo do petitório formulado no (Id. 185730017). Por oportuno, advirto à parte exequente que os requerimentos, peticionamentos e juntada de documentos à plataforma PJe, deverão ser realizados em caráter público (art.5º, LX, da CRFB/88 e art.189 do CPC), sob as penas da lei. Pois bem, analisando a questão trazida à liça, entendo que a mesma deve ser acolhida, assim, defiro o pedido elencado no (Id. 185730017), com fulcro no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de (5) cinco dias. Vindo aos autos, expeça-se ofício às empresas Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Bcach, Moip, Payu, Picpay e Gerencianet, para que retenham a importância descrita, se houver, depositando-a junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de (15) quinze dias. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À CARTÃO PRÉ-PAGO. POSSIBILIDADE. O pedido formulado pelo reclamante não se relaciona com a penhora de cartões de crédito, mas sim de saldos existentes em cartões pré-pagos, possivelmente mantidos pelos executados à margem do sistema bancário, e que se equiparam ao saldo de conta corrente bancária, considerada a liquidez e a disponibilidade de valores eventualmente depositados em contas vinculadas aos cartões pré-pagos mantidos por instituições financeiras de "soluções de pagamentos", como é o caso da empresa apontada pelo autor, Acesso Soluções de Pagamentos S.A., igualando-se os saldos destes cartões, portanto, a "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", nos termos do artigo 835, I, do CPC. Dessa forma, reputo demonstrada correlação proporcional e razoável entre a medida pretendida e o objetivo satisfativo que ela visa alcançar, tendo o credor indicado, expressamente, as razões pelas quais a providência resultaria na efetividade concreta da execução, colacionando até mesmo cópias de outro processo em que a medida resultou na satisfação do crédito trabalhista em execução naqueles autos. Precedentes deste E. Regional. Agravo de petição conhecido e provido” (TRT-2 - AP: 0001566-84.2014.5.02.0301, Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6ª Turma) Insta ressaltar, que a penhora de recebíveis em operações mercantis, realizadas com cartão de crédito ou débito, constituem penhora de crédito equiparando-se ao saldo de conta corrente bancária, e não de faturamento, de tal sorte que não há necessidade da nomeação de administrador judicial. Cumprida a ordem, intimem-se as partes da penhora, devendo ser observado o disposto no artigo 841, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025649-89.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: COMERCIO DE FERROS SAO JOAO LTDA EXECUTADO: RESENDE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Vistos. Diante das tentativas de localização de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a parte exequente requer pesquisa ao Sistema CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, visando lograr eventual vínculo empregatício da parte executada. Entretanto, tal informação pode ser obtida diretamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como em consonância à orientação jurisprudencial de que cabe à parte interessada diligenciar em tais entidades na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE PESQUISA NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE CREDORA EM BUSCAR BENS DO DEVEDOR. 1. Diante do esgotamento de meios disponíveis para localizar bens a serem penhorados, mostra-se possível a intimação dos devedores para que promovam sua indicação. 1.2 Ainda que a indicação de bens à penhora seja, em regra, ônus do credor, observa-se que a legislação não estabelece qualquer requisito para a sua implementação, em atenção ao princípio da cooperação. 2. No caso em tela, a presente execução tramita desde 2021, sendo que as diversas diligências até então empreendidas restaram frustradas, o que justifica a intimação da parte executada agravada. 2.1 Não se pode supor a ineficácia da medida apenas em virtude da frustração de diligências anteriores, especialmente quando encontrados veículos em nome do devedor, embora com várias restrições decorrentes de outros processos judiciais. 3. Conquanto deva-se observar a necessidade de privilegiar a efetividade da execução e a cooperação da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que as diligências requeridas pela parte credora necessitam de justificativas plausíveis e que indiquem, minimamente, a probabilidade de êxito que recomende a atuação excepcional do Poder Judiciário em conduta, em princípio, de incumbência da própria parte exequente, o que não restou verificado na hipótese dos autos. 4. É ônus do credor envidar todos os esforços com a finalidade de localização de bens do devedor, passíveis de constrição para satisfação do débito, sendo descabida a transferência desse ônus ao Poder Judiciário sob a invocação do princípio da cooperação, uma vez que, em tal hipótese, transformaria o postulado em ferramenta a favor unicamente da parte. Nesse trilhar, tem-se por incabível o pedido de informações junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07111007020228070000 1431448, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022). (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO. CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. As informações contidas no banco de dados do CAGED são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa dirigida diretamente ao órgão público, revelando-se desnecessária a expedição de oficio para tal finalidade. Não cabe ao Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07046909320228070000 1430689, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). (Destaquei). Isto posto, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao Sistema CAGED. INDEFIRO o pedido de item “b”, uma vez que este juízo não dispõe de acesso ao Sistema SREI. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dia, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido in albis o prazo, ARQUIVE-SE. Rondonópolis, 23 de agosto de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1025649-89.2022.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se o determinado na decisão retro lançada, no tocante a remessa do feito ao arquivo provisório, face a suspensão determinada. Relativamente ao peticionamento relacionado a inclusão da sócio no polo passivo, não merece prosperar. Em consulta ao SNIPER (extrato anexo) se verifica que a empresa está ativa, sendo que os docuumentos trazidos pela parte demonstrar irregularidade fiscal, que é diferente de dissolução voluntária (que permite a sucessão automática). Portanto, se a desconsideração for requerida em momento diverso da petição inicial, é imperioso que se instaure o incidente processual. Ressalto que referido incidente suspenderá o curso do processo e deve observar as regras de admissibilidade e os princípios constitucionais processuais. Transcrevo na íntegra os artigos 134 e 135 do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1.º. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2.º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3.º. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4.º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que no requerimento de desconsideração deve se demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, quais sejam, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, seja para que o sócio responda pela empresa, seja para que a empresa responda pelo sócio. Importante consignar que a 4.ª turma do STJ, no Resp 1.729.554, firmou entendimento acerca da desconsideração da personalidade jurídica e como bem apontou o Ministro Luiz Felipe Salomão, o incidente incluído pelo CPC/15 foi apresentado entre as modalidades de intervenção de terceiros, porquanto, forçadamente, alguém estranho ao processo e nos termos do novo regramento (art. 134), o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente. Nestes termos: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1729554 SP 2017/0306831-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018). A decisão proferida em sede de agravo assim dispôs: Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso nos moldes do Verbete Sumular 568 do STJ, reformo a decisão recorrida e defiro a instauração incidental e processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Em termos práticos, de maneira a viabilizar o processamento do incidente, deverá a parte autora providenciar a distribuição do incidente em autos apartados, que serão apensados a presente ação. Assina-se o prazo de 15 (quinze) dias para tal providência. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1025649-89.2022.8.11.0003 DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito executivo proposto por COMERCIO DE FERROS SAO JOAO LTDA em face de RESENDE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI. Partes qualificadas no feito. Realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD a medida restou infrutífera, postulando a parte pela pesquisa patrimonial junto ao INFOJUD e RENAJUD, e outros sistemas disponíveis ao juízo. Pois bem. DEFERE-SE os pedidos entabulados, acostando-se nesta data o resultado das pesquisas requeridas, verificando-se terem restado infrutíferas. Diante disso, DETERMINA-SE a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do § 4º do incido V do já referido artigo 921 do CPC, remetendo-se o feito ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE o exequente a requerer o que de direito, devendo apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que o pedido de renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário, conforme remansosa jurisprudência[1], não irá desencadear o prosseguimento do feito, posto que de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Portanto, decorrido o prazo e não sendo indicados bens penhoráveis, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivamente. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1025649-89.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: COMERCIO DE FERROS SAO JOAO LTDA EXECUTADO: RESENDE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. CITE(M)-SE o(s) executado(s), na forma requerida na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Por ocasião da constrição patrimonial referenciada, deverá o Sr. Meirinho proceder também à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado, consoante o disposto no artigo 829, §1º, do NCPC e para os fins do artigo 914, do mesmo diploma legal. Após, INTIME-SE o credor da aludida penhora. Fixo de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e para as hipóteses de pronto pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se certidão para fins de averbação, consoante previsto no art. 828 do NCPC[3]. A expedição do mandado está condicionada ao efetivo recolhimento das custas e taxas judiciais, em quinze (15) dias (art. 290, do CPC) sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [3] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

20/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)