Execução de Título Extrajudicial 0002791-02.2015.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002791-02.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:47

Petição (Resposta)

27/04/2026, 16:47

Publicação

06/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender pertinente. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. RÔMULO OLIVEIRA CORBELINO – Gestor Judicial.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender pertinente. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. RÔMULO OLIVEIRA CORBELINO – Gestor Judicial.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender pertinente. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. RÔMULO OLIVEIRA CORBELINO – Gestor Judicial.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 18:06

Ato ordinatório

01/04/2026, 18:02

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 20:29

Publicação

07/08/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 09:11

Publicação

06/08/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002791-02.2015.8.11.0044.. executada: SILVIA MARIA DA SILVEIRA - CPF: 522.366.761-15. No que respeita à possibilidade de penhora de salário, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. Agravo interno não provido[1]. Nessa hermenêutica, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO EM 30%. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA PARA NÃO COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO EM 15%. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Cediço que a penhora de 30% dos rendimentos líquidos, ainda que proveniente de aposentadoria é viável, considerando que este é a única renda do devedor, quando se trata de quitação de dívida, no caso oriunda de honorários sucumbenciais. Todavia, verifica-se a parca renda da agravante, o que impõe a redução do percentual da penhora em 15% do benefício da aposentadoria, pois, não há outra maneira para satisfação do débito, a não ser a penhora de salário[2]. Outrossim: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos[3]. Diante das informações constantes nos autos, VISTOS. Acolho parcialmente o pleito de ID 168261896 no que tange ao ID 120549972. Defiro a realização de pesquisa, por meio do Sistema INFOJUD, a fim de obter informações em nome da(s) parte(s) executada(s): AGROMATA PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI - ME - CNPJ: 97.523.907/0001-77, NOEL LUIZ DA SILVEIRA - CPF: 018.508.448-60, SILVIA MARIA DA SILVEIRA - CPF: 522.366.761-15 e JOAO LUIZ CINTRA SILVEIRA - CPF: 383.833.901-06. Defiro, igualmente, a pesquisa de bens e valores dos devedores por meio do Sistema SNIPER. Defiro, ainda, a realização de pesquisa, por meio do Sistema RENAJUD, em relação à parte defiro a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado JOAO LUIZ CINTRA SILVEIRA - CPF: 383.833.901-06 até o pagamento do valor atualizado do débito (R$ 382.985,55), conforme planilha apresentada pela parte exequente (ID 53457725 – fls. 19-20). Expeça-se ofício ao empregador ADVOCACIA ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CNPJ nº 03.451.345/0001-50 para cumprimento da presente decisão, com retenção do percentual acima citado e depósito judicial dos valores, mensalmente. Cumpridas as diligências, intime-se a(s) parte(s) executada(s), para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal, consoante os arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender pertinente. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 2072120 SP 2023/0152847-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023. [2] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009526-54.2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024. [3] TJ-MT 10077984620228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022.

05/08/2025, 00:00

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