Execução de Título Extrajudicial 0003950-09.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003950-09.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADELIR TEREZINHA DAMIAN - ME, JEAN CARLA DAS NEVES ESPINDOLA DAMIAN, WANDERLI NEY DAMIAN, SERGIO ANTONIO DAMIAN PROCESSO 0003950-09.2015.8.11.0002; VISTOS. A executada JEAN CARLA DAS NEVES ESPINDOLA DAMIAN apresentou exceção de pré-executividade sustentando e requerendo, em síntese, o desbloqueio dos valores encontrados e penhorados em suas contas bancárias, sob o argumento de se tratar de verba salarial. Sustenta, ainda, a necessidade de habilitação do credor nos autos do inventário e a sua legitimidade, uma vez que seria avalista e a execução deveria avançar primeiro sobre os bens dos devedor(es) principal(is). A parte exequente exerceu o contraditório, tendo manifestado nos autos. A executada acima indicada, manifestando novamente nos autos, apontou a existência de erro material em sua manifestação, informando que: “Ao analisar o conteúdo, observa-se, no entanto, a presença de um erro material no qual o correto seria sobre usucapião de um imóvel localizado em Várzea Grande, processo 1005095 44.2019.8.11.0002 no qual tramita na 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE/MT, onde consta todos os executados.” É o breve relato. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Uma vez que a exceção somente é possível para aquelas questões que não demandam dilação probatória, que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, não se vê amparo jurídico para, independentemente do procedimento (título judicial e título extrajudicial) praticado, alijar o executado de tal expediente. Porém, é preciso deixar consignado que as questões que porventura necessitarem de dilação probatória não serão conhecidas, haja vista a via manejada não ser a adequada. DA ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA AVALISTA Sem maiores delongas, tendo a parte executada assumido o encargo de avalista, é solidariamente responsável pela dívida, juntamente com o devedor principal, podendo ser executado diretamente pelo credor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. O avalista, ao comprometer-se como garante, integra a relação jurídica com obrigação pessoal e solidária, o que o legitima passivamente à demanda que busca o recebimento do crédito, ainda que na hipótese de conversão da ação cautelar em execução. Aplicação dos artigos 275 e 899 do Código Civil. Inexistência de óbice para que o credor adote as medidas cabíveis para resguardar a satisfação de seu crédito, inclusive com a exigência de uma ou outra forma de garantia.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52797965820238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-11-2023)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52797965820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/11/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) (negrito nosso) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS À COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVADA. Admissibilidade do agravo de instrumento anteriormente declarado intempestivo em razão de manifestação inverídica da parte agravada. Má-fé caracterizada. Tendo os avalistas assumido solidariamente o débito principal do contrato, detêm legitimidade à composição do pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial. Matéria de exceção de pré-executividade se restringe às condições de procedibilidade da ação executiva, sobre as quais se afigura desnecessária a dilação probatória. AGRAVO INTERNO PROVIDO”. (TJRS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/04/2015, Décima Terceira Câmara Cível) (negrito nosso) DA INDICAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR PRINCIPAL COMO PREFERÊNCIA Pela própria manifestação da parte executada (ID 187345081) que indica a existência de erro material ao indicar em qual processo poderia se averiguar a existência de bens, passo à analise apenas do quanto alegado sobre a ação de usucapião (Processo n. 1005095 44.2019.8.11.0002). É do credor a incumbência de indicar bens ou as diligencias que pretende ver efetivadas na execução, uma vez que esta se desenvolve em seu interesse. Logo, sobre a questão, não há qualquer postura a ser adotada pelo Juízo ou qualquer deliberação prévia a ser feita. Em arremate, o fato de existir(em) outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) principal(is) não retira a possibilidade de o credor buscar a garantia do seu crédito em face de qualquer um dos devedores, haja vista a solidariedade entre eles, inclusive, observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, exatamente como é o caso em debate. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. Não merece reparos a decisão recorrida que indeferiu pedido feito pelo avalista, para que seja considerado devedor secundário, a fim de que um bem imóvel de propriedade do devedor principal tenha preferência sobre qualquer outro, quando o aval coloca o avalista na posição de devedor solidário, contra o qual, inclusive, pode ser cobrada a totalidade da dívida, garantindo-lhe direito de regresso, conforme estabelece o art. 899, do Código Civil. 2. O fato do devedor principal ser proprietário de um bem imóvel não afasta a possibilidade, ao critério do credor, de buscar a garantia da execução na ordem de preferência prevista no art. 835, do CPC, mesmo que a constrição recaia sobre bens dos avalistas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5023609-73.2024.8.09.0093, Relator.: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) (negrito nosso) DA IMPENHORABILIDADE No que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados, dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inviável a penhora, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salário, dada a natureza alimentar de tais verbas. 2. O Tribunal a quo, analisado o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado pelo recorrente que os valores depositados em sua conta-corrente, os quais foram objeto de penhora, são verba de natureza salarial. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp 1035207/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017) (negrito nosso) Do aludido artigo 833, inciso IV, do CPC, bem como do julgado acima, infere-se que é absolutamente impenhorável a verba de natureza salarial, excepcionando a impenhorabilidade em duas hipóteses: pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mensais (artigo 833, § 2º, do CPC) e que o devedor ao alegar a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária (verba salarial ou poupança), deverá comprovar tal alegação. No caso em análise, considerando os documentos acostados aos autos pela parte executada, verifica-se que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio incidiu sobre verba salarial. Observa-se, pela manifestação apresentada, a ausência de juntada do respectivo extrato bancário que possa corroborar suas alegações, especialmente no sentido de demonstrar que o valor bloqueado corresponde a verba de natureza salarial. Dessa forma, sem maiores delongas, não é o caso de desbloqueio dos valores encontrados nas contas da executada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aviada pela executada e, via de consequência, DETERMINO o levantamento dos valores bloqueados em favor do credor. Caso não seja interposto recurso ou, se interposto, seja destituído de efeito suspensivo, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. Intime-se, ainda, a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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