Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008662-47.2017.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008662-47.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0008662-47-2017.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, ambos qualificados nos autos. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar quanto à extinção do presente feito, ante a ilegalidade da cobrança o ICMS por estimativa simplificada e do FUPIS. (Id. 93614822) Intimado, o exequente se manteve inerte. (Id. 96136391). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como salientado no despacho retro, a cobrança do ICMS por estimativa simplificada e por operação é ilegal, consoante entendimento consolidado pelo Eg. TJMT, in verbis: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA POR OPERAÇÃO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS LANÇADOS CANCELADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA – SENTENÇA RATIFICADA. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, reconhecimento do pedido da impetrante, pelo impetrado, com o devido cancelamento dos DAR’s e exclusão dos fatos geradores objeto dos autos. Congruente sentença homologatória de reconhecimento, pelo próprio impetrado, da procedência do pedido formulado pela autora, com a CONCESÃO DA SEGURANÇA. (TJ-MT 10159699720218110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) Em colaboração. TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – REQUISITOS DOS ARTS. 131 E 132, III DO RICMS/MT E PORTARIA Nº 144/2006 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se absterá de incluir a Impetrante nesses regimes. Quando as transportadoras realizam serviços de transporte interestadual e não preenchem os requisitos previstos nos arts. 131 e 132, III do RICMS/MT e portaria nº 144/2006, ele deve ser apurado e recolhido em cada operação nos termos do artigo 127, § 1º, III, c, do RICMS/MT. (TJ-MT 10353417120178110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022). (sem grifo no original) No que tange ao FUPIS, como é cedido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não incide ICMS sobre as mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais pelas empresas de construção civil, a teor da Súmula 432, vejamos: Súmula 432, STJ – As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Consigne-se, ainda, que as empresas de construção não se sujeitam, sequer, ao recolhimento da diferença da alíquota interestadual, quando se trata de mercadoria aplicada em sua atividade. No presente caso, verifica-se que a empresa executada é uma empresa de construção civil e, nesta condição, ao adquirir materiais de construção em outros estados da federação, não está sujeita ao pagamento de diferença de alíquota interestadual do ICMS ao estado destinatário, pois não pratica fato gerador relacionado à circulação de mercadorias ou à obrigação de dar, mas sim, realiza a prestação de serviços, referente à obrigação de fazer. Nesse sentido é o posicionamento uníssono do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1135489/AL de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Primeira Seção – DJE: 01/02/2010), sob a égide do procedimento previsto para os Recursos Repetitivos. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 242.276 AgR [...] 2. É que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Conseqüentemente, "há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS?', in RDT 69, pg. 253, Malheiros)." (EREsp 149.946/MS). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1135489 AL 2009/0069502-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010). (sem grifo no original) Logo, conclui-se pela ilegalidade das cobranças, devendo o feito ser extinto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada e do FUPIS e, por conseguinte, da CDA que instrui o feito. Consequentemente, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c.c art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, 30 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(176)

legal